ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-12-2002.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e
dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino
Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Fortunati, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quinta Sessão
Extraordinária e da Quadragésima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 01 Pedido de
Providências e, juntamente com o Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 227/02 (Processo nº 3522/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, a
Indicação nº 049/02 (Processo nº 3611/02); pelo Vereador Paulo Brum 01 Pedido
de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 700 e 701/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10619385 e 10619919/02, do Senhor Sady
Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Ilce Bittencourt Studzinski, representante da Associação dos Moradores
e Amigos da Vila Planalto, que discorreu acerca do traçado proposto para a
construção da Radial Anita Garibaldi, alegando ser essa obra inviável nos seus
aspectos técnicos, sociais e econômicos, em função dos prejuízos que ocasionará
à população e edificações do entorno. Também, propugnou pela votação urgente do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/01 (Processo nº 3277/01), que dispõe sobre
a matéria. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, Raul
Carrion e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Haroldo de Souza, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/01 (Processo nº 3277/01) seja incluído na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Às quatorze
horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a
existência de quórum. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando Renovação
de Votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/02
(Processo nº 2685/02), tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se acerca
desse Requerimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch teceu considerações
a respeito da quarta edição da Bienal do MERCOSUL, a ser realizada em dois mil
e três em Porto Alegre, enaltecendo a iniciativa dos Governos Municipal,
Estadual e Federal que, juntamente com instituições privadas, se empenharam na
realização desse evento. Nesse sentido, comentou as atividades culturais,
sociais e políticas programadas para acontecerem durante a Bienal do MERCOSUL.
O Vereador Carlos Alberto Garcia, debatendo o crescimento da violência entre os
jovens nos últimos vinte anos no País, analisou pesquisa realizada pela
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO,
onde são comparados dados acerca dos homicídios cometidos no Brasil e em outros
países e enfocou as causas da criminalidade que, no entender de Sua Excelência,
derivam da falta de oportunidades profissionais para os jovens. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Iraí Lima,
do PTB, Presidente da Câmara Municipal de Tramandaí - RS. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Carlos Pestana, reiterando a posição do Partido dos Trabalhadores,
contrária à abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, apontou
problemas decorrentes dessa liberalização. Ainda, convidou os presentes para
debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a
ser realizado amanhã, no Teatro Glênio Peres, que tratará do aumento de preços
nos produtos da cesta básica. O Vereador Cassiá Carpes pronunciou-se
criticamente quanto ao projeto de revitalização do Centro da Cidade promovido
pelo Executivo Municipal, argumentando que falta vontade política por parte da
Prefeitura Municipal para resolver a questão do comércio irregular naquela
área. Além disso, citou problemas que, na opinião de Sua Excelência, deveriam ser
combatidos prioritariamente, a fim de serem fortalecidas as condições de
desenvolvimento do Centro. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se sobre a
realização de campanha organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, intitulada “Comitê Natal Sem Fome”, discorrendo sobre a
importância da mesma no sentido de chamar a atenção para os problemas sociais
enfrentados pela população de baixa renda. Também, registrou o transcurso, no
dia dez de dezembro do corrente, do Dia Internacional de Luta pelos Direitos
Humanos. O Vereador Dr. Goulart parabenizou a Vereadora Clênia Maranhão pela
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 148/02, que dispõe sobre a
criação do Serviço de Verificação de Óbitos no Município. Também, discorreu
sobre matéria veiculada pela imprensa acerca da postura adotada pela
Organização das Nações Unidas - ONU, no que tange à questão do controle de
natalidade no Brasil, defendendo a necessidade da implementação de políticas
públicas voltadas para a área de planejamento familiar. O Vereador Elói
Guimarães manifestou-se sobre a relevância do Projeto de Lei do Legislativo nº
177/02, que dispõe sobre a abertura e horário de funcionamento do comércio aos
domingos no Município e teceu considerações sobre a natureza política dos
trabalhos desenvolvidos nesta Casa. Também, externou seu apoio à implantação de
um hospital na Zona Sul da Cidade, propugnando pelo engajamento do Executivo
Municipal para debater essa questão. O Vereador Ervino Besson externou a
satisfação de Sua Excelência em participar de evento pertinente à entrega de
novas habitações à comunidade indígena da Reserva do Cantagalo, localizada no
Município de Viamão. Em relação ao assunto, destacou o empenho da Arquidiocese
de Porto Alegre, juntamente com o apoio do Secretariado de Ação Social da mesma
e do Consulado-Geral da Alemanha na Capital, para a realização dessa obra e
ressaltou o transcurso, hoje, do Dia Internacional do Voluntariado. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 204/02, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez
Pinheiro, Zé Valdir, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, 220/02, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e João Carlos Nedel, e
223/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza analisou criticamente as discussões
político-partidárias realizadas nesta Casa durante a presente Legislatura e
referiu-se à importância da apreciação de Projetos em tramitação na Ordem do
Dia. Ainda, defendeu a implementação de políticas públicas que busquem melhorar
as condições sócioeconômicas de segmentos da população porto-alegrense e
reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Dr. Goulart, relativamente
à questão do planejamento familiar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul
Carrion, abordando questões relativas à votação do Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura e o horário do comércio aos domingos no Município de Porto
Alegre, analisou as expectativas da população de Porto Alegre no aguardo da
apreciação dessa matéria. Ainda, afirmou que a abertura do comércio aos
domingos e feriados não significou incremento dos negócios e aumento do número
de vendas. O Vereador Fernando Záchia, dissertando a respeito do Programa
intitulado “Fome Zero”, o qual deverá ser implantado pela equipe do Senhor Luís
Inácio Lula da Silva, Presidente da República eleito, questionou a implementação
da Lei Municipal nº 8.814/01, pelo Poder Executivo local, decorrente da
aprovação de Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que trata da coleta e
distribuição de sobras alimentares em condições de aproveitamento no âmbito
deste Município. O Vereador João Antonio Dib, analisando o teor do artigo 229
do Regimento desta Câmara Municipal, que disciplina as inscrições dos Senhores
Vereadores para pronunciamentos em Comunicação de Líder, perquiriu a adequação
da práxis desses discursos ao preceituado nesse instrumento regimental. Também,
asseverou a necessidade de que o Regimento seja reavaliado e seus artigos
adequados às necessidades de trabalho desta Casa Legislativa. O Vereador Ervino
Besson, analisando o teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 224/02, de
autoria de Sua Excelência, o qual trata da supressão do endereço do usuário nas
carteiras de passagem escolar, contestou pronunciamento contrário à matéria
feito pelo Vereador Zé Valdir. Ainda, enumerou entidades que manifestaram apoio
à proposta e avaliou as possíveis vantagens decorrentes da aprovação desse
projeto em favor da segurança dos usuários da carteira escolar. O Vereador
Estilac Xavier exibiu notícia publicada hoje no jornal O Sul, sobre apreensão
de armas, munição, processos, serpentes, urnas e cédulas eleitorais do Montepio
dos Funcionários do Município de Porto Alegre em propriedade do Presidente do
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, instando pelo esclarecimento dos
fatos. Ainda, noticiou que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul aprovou Projeto de Emenda Constitucional que dá competência aos municípios
para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio. O Vereador Reginaldo
Pujol, perquirindo sobre os problemas verificados na segurança pública, procedeu
à leitura de artigo publicado no jornal Zero Hora do dia trinta de novembro do
ano corrente, de autoria do Senhor Eduardo Battaglia Krause, Conselheiro da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul, em que o mesmo relata reiterados roubos sofridos por seu filho e analisa
os fatores que permeiam a falta de segurança nas cidades. O Vereador Elói Guimarães
reportou-se ao transcurso, hoje, do Dia Internacional do Voluntariado,
enaltecendo o trabalho desenvolvido por diversas organizações
não-governamentais em prol das camadas sociais menos assistidas. Também,
destacou a versatilidade dos serviços prestados por essas entidades e sugeriu a
realização de trabalho voluntário, em conjunto com o Poder Público, voltado ao
combate à violência e à criminalidade. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento do Vereador
Sebastião Melo, solicitando Renovação de Votação para o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 015/02 (Processo nº 2685/02). Na ocasião, foram
apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 006/02 (Processo nº 1415/02): de nºs 02 e 05, de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, de nº 03, proposta pelo
Vereador Marcelo Danéris e assinada pelo Vereador Raul Carrion, Líder da
Bancada do PC do B; de nº 04, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, Líder da
Bancada do PDT. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Isaac
Ainhorn, solicitando que as Emendas nºs 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 006/02 (Processo nº 1415/02), fossem
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/02,
com ressalva das Emendas a ele apostas. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/02, por dez votos SIM e
quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, Paulo Brum e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foram aprovadas as
Emendas nºs 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/02. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o
Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
022/01, por quinze votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Sofia Cavedon e Zé Valdir. Na oportunidade, face Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação e votação do Substitutivo
nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/02,
por vinte votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Dr. Goulart, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib e
Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 113/02, o Vereador Nereu D'Avila cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn. Também, foi apregoada a Emenda nº
07, proposta pelo Vereador Paulo Brum e assinada pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 225/01
(Processo nº 3204/01). Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, para
a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezessete horas e
cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezoito horas, constatada a existência de quórum. Foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que as Emendas nºs 04, 05, 06 e
07 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, todas apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 225/01 (Processo nº 3204/01), fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 225/01, com ressalva das Emendas e da
Subemenda a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul
Carrion, Reginaldo Pujol e Beto Moesch. Foram aprovadas as Emendas nºs 02, 03,
01 e sua Subemenda nº 01, 04, 05, 06 e 07, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 225/01. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre os trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 073/02, com ressalva da Emenda a ele
aposta, por vinte e nove votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador
Sebastião Melo e encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir e Não
os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo.
Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
073/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 025/01, por dezenove votos SIM e um voto NÃO,
após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Estilac
Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Zé Valdir e Não o Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/01, o Vereador João Bosco Vaz
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. A seguir, face Questões de
Ordem formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib e Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 177/02 (Processo nº 2832/02). Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02, com ressalva das Emendas e
Subemenda a ele apostas, por dezessete votos SIM, após ser discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo e encaminhado à votação pelos Vereadores Valdir Caetano, Carlos
Alberto Garcia, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Raul Carrion, Reginaldo Pujol
e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02, o Vereador Dr. Goulart cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Também, por solicitação do
Vereador Fernando Záchia, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a
existência do mesmo. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 177/02, por dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 177/02, por dezenove votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé
Valdir. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 177/02, por um voto SIM e dezoito votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim o Vereador
Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé
Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
177/02, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Estilac Xavier, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé
Valdir. Foi rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 177/02, por dois votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores
Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi
rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02,
por três votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Haroldo de Souza,
Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi rejeitada a
Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02, por cinco
votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi aprovada a
Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02, por vinte
votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé
Valdir. Às
vinte horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo
Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Ilce Bittencourt Studzinski, representando a Associação dos Moradores e
Amigos da Vila Planalto, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à
Radial Anita Garibaldi, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA.
ILCE BITTENCOURT STUDZINSKI: (Lê.) “Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, demais cidadãos e cidadãs presentes neste
Plenário, muito boa-tarde. Eu sou Ilce Bittencourt Studzinski, membro da
Comissão Radial. Estou aqui, em meu nome, em nome da Associação dos Moradores e
Amigos da Vila Planalto, da Ambajai, da Amapp, do Hospital Banco de Olhos e da
Escola de 1.º e 2.º Graus Gomes Carneiro, da Comissão Radial, bem como em nome
das famílias atingidas pelo traçado, moradoras dos bairros Vila Ipiranga,
Jardim Itu, Parque do Arvoredo, Jardim Planalto, Vila Planalto, Vila Ingá, Vila
Passo das Pedras, Bairro Rubem Berta, Vila Batista Flores e outras tantas
presentes neste Plenário, para fazermos algumas considerações sobre o traçado
inicial proposto para a Radial Anita e seu decorrente gravame, exercendo assim
nosso direito de cidadania. Sobre isso, viemos, respeitosamente, expor o que é
de nosso conhecimento a respeito do polêmico tema Radial Anita – POA/Alvorada.
O projeto do traçado da Radial Anita – POA/Alvorada foi elaborado por técnicos
da SPM - Secretaria Municipal de Planejamento -, na gestão do Secretário Newton
Burmeister, homologado pelo então Prefeito Raul Pont, em 14 de julho de 1998,
pela Resolução n.º 1.796, e foi, posteriormente, encaminhado a esta Câmara
Municipal para apreciação, aprovação e inclusão no II PDDUA - Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Cabe
lembrar que o mapa utilizado pelos técnicos como referência para elaborarem o
traçado era antigo e, portanto, desatualizado. Mostrava grandes vazios urbanos,
pois ainda não contemplava os equipamentos públicos existentes à época da
elaboração do Projeto, bem como centenas de outras edificações nos diversos
bairros que se formaram onde antes eram vazios urbanos.
Após
várias reuniões com os técnicos da SPM e o Fórum Regional de Planejamento da
Região 2, fomos informados pelo próprio Secretário da SPM de que a Cidade não
poderia abrir mão desta Radial, em função dos Corredores de Centralidade.
Cientes
da perda que teríamos em relação ao comprometimento dos equipamentos públicos e
expressivo número de casas e edificações que seriam atingidas pelo traçado,
consideramos ser esse traçado inviável, tanto nos aspectos técnicos como nos
sociais e econômicos. E iniciamos assim uma caminhada junto à Secretaria,
reivindicando um reestudo do referido traçado baseando-se em mapa atualizado, o
que posteriormente foi referendado pelos técnicos da SPM.
Ao
mesmo tempo, realizamos nossa primeira Tribuna Popular nesta Casa, em junho de
1999, ocasião em que expusemos o assunto com detalhes aos Srs. Vereadores. Ao
tomarem conhecimento, alguns de nossos Vereadores visitaram os bairros
atingidos pelo traçado proposto e constataram in loco a inadequação do mesmo.
Após longas discussões
nesta Casa, o traçado proposto para a Radial Anita foi rejeitado; Emendas foram
elaboradas, substituídas e, ao final, foi aprovada a Emenda de n.º 328, de
autoria do Ver. João Motta, que se transformou posteriormente, no inciso XV do
art. 162 do 2.º PDDUA, Lei Complementar n.º 434/99, o qual determinou: ‘...um
prazo de até 360 dias a partir da data da publicação da Lei, para a definição
de um novo traçado da Radial Anita-Porto Alegre/Alvorada...’. Pois bem, a
publicação desta Lei se deu em 24 de dezembro de 1999, há quase três anos.
Somente
em 16 de agosto de 2001, é que deu entrada no Protocolo da Câmara Municipal de
Porto Alegre o Proc. n.º 3.277/01, capeando o Proc. n.º 02080565.00.0, contendo
o novo traçado proposto para a Radial Anita, bem como o traçado de uma Via
Coletora, para apreciação e votação dos Srs. Vereadores.
O
que nos surpreende é que esta mesma Casa Legislativa, que estabeleceu prazo
para que se elaborasse um novo traçado, permanece ainda hoje com o Processo
acima mencionado, que já recebeu com considerável atraso, parado em sua
Diretoria Legislativa desde o dia 16 de outubro de 2001. Ou seja, há mais de um
ano em um mesmo Setor, apenas e tão-somente aguardando condições regimentais
que facultem a votação de um requerimento solicitando Reunião Conjunta. E, ao
que nos parece, depende apenas de se ter tais condições para se colocar em
votação em uma das tantas Sessões que se realizam nesta Casa Legislativa.
Por
isso, estamos aqui e queremos aproveitar para solicitar, encarecidamente, aos
Srs. Vereadores da cidade de Porto Alegre que apreciem, em regime de urgência,
o Proc. n.º 3.277/01, para assim cumprirem o estabelecido no inciso XV do art.
162 da Lei Complementar n.º 434/99.
Apreciado
o Processo, votem Sim ou Não ao traçado alternativo proposto para a Radial
Anita.
É
importante lembrarem que para nós é inadiável e de fundamental e primeiríssima
importância V. Ex.as legislarem sobre a retirada do gravame, imposto
através da Resolução n.º 1.796/98 do Conselho Municipal do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, datada de 14-7-1998. Gravame este que ainda hoje incide
sobre imóveis situados ao longo do trajeto do traçado proposto inicialmente
para a Radial Anita, deixando-nos completamente engessados e, ao que nós
sabemos não existe lei que proíba a retirada desse gravame, até porque o novo
traçado proposto já está nesta Casa, é apenas uma questão de apreciar e se
posicionar.
É
oportuno lembrar que já existe uma Radial Leste, a Nilo Peçanha/Alvorada, a
qual precisa apenas ser concluída para assim atingir o seu objetivo, bem como
existe um outro projeto de traçado para a Av. Grécia, o qual também se
estenderá até a cidade de Alvorada.
E
mais, só para ilustrar, ao longo de nossa caminhada, sugerimos que após a Av.
Túlio de Rose, ao invés de dar continuidade à Radial Anita, a partir dali fosse
viabilizada uma ligação desse traçado com a própria Av. Nilo Peçanha.
Assim,
perguntamos: por que a Radial Anita não segue apenas até o final do futuro
Parque Germânia? Isso já seria suficiente para desobstruir as ruas que
atualmente se encontram interrompidas, impedindo que o trânsito flua
normalmente.
Srs.
Vereadores, voltamos a solicitar encarecidamente que votem Sim ou Não, ou,
então, aceitem a sugestão de ligação com a Nilo Peçanha, acima mencionada, ou
decidam pela extinção de ambos os traçados.
Enfim,
o que é inadmissível é esse impasse, esse nada; alguém precisa e tem o dever de
dar o primeiro passo; ou aprovam ou rejeitam o Projeto de traçado que se
encontra nesta Casa justamente para esse fim único.
Também
é preciso que fique claro que o mais importante de tudo é que não queremos e
não aceitamos mais a permanência desse gravame instituído em função de um
projeto de traçado da Radial, já rejeitado. As considerações acima por si só
referendam nossa posição.
Assim,
esperamos que com esta exposição sintetizada tenhamos contribuído com
informações e posições claras e relevantes, bem como colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos necessários que estejam, obviamente, ao nosso
alcance. Porto Alegre, 5 de dezembro de 2002. Comissão Radial.”
Muito
obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Ilce Bittencourt
Studzinski para fazer parte da Mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara
amiga Ilce Studzinski, da Associação de Moradores e Amigos da Vila Planalto.
Antes de mais nada, desejo pedir desculpas, com toda a humildade, pelo menos
um, trinta e três avos da culpa que me cabe. No dia 27 de fevereiro foi pedida
urgência para esse Projeto, e a Casa não teve tempo de analisar o Requerimento
de urgência. No entanto, depois de termos discutido por 17 dias o problema da
abertura do comércio ou não aos domingos, estamos reunidos para votar, outra
vez um projeto semelhante. Parece que problemas urbanos que mortificam a vida
dos moradores atingidos não têm nenhuma preocupação com a Casa do Povo de Porto
Alegre. O povo que fique lá esperando que um dia se consiga resolver um
Requerimento de urgência. Acho que passados todos os tempos permitidos na Lei
do Plano Diretor, o tempo que esse Projeto está aqui - que é do ano passado -,
não conseguimos a urgência, mas acho que a apresentação feita, hoje, pela
Associação é muito importante. E acho, também, que a Radial Anita poderia
chegar ao Parque Alemanha, o processo do loteamento Germânia, e encerrar por
ali, para sabermos, só no futuro, o que poderá acontecer.
Quero
lembrar a esta Casa que o primeiro Plano Diretor da Cidade estabelecia um túnel
na Rua João Manoel, e durante anos e anos os moradores daquela rua foram
penalizados, não podiam resolver seus problemas. Até que chegou um Prefeito da
estatura de Telmo Thompson Flores e mandou retirar do Plano Diretor porque não
seria feito, como realmente não fez falta nenhuma e não foi feito.
Portanto,
estamos pedindo desculpas, mas precisamos buscar uma solução o mais rápido
possível. Saúde e paz! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ª Ilce Bittencourt
Studzinski, da Associação de Moradores e Amigos da Vila Planalto, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos dizer que, ao longo deste ano,
tivemos inúmeras Tribunas Populares, todas elas com significação, mas, a nosso
juízo, nenhuma é mais importante do que esta que estamos, neste momento,
realizando, quando a senhora nos traz a posição dos moradores em nome da
comunidade. A definição da questão da Radial Anita é uma imposição, inclusive,
de ordem ética desta Casa. V. S.ª lembrou os passos que levaram a esse
processo, ou seja, a partir do Plano Diretor, a determinação de que o Poder Executivo
encaminhasse a esta Casa uma alternativa no sentido de que a Rua Anita
Garibaldi não tivesse uma continuidade depois da Estrada do Forte, pela Av.
Brasília; o Governo encaminhou uma alternativa, que foi pela Rua Dom Luiz
Guanella; foi pedida urgência no final do ano passado, e, até hoje, esta Casa
não apreciou. Não estamos, neste momento, culpando nenhuma Bancada e nenhum
Vereador. Todos nós, os 33 Vereadores, de todas as Bancadas, somos responsáveis
por esse impasse. E esse impasse, Ver. Fernando Záchia, que, inclusive,
possibilita um pedido de votação do Projeto do Parque Germânia, não prejudica
apenas os moradores das cercanias da Av. Brasília; ele prejudica todos os
moradores daquela região, porque, se esse gravame for retirado, e acho que deve
ser retirado da Av. Brasília, irá ser colocado em outro local, porque nós temos
uma posição diferenciada, entendemos que seja impositivo que haja uma nova
radial paralela à Av. Assis Brasil, paralela à Av. Protásio Alves, no sentido
do escoamento daquela região, porque, com a colocação de grandes
empreendimentos, a circulação está extremamente prejudicada. E as pessoas que
vierem a residir em outro traçado estão, hoje, adquirindo propriedades, e,
poderão, de uma hora para outra, receber também esse gravame transferido da Av.
Brasília para esse outro local. É uma imposição que logicamente atende aos
interesses dos moradores do entorno da Av. Brasília, mas também de toda aquela
região e de toda a cidade de Porto Alegre, porque aquela região tem de ter uma
saída - no sentido da circulação de veículos e de pessoas - paralela à Av.
Assis Brasil e à Av. Protásio Alves.
Portanto,
esta Tribuna Popular é de grande importância, e espero que faça com que todas
as Bancadas reflitam da obrigatoriedade que temos de decidir, seja até de
manter o gravame ou não na Av. Brasília, mas decidir, porque as comunidades
estão sendo prejudicadas e nós precisamos encontrar uma alternativa. Temos a
obrigação ética de votar essa urgência e o Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ª Ilce Bittencourt
Studzinski, da Associação de Moradores e Amigos da Vila Planalto, seja bem-vinda
sempre a esta Casa, colocamo-nos à sua inteira disposição. Que bom, para mim,
que o Ver. João Dib largou na frente e pediu desculpas por um trinta e três
avos; pela parte que me cabe também estou pedindo desculpas. Porque estou há
muito pouco tempo na Casa e aí fico a pensar: se um Projeto tão importante como
esse está parado, quantos outros devem estar parados? Quero comunicar à
senhora, podem até julgar que é oportunismo ou não, estou-me “lixando” para
isso, já pedi junto à Casa para que o PLCE n.º 003/01 seja colocado em regime
de urgência, através do art. 81, para que, num acordo com as demais Bancadas,
possamos ainda votar neste ano. Já entreguei ao Presidente Paulo Brum que
deverá, daqui a pouquinho, fazer a comunicação.
Do
seu pronunciamento uma pergunta fica aqui: por que a Radial Anita não segue
apenas o final do futuro Parque Germânia? Por que não? Vamos discutir a
respeito disso. Coloco-me à sua disposição. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, Dona Ilce - a nossa saudação muito especial em meu nome e
em nome do Ver. Luiz Fernando Záchia, da Bancada do PMDB. Primeiro, preciso
repor aqui uma questão, sob pena de transitar em julgado uma coisa que não é
verdadeira. Este Projeto é do Executivo e, depois que ele entrou aqui, o
Governo já fez votar vários outros Projetos e nunca priorizou este Projeto.
Vamos devagar, porque senão vamos transferir uma responsabilidade que era do
Governo, porque a oposição sempre esteve aberta a essa discussão. Segundo,
quero dizer o seguinte: não nos agrada colocar comunidade contra comunidade. Eu
acho que a comunidade da Rua Dom Luiz Guanella tem a sua demanda, a comunidade
do Banco de Olhos tem a sua demanda e é preciso encontrar uma terceira
alternativa. E eu quero dizer que sou parceiro, já estive lá com a senhora, com
a comunidade, em várias reuniões. E acho que a análise dessa matéria deve ser
agora. Porque se há urgência para votar o Parque Germânia, que entrou nesta
Casa no dia 30 de outubro, e para mim esta matéria está diretamente “lincada”,
porque vai, sem dúvida alguma, trazer um empreendimento para aquela região de
mais de sete mil pessoas, são um mil e seis unidades; já há, sem dúvida alguma,
um acréscimo muito grande com o equipamento do Shopping Bourbon. Portanto, esta
matéria tem de ser deliberada, e eu entendo, Dona Ilce, que há outras alternativas
que não sejam somente a da Rua Dom Luiz Guanella e a do Banco dos Olhos, que
pode ser encontrada. Eu espero que o Governo tenha o bom senso de, por
intermédio da Secretaria Municipal dos Transportes, do Conselho e dos órgãos
“lincados” que gerenciam essa área. E nós, da Câmara de Vereadores, seremos
parceiros. Penso que a atitude do meu colega aqui de Bancada, de assento, de
arrastar para a deliberação, porque ainda temos quatro Sessões, vem ao encontro
daquilo que a senhora expressou aqui neste Plenário.
Da
nossa Bancada, a senhora não só terá o apoio, mas terá o debate aprofundado,
porque, se por um lado, o empreendimento Germânia, eu sei que tanto essa
comunidade como outras pensam que ele é importante, é importante definir também
o traçado da Radial Anita, para que amanhã ou depois essa questão não fique
pendente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Ilce Studzinski, em nome de quem
saúdo toda a comunidade que se faz presente.
Nós,
no ano passado, como Presidente da CUTHAB, acompanhamos a problemática,
visitando tanto a comunidade da Região do Banco de Olhos, como a comunidade da
Rua Dom Luiz Guanella, e constatamos que esse traçado previsto ou o outro
previsto atingiria dezenas, talvez centenas de casas e inclusive equipamentos
públicos, seja no Banco de Olhos, seja na Rua Dom Luiz Guanella. A partir daí,
nós participamos de uma reunião, junto com o Ver. Sebastião Melo, também da
Comissão, e o Ver. Beto Moesch, e fomos formando uma idéia no sentido que uma
intervenção - qualquer das duas opções - seria uma intervenção cirúrgica muito
profunda na Cidade, numa área da Cidade já consolidada, extremamente habitada.
Então, nós tendemos a uma solução que não seja nem por intermédio da Rua Dom
Luiz Guanella, nem por intermédio do antigo traçado, ou seja, uma terceira
solução que pode ser talvez a proposta de ser até o final do futuro parque, e
depois fazer pela Av. Nilo Peçanha. O que nos parece é que deve ser dada uma
solução urgente. Eu creio que uma das questões seria a retirada do gravame,
porque ainda que a previsão no Plano Diretor seja para muito adiante, o
concreto é que hoje está prejudicando a comunidade mais na previsão ali no
traçado pelo Banco de Olhos. Eu creio que o Projeto pelo Banco de Olhos está
superado, não há como ser realizado, acho que a alternativa da Dom Luiz
Guanella é muito complicada também. Aquela não está gravada e a de vocês está
gravada, esse é o problema. Nós teríamos que tirar esse gravame, rapidamente, e
estudar uma solução que não cause tanta cirurgia na região. Acho que as duas
comunidades, em vez de se estarem contrapondo uma a outra, poderiam unir-se,
junto com o Poder Público, junto com a Câmara, para que construamos a melhor
solução para toda a comunidade da região.
A
Bancada do PC do B está à disposição, deveremos permanecer na CUTHAB no próximo
ano e deveremos tratar de encaminhar o assunto junto com as duas comunidades.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr.
Presidente Paulo Brum, nossa visitante Dona Ilce, membros da Comunidade, eu
estou com o processo em mãos aqui e nós devemos deixar claras algumas questões.
Existe um Requerimento aqui, assinado pelo Ver. Estilac Xavier, com data de 26
de setembro de 2001, pelo qual ele pedia que fosse considerado em regime de
urgência, o PLCE n.º 003/01 e submetido à reunião conjunta. Então, eu quero
dizer que este Requerimento, ele não é incluído pela Diretoria Legislativa, ex-officio na votação; a votação tem que
ser solicitada pelo Vereador. Por motivos que naturalmente cabem ao Vereador
ele não solicitou, e eu não estou aqui para acusá-lo, absolutamente, porque, na
realidade, outro também poderia fazê-lo. Só que vamos deixar claras algumas
coisas: este Projeto é do Executivo, por exemplo. Agora, no final do ano, cada
Vereador teve direito a um Projeto e o Executivo incluiu cinco Projetos, se não
me equivoco, para a votação nesta parte final dos trabalhos. E este não está
incluído. Então, não é o caso de pedir-se desculpas, ou não, é um caso de
assumir-se. Aqui é só pedir o artigo 81, e ele vem para a Ordem do Dia na
próxima Sessão. Não sei se não se teria de fazer uma Sessão Extraordinária para
votá-lo, porque nós priorizamos - e isso foi uma decisão de Mesa e Lideranças -
os Projetos dos Vereadores e os cinco do Executivo.
Então, eu quero dizer,
tranqüilamente, que, da parte do PDT, por quem estou falando neste momento, nós
estamos dispostos a enfrentar o assunto, com o conjunto dos Vereadores, é
evidente. As Lideranças estão mostrando boa vontade, é só uma questão
processual então. Agora, evidentemente, a sua presença e a sua palavra, D.
Ilce, trouxeram o alerta para esta Casa. Ninguém está fugindo das suas
responsabilidades. Este foi um ano eleitoral também - não é desculpa -, mas, na
verdade, é bom que a comunidade venha à Tribuna Popular, que é uma conquista da
comunidade.
Eu a parabenizo por nos
sacudir, para nós vermos que temos... Para o Conjunto Germânia foi pedida
diligência e vai ser votado também, e está umbilicalmente ligado a esta
questão. Vamos assumir imediatamente a questão e ver como melhor ela será
equacionada. Prazer em tê-la aqui, com a comunidade do Jardim Planalto e com
outros que comparecem a esta Casa, que é de todos os porto-alegrenses. Muito
obrigado
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vou apregoar Requerimento do Ver.
Haroldo de Souza que diz respeito à Tribuna Popular. Por Requerimento, o Ver.
Haroldo de Souza pede que o PLCE n.º 003/01 seja incluído na Ordem do Dia por
força do art. 81. Esse Projeto fica na quota do Ver. Haroldo de Souza, porque
ele não tinha feito ainda a indicação do seu Projeto. Esse Projeto deverá
entrar em votação na apreciação da Ordem do Dia, na Sessão de quarta-feira ou
na de quinta-feira da semana que vem.
Com
a manifestação de todas as Bancadas presentes, e falo em nome da minha Bancada,
o PSDB, visto que o meu Líder, Ver. Antonio Hohlfeldt, nosso Vice-Governador
eleito, não pôde estar presente neste início da Sessão. Quero dizer, em nome da
minha Bancada, que nos estamos somando à manifestação de todas as Bancadas aqui
presentes. Penso que a Tribuna Popular do dia de hoje, sem sombra de dúvida,
foi vitoriosa. Por isso, queremos cumprimentar mais uma vez a Sr.ª Ilce e toda
a comunidade que se faz presente nesta tarde, neste instante.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h49min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h51min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoamos
Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que solicita renovação de votação do PLCL
n.º 015/02, que institui o Corredor de Cavalgadas no Município de Porto Alegre.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Para corroborar o Requerimento, Sr.
Presidente, no sentido de que ele seja colocado em votação para que o Projeto
volte à votação na próxima segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª já está encaminhando o Requerimento.
O Requerimento já está apregoado e agora segue os trâmites regimentais da Casa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Ex.ª pode colocar em votação agora
como daqui a meia hora.
O SR. PRESIDENTE: Já está apregoado, Vereador.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, traz-nos à tribuna um assunto que, ao nosso ver,
deve ser pautado como prioridade por esta Casa no ano que vem. O assunto diz
respeito à Cultura e, especificamente, ao Projeto que veio para ficar e para
mostrar que Porto Alegre tem, sim, vocação cultural e turística: é a Bienal do
Mercosul. Em 2003 nós vamos chegar a 4.ª Bienal do Mercosul. No ano de 2001,
nós estivemos nesta tribuna justamente para falar da 3.ª Bienal, que foi aqui
ao lado, espalhando-se, depois por toda a Cidade. Procurou-se descentralizar a
3.ª Bienal, que recebeu seiscentos mil visitantes. Estamos indo para a 4.ª
Bienal do Mercosul, para a qual se conseguiu uma parceria extraordinária do
Governo Federal, do Governo Estadual, do Governo Municipal e de inúmeras
instituições não-governamentais - instituições da sociedade civil, entidades
empresariais, entidades culturais e outras.
É a força cultural que
Porto Alegre mostra para o Brasil, para o Mercosul e para toda a América
Latina, porque artistas de todos os países vêm aqui mostrar a sua arte, a sua
crítica perante o mundo. É uma arte diferenciada, é uma arte crítica, social,
política.
Vejam
aqui, nós recebemos um caderno sobre a 4.ª Bienal, que chegará agora em 2003,
que nos informa sobre os países integrantes e sobre todo o trabalho que está
sendo feito, agora, em 2002. A Bienal abordará uma conjuntura entre o
patrimônio arqueológico e o contemporâneo, uma ligação do passado com o
presente e com o futuro e a atenção estará voltada aos vínculos entre as
origens e a situação atual das culturas latino-americanas às voltas com uma
eterna busca de si mesma.
Então,
veja, Ver. Dr. Goulart, é uma arte diferenciada, é uma arte crítica que busca
entender a América Latina em si mesma, que continua buscando o que vem a ser
essa América Latina. O imaginário indígena, a imigração, a psicanálise e a
ecologia afirmam-se nas manifestações das vanguardas artísticas
latino-americanas que se darão, mais uma vez, em Porto Alegre, em 2003.
A
produção da última geração ratifica a dos pioneiros, de tal modo que se pode
falar em arqueologia viva, capaz de abranger uma trajetória cultural de longa
duração.
Vários
locais da Cidade estarão expondo essa arte crítica, política e social que será
a 4.ª Bienal. Temos, a frente desse trabalho, o Renato Malcon, que é o
Presidente; como Vice-Presidente o Justo Werlang, que presidiu a primeira
Bienal, e vejam, seiscentos mil visitantes na de 2001.
Então,
o nosso desafio como Vereadores é divulgar a Bienal, porque ao divulgar a 4.ª
Bienal, nós estaremos divulgando Porto Alegre, divulgando a nossa vocação,
divulgando a nossa força cultural, política e social, mostrando que sim, temos
condições, e a 4.ª Bienal será mais uma mostra disso, como as outras três
Bienais o foram, de que nós sim, poderemos ser uma das capitais do MERCOSUL,
quem sabe a Capital cultural ou a Capital política ou a Capital social, mas é o
instrumento fantástico para o turismo, para novas rendas, geração de emprego e
de impostos, mostrando essa vocação cultural e turística da cidade de Porto
Alegre.
Começa
em 2003 a 4.ª Bienal, mas os preparativos, várias reuniões, vários eventos, o
estudo aprofundado de um corpo de pessoas já se estabeleceu no decorrer de todo
o ano de 2002.
Portanto,
a 3.ª Bienal, deve ser também pautada aqui nesta Casa, porque é a contribuição
que podemos dar para Porto Alegre e para a cultura dessa Cidade e da América
Latina. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Vereador e Deputado Paulo
Brum, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o Ver. Pedro Américo Leal
que já vi, que me ouve sempre atentamente, e esse assunto, Vereador, é um
assunto que eu trago, que vai lhe interessar e muito, até porque pela sua
formação de policial, e como Psicólogo e profissional de Educação Física, eu
quero trazer o tema sobre a questão dos homicídios de jovens no nosso País. Um
dado que saiu em todos os jornais do País, hoje, mostrando que os homicídios
entre os jovens no nosso País cresceu 77% nos últimos 20 anos. E esses dados
foram colocados através de pesquisa, pela UNESCO, e foi divulgado ontem na palestra
da 4.ª Conferência das Cidades, na Câmara dos Deputados. Um detalhe, na
América, o Brasil só perde para a Colômbia e para Porto Rico. Destacou ainda
que, para cada jovem que é morto na Europa, morrem cinqüenta no Brasil. Esse é
um dado estarrecedor que a UNESCO nos traz, numa comparação entre o Primeiro e
o Terceiro Mundo: para cada jovem que morre na Europa, correspondem a cinqüenta
jovens que morrem no nosso País. E os dados indicam, com isso, que os jovens,
no nosso País, não têm perspectiva de vida. Isso faz com que cada vez mais
aumente a violência, e nós, como homens públicos, temos que ter a
responsabilidade de discutir e, ao mesmo tempo, propor aos educadores, aos
pedagogos que investiguem e tentem entender, por que os jovens não têm sentido para
a vida. Se fosse lá no final da vida, mas na juventude, que é uma das melhores
fases da vida do ser humano, pois é a fase dos sonhos. E esses jovens se matam,
porque não vêem um futuro pela frente. Aí nós temos que levantar alguns dados.
E, no nosso País, existem os grandes paradoxos: um jovem ao ingressar no
mercado de trabalho não consegue trabalho porque não tem experiência, mas
porque a sociedade também não oferece isso. Um jovem, muitas vezes, quer entrar
numa universidade, mas não consegue, porque 85% das vagas em nosso País são de
universidade privadas. E como justificar isso se temos cinqüenta milhões de
brasileiros que vivem com menos de 100 reais. Se as pessoas não têm uma boa
estrutura, acabam fazendo como esses jovens, aqui, no Brasil, ou seja, algo que
se discute sempre “à boca miúda”, mas que agora está sendo explicitado, porque
está havendo muitas mortes de jovens no nosso País. Nós temos sim o dever e a
responsabilidade de discutir isso, de criar políticas públicas para incentivar
essa juventude, no sentido de terem acesso à universidade, preferencialmente,
pública e gratuita, e para aqueles que não tiverem esse acesso à universidade
pública, que possam ter subsidiados parte de seus estudos nas universidades
privadas. Que eles possam ter acesso ao emprego, mas com perspectivas. E não é
isso que ocorre. Então, o nosso País é realmente aquele país dos grandes
desníveis sociais, das exclusões sociais. Isso é preocupante! Eu digo isso,
porque tenho três filhos e me preocupo. Qual é a perspectiva de ingressarem no
mercado de trabalho, se alguém diz que para entrar no mercado de trabalho tem
que ter experiência? Este realmente é um País que não se consegue conceber,
porque quando a pessoa chega aos 40 anos já está muito velha. Agora sim, eu
faço esse desafio, que nós discutamos aqui nesta Casa, a fim de procurar criar
políticas públicas, para que pelo menos os jovens de Porto Alegre possam ter
acesso ao mercado de trabalho, e que mostremos, aqui, esse quadro de exclusão
social, em que para cada um morto na Europa, existem 50 no Brasil, talvez Porto
Alegre possa mudar. Mas estamos longe disso, porque hoje Porto Alegre é a
principal rota do tráfico da droga e da violência no nosso País. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Ver.
Iraí Lima, do PTB, Presidente da Câmara Municipal de Tramandaí. Seja bem-vindo,
Vereador; sinta-se em casa.
O
Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente dos trabalhos, eu queria
fazer uma saudação especial a todos os comerciários presentes hoje no nosso
Plenário e, mais uma vez, trazer o registro da nossa Bancada, do Partido dos
Trabalhadores, sobre a questão da abertura do comércio aos domingos. O nosso
Partido, já em diversas oportunidades, seja através de seus Vereadores, seja
através de sua Liderança, vem-se manifestando, de forma clara, no sentido de
apoiar a luta dos comerciários, porque entende que não é correto - e eu diria
que é até desumano -, fazer com que as pessoas trabalhem aos domingos. A
dificuldade de as pessoas conviverem com seus familiares, de terem o seu dia de
lazer, é algo inadmissível. Infelizmente, as pessoas que normalmente defendem
que vocês trabalhem aos domingos são as que têm o seu fim-de-semana preservado,
com algumas exceções.
Os
trabalhadores do comércio merecem de mim todo respeito, em particular o
respeito ao seu dia de folga, ao seu dia de lazer, ao seu dia de convívio com a
família, que são elementos fundamentais para que eles tenham uma boa qualidade
de vida, para que possamos entender que a nossa vida não pode ser somente
trabalho, é lazer, é a família, é o descanso. Neste sentido, juntamente com a
minha Bancada, com o meu Partido, faço coro e dou todo apoio à reivindicação dos
comerciários.
Tive
a oportunidade, durante a campanha para o Governo do Estado, que se encerrou há
alguns dias, de percorrer com vários candidatos, seja com os candidatos
majoritários ou proporcionais, o pequeno comércio, e em todos os
estabelecimentos, particularmente os da Av. Assis Brasil, pude observar que os
pequenos comerciantes se manifestavam de forma quase unânime contra a abertura
do comércio aos domingos, por entenderem que esta medida está inviabilizando as
suas atividades comerciais, fazendo com que o seu comércio acabe fechando,
porque fica inviabilizado com a concorrência com o grande mercado, na
concorrência com o shopping.
Acho
que é fundamental a presença de vocês aqui, devem ser saudados, porque
contribuem para este debate tão importante para a cidade de Porto Alegre. Quero
aproveitar a presença de todos vocês aqui para fazer um convite: amanhã, aqui
na Sala Glênio Peres, teremos a oportunidade de fazer outro debate, que
interessa ao conjunto da população de Porto Alegre, que é o debate sobre os
valores da cesta básica. Vimos observando, neste último período, que a espiral
inflacionária, que o aumento dos preços já chegou na nossa cesta básica. Então,
estamos propondo, através da Comissão de Direitos Humanos, promover um acordo
coletivo com os donos de supermercados para procurar estabilizar os preços da
cesta básica para um período de três a quatro meses. Acho que a participação de
todos, hoje, que vêm reivindicar o seu legítimo direito de não trabalhar aos
domingos, também se faz presente na questão da cesta básica para, também,
conseguirmos essa luta de mantermos, pelo menos estabilizados, por um período,
os valores da cesta básica, para evitar que a inflação venha a comer os nossos
salários. Fica esse convite, esse registro, para todos vocês que se fazem
presentes nesta luta dos comerciários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, comerciários que aqui se fazem presentes. Quero
aqui começar a debater, como debatemos hoje pela manhã na TVCâmara, sobre o
Centro da Cidade. Novamente nos defrontamos com os problemas do Centro. Passam
anos e nós estamos na mesma situação: o tal Projeto de Revitalização do Centro.
Não sei o que é isso, porque uma hora se confunde com habitação, Ver. Dr.
Goulart, e o Centro está perdendo a sua população. O pessoal está saindo do
Centro. Os escritórios estão saindo do Centro, os bancos, as lojas, e,
conseqüentemente, gerando menos empregos, levando-os para os shopping centers, onde sabemos que o
metro quadrado é mais caro, o produto ficará mais caro, onde haverá menos
emprego. Nós precisamos pensar no Centro da Cidade que é uma coisa belíssima
que nós temos, que é fácil fiscalizar, mas não há vontade política deste
Governo; o Governo Municipal não tem interesse de revitalizar o Centro. Mistura
habitação, projetos culturais com a revitalização do Centro, e eu entro só na
questão dos camelôs, porque as lojas já estão brigando pelas calçadas com os
camelôs.
Eu
conheço várias capitais do Brasil e do mundo, e a nossa Capital é um dos
menores centros, uma Cidade pressionada pelo rio. Nós sabemos por onde entra a
mercadoria pirateada. Para chegar ao Centro, é fácil, é pelo Gasômetro, pela
Av. João Pessoa, pela Av. Borges de Medeiros, pela rodoviária principalmente, e
nós estamos há mais de 14 anos com esse Governo e não conseguimos. Quando vemos
na televisão a propaganda Cidade Viva,
parece uma maravilha, parece que o problema do Centro está resolvido! Vou citar
um caso aqui, que ludibriou muitos comerciantes do Centro, o caso da Rua 24
Horas, onde eles fizeram empreendimentos e não conseguiram até hoje ter uma rua
decente, com segurança e limpa. Então, esse aspecto é fundamental. Eu até me
atrevo a dizer que estamos num processo de tirar as pessoas do Centro, não
fortalecer o Centro da Cidade, fazer com que as pessoas vão lá esporadicamente.
Precisamos de segurança, precisamos de transportes adequados. Agora, estamos
chegando ao final do ano e tenho certeza de que muitas pessoas não terão a
coragem de ir ao Centro, porque não encontram boas mercadorias, uma organização
no Centro na Cidade. E olhem que o movimento maior do Centro, se vocês
prestarem atenção, vai desde a Rua Caldas Júnior até a Rua Dr. Flores e a Av.
Voluntários da Pátria. Esse é um grande Centro? Não, nós temos as nossas
peculiaridades. Agora é preciso ter vontade política para realizar essa tal
revitalização do Centro. Precisamos saber quais as mercadorias que podem ser
vendidas, que o consumidor pode adquirir com preço menor.
Será
que a SMIC, com oitenta e poucos fiscais, tem condições? Nesta Casa, há vários
projetos que vêm para cá para serem votados com urgência, art. 81, e esta Casa
dará toda a urgência necessária para que tenhamos aqui a criação de mais cargos
de fiscais para a SMIC, para que o comerciante permaneça no Centro, senão ele
irá para os bairros e aí vamos começar a inchar os bairros também, que depois
dessa dita revitalização do Centro, aí, sim, poderemos ir para os bairros,
fortalecer o comércio dos bairros. Primeiro, temos de fortalecer o comércio do
Centro, que é o principal da Cidade para que gere emprego, não o do shopping, que não vai gerar muito
emprego e depois a Av. Assis Brasil, a Av. Azenha e assim pela ordem, aí
chegaremos aos bairros, mas afastando o pessoal do Centro, iremos fazer o que
os senhores estão fazendo aqui, lutando contra os shopping, quando eles poderiam ter a sua estrutura, a sua
peculiaridade, nós termos a valorização do Centro, da Assis Brasil, da Azenha
de outros bairros. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos trazer a esta tribuna algumas questões
que estão em pauta nos trabalhos da nossa Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, algumas das quais já levantadas por um dos nossos membros da
Comissão, Ver. Carlos Pestana, e uma série de outras atividades que nós estamos
envolvidos, correndo contra um prazo de final de ano, em um momento de muita
instabilidade econômica que nós vivemos.
Queremos
reafirmar a todos os Vereadores o apelo da nossa Comissão e falar da ação
integrada que nós estamos fazendo com todas as Diretorias da Câmara Municipal
de Porto Alegre, com as entidades sindicais desta Casa. Formamos o Comitê
Contra a Fome no Natal, uma ação concreta e que aproxima esta Casa da luta pela
sobrevivência cotidiana da maioria do nosso povo porto-alegrense.
O
nosso Comitê Contra a Fome no Natal é uma ação integrada, interna, mas que
também está contando e pode contar com o apoio do conjunto da sociedade que
poderá dar as suas contribuições ligando para a Comissão de Direitos Humanos ou
vindo diretamente à nossa Câmara. Com isso, esperamos sair do debate político e
somarmos a essa responsabilidade da ação parlamentar à responsabilidade social,
esse compromisso social que permeia, hoje, o conjunto da nossa sociedade e das
nossas instituições.
Estamos
arrecadando bens não-perecíveis, brinquedos, que, na segunda-feira pela manhã,
o Comitê decidirá quais as entidades que atendem as crianças, pessoas
portadoras de deficiência e que precisam desse suporte para que o Natal possa,
também, ser comemorado com o mesmo direito que tem de comemorá-lo as famílias
que têm salários e que estão integradas no mercado de trabalho.
Nós
concluiremos a nossa campanha na próxima terça-feira, no dia 10 de dezembro,
que é o Dia Internacional de Luta pelos Direitos Humanos. O direito a uma
segurança alimentar, direito a ter o acesso a uma cesta básica de alimentos, é
um dos direitos humanos fundamentais de todos os cidadãos.
Dentro,
ainda, desta preocupação com esse direito básico de cidadania, que é o direito
ao alimento, nós queríamos reforçar aqui o convite já feito pelo Vereador que
me antecedeu, comunicando a todos que a reunião da Comissão de Defesa do
Consumidor que se realiza amanhã, sexta-feira, nesta Casa, é uma reunião que
busca contribuir com uma solução para esse aceleramento de preço que tem
infernizado a vida das famílias, das pessoas, fundamentalmente de baixa renda,
que têm diminuído os seus itens de compra, dos alimentos da sua família, dos
seus filhos, por causa do descontrole de preço existente hoje no País. Não
apenas dos produtos da cesta básica, mas também das tarifas públicas, do preço
do gás, da gasolina, enfim, de tudo aquilo que é necessário para garantir o
mínimo de dignidade para as nossas famílias.
Esperamos
poder definir, amanhã, algumas ações concretas, construídas com o Fórum
Estadual do Consumidor, com a AGAS, fornecedoras, entidades de defesa do
consumidor, como uma forma de mostrar que a Câmara está cumprindo a sua
responsabilidade pública, através de sua Comissão Técnica, na defesa dos
direitos dos consumidores da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria fazer aqui um
elogio ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que foi aprovado ontem, e que me
ressinto de não ter tido a presteza de assiná-lo, que foi a constatação de
óbitos em casa, no serviço, até mesmo na via pública, sem a necessidade de
passar - a não ser pelo o médico que vá atender o óbito -, pelo Instituto
Médico Legal. Isso veio preencher uma necessidade sentida que desconhecemos,
que é o verdadeiro trânsito de cadáveres que existe, ou de familiares
desesperados para conseguir um atestado de óbito.
Meus
parabéns! Que pena que eu não assinei com V. Ex.ª o seu Projeto.
Hoje,
um articulista de um grande jornal da Cidade fala que a ONU liberou para o
Brasil o controle da natalidade. Eu ainda não li o que a ONU disse. Se a ONU
liberou o controle da natalidade para o Brasil, ela realizou uma situação
inédita que jamais existiu no Brasil, que jamais existiu na maioria dos países.
O que significa controle da natalidade? Significa um programa realizado pelo
Governo, dizendo o número de filhos que as pessoas têm de ter. Isso é controle
da natalidade. É o que há na Índia, é o que há na China. Os casais têm de ter
dois filhos, têm de ter um filho, se tiver mais, sofre sanções, sofre punições.
Isso é controle da natalidade. Não sei se foi isso que a ONU liberou para o
Brasil.
O
que tem de existir no Brasil? Planejamento familiar. E o que é o planejamento
familiar? São grupos de pessoas que estudam os métodos anticoncepcionais e
oferecem às pessoas que não sabem como usá-los, que pretendem usá-los para
planejar a sua prole, para planejar a sua família, para que não tenham tantos
filhos, mas que tenham os filhos que desejarem ter. É bem verdade que ainda há
pouco a Sua Santidade, o querido Papa, disse que era contra o planejamento
familiar, como disse outrora que era contra a “camisinha”. O que é uma pena,
mas Sua Santidade sabe o que está fazendo. Nós, que não podemos ser meros
cumpridores de leis, já bastam as contraditórias, que não podemos colocar dentro
do nosso pensamento cor da pele, religiosidade, partido político, pensamento,
religião, nada disso nós podemos pensar. Nós temos de cuidar é da saúde e temos
de nos preocupar com o planejamento familiar. E aí, eu pergunto: onde é que
existe aqui nesta Cidade um ponto de planejamento familiar? Onde é que as
pessoas ganham pílula de maneira programática? Não tem. De vez enquanto vão a
um posto de saúde e ganham uma pílula quando conseguem falar com alguém ou com
o médico.
Onde
é que ensinam como usar o diafragma? Não tem. Em que posto se põe dispositivo
intra-uterino, o DIU, maravilhoso, o bendito DIU? Não tem. No Hospital Fêmina,
que é um bom hospital, muito bem dirigido pelos seus diretores, há seis meses
não recebe do Executivo, da Secretaria Municipal de Saúde o dispositivo
intra-uterino. E ligadura de trompa, onde é que se faz quando as mulheres
precisam fazer ligadura de trompa? Não existe lugar. Existe uma portaria do
Ministério da Saúde dizendo que tem que fazer ligadura, mas onde? Ah! Só
pagando em uma entidade conhecida, ali perto da Rua Duque de Caxias. Onde é que
as mulheres pobres vão se defender de cinco filhos, de sete filhos, de oito
filhos? Na indignidade, porque não podem educar a todos, porque não podem
alimentar a todos, sequer, porque trabalham muito, dar carinho para todos.
Então,
aqui, aproveitando essa manifestação do jornal, quero dizer: planejamento
familiar, sim. E onde as mulheres têm de ligar trompa?
Eu
não posso, como Vereador e médico, passar a minha vida toda sozinho ligando todas
as trompas das mulheres de Porto Alegre, porque não vai ser possível, preciso
de companhia, preciso que o Executivo diga quem é que vai fazer isso! Oriente
os serviços de ginecologia a ajudar a mulher pobre que, se não consegue se dar
bem com o DIU, se vomita com a pílula, não pode estar tendo filho, tem que
fazer ligadura de trompa. Sr. Secretário, diga-me onde? Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
assistência que acompanha os debates desta Casa, esperando, evidentemente, o
exame do Projeto a respeito da abertura do comércio aos domingos. Venho à
tribuna, e aproveito para cumprimentar meu grande amigo, Ver. Iraí Lima, que é
Presidente da Câmara Municipal de Tramandaí, para, preliminarmente, fazer uma
rápida análise das dificuldades e a competência que tem o Legislativo sobre uma
série de matérias da maior importância para a comunidade. Tenho sido muito
cauteloso em legislar quando a matéria invade competência da Câmara, do
Vereador, porque não é difícil elaborar projetos de lei - é fácil -, mas
ajustá-los à competência do Legislativo é algo complexo e que demanda,
inquestionavelmente, alguma responsabilidade. Tenho conversado sobre uma velha
reivindicação da Zona Sul de Porto Alegre, região que abriga um contingente
significativo de pessoas. É a questão ligada à falta de planejamento no campo
da saúde que temos em Porto Alegre e em outras regiões do País. Mas a Zona Sul,
de longa data, clama, requer um pronto-socorro. Todos já se manifestaram. Disse
a um grupo de moradores que não podemos fazer aqui uma lei dizendo:
“institui-se, fica criado um pronto-socorro para atender a Zona Sul”. Não
podemos. Esses projetos autorizativos, data
vênia, respeito, mas não me ocorre jamais produzir. Resta-nos a tribuna
como instrumento de divulgação da idéia, de discussão, de requerimento, etc.
Não podemos passar disso, buscando sensibilizar, seja o planejador local,
estadual ou federal. Eu disse a essas pessoas amigas e conhecidas, residentes
da Zona Sul que nós vamos começar a usar a tribuna, fazendo ver, e nem
precisaria, a necessidade que se tem de se instalar urgentemente, valer-se, por
exemplo, de um desses hospitais da Zona Sul, o Belém, o Vila Nova, enfim, ou
criar-se uma estrutura para se instalar, Ver. Dr. Goulart, um pronto-socorro.
São 15, 20, 30 quilômetros para uma pessoa que precisa de pronto atendimento de
socorro para chegar aos nossos serviços médicos de pronto-socorro, que estão
localizados no Centro de Porto Alegre. Sabemos que a Zona Norte de Porto Alegre
tem um complexo hospitalar. Aliás, o grande complexo hospitalar do Estado, o
grande complexo hospitalar da Região Metropolitana está concentrado na Zona
Norte, inclusive o Hospital Cristo Redentor, que faz um papel muito importante
e significativo de hospital de pronto-socorro.
Portanto,
fica aqui a nossa manifestação. Vamos voltar diversas e diversas vezes à
tribuna dizendo que a Zona Sul precisa de um pronto-socorro. Ela clama, ela
reclama, e não é de agora; é de muitos anos. Muitos companheiros da Comissão de
Saúde têm-se batido por isso, mas nós precisamos falar no assunto, porque se
faz imprescindível um pronto-socorro na Zona Sul para salvar vidas. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente Paulo Brum, que, em
breves dias, estará na Assembléia Legislativa do Estado; Srs. Vereadores;
Vereadoras; meus queridos comerciários, comerciárias; pessoas que nos assistem
pela TVCâmara, quero saudar todos. Quero, com muita honra, comunicar um fato
extremamente importante que aconteceu no dia de hoje, às 10 horas da manhã, na
Reserva Indígena no Bairro Canta Galo. Estiveram lá presentes: Dom Dadeus
Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre; Dr. Roberto Bier da Silva,
Presidente do Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre; Sr.
Reinhard Thurner, Cônsul-Geral da Alemanha em Porto Alegre; Padre José Romeo
Maldaner, Assistente Eclesiástico do Secretariado de Ação Social; Arquiteto Dr.
Roberto Luiz Decó, responsável técnico pelo projeto; Padre Gilson Carlos
Bertamoni, pároco da Igreja Nossa Senhora da Misericórdia do bairro Restinga.
Quero registrar que essa entidade, esse Secretariado de Ação Social - onde eu,
com muita honra, trabalhei por vários anos -, juntamente com a Cúria
Metropolitana, sempre tem feito um trabalho de muito destaque perante a nossa
comunidade, perante o nosso povo mais necessitado, mais carente da cidade de
Porto Alegre. Como eu disse, hoje, às 10 horas da manhã, com praticamente toda
a imprensa de Porto Alegre lá presente, essa entidade fez a entrega de vinte e
duas moradias aos índios guaranis. Esses índios estão naquela região ao longo
de quinze anos, vivendo numa situação extremamente difícil, sem moradia, numa
situação extremamente paupérrima. Pessoas dignas da comunidade, pessoas
preocupadas com a sobrevivência daqueles índios, povos primitivos do planeta
Terra, em que vivemos, fizeram uma reunião, elaboraram uma ata e procuraram a
Cúria Metropolitana, juntamente com o Secretariado de Ação Social da
Arquidiocese de Porto Alegre, e essa entidade, também com a ajuda do Cônsul da
Alemanha, construiu essas vinte e duas casas de 48m². Nós estivemos lá e deu
para sentir a alegria daquelas famílias. Fica aqui, nesta Casa, este registro -
ficando também marcado, na nossa cidade de Porto Alegre - ressaltando o serviço
de uma entidade com o Secretariado que faz esse trabalho no anonimato,
auxiliando as pessoas mais necessitadas, principalmente agora que foi feito
esse trabalho muito digno, recuperando a cidadania daquelas pessoas primitivas
deste planeta no qual vivemos.
Cumprimentamos
essa entidade e toda essa equipe, sendo que muitos deles, voluntariamente,
trabalharam para a construção dessas casas, e, especialmente, essa entidade
também, juntamente com a Cúria Metropolitana, deu o passo definitivo para que
essas casas fossem construídas. Portanto, fica o reconhecimento não só deste
Vereador, mas o reconhecimento também desta Casa, que é a Casa do Povo.
Hoje,
é o Dia Internacional do Voluntariado, portanto, é o Dia dessas pessoas que
tanto fazem, que tanto trabalham, voluntariamente, para tantas entidades que
temos aqui na cidade de Porto Alegre as quais necessitam, cada vez mais, do
trabalho voluntário. Para essas pessoas, fica aqui o nosso reconhecimento, o
nosso carinho e o nosso abraço a todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
3249/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a reserva de habitações
populares a idosos carentes.
PROC.
3421/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a denominação Rua Dona Cecília para Rua
Dr. Fernando Kroeff no trecho entre a Rua José de Alencar e o Largo dos Campeões,
no Bairro Azenha.
PROC.
3440/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Claudio da Silva Pinto um
logradouro público não-cadastrado, localizado nos Bairros Guarujá e Espírito
Santo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
a três Sessões do término do ano legislativo, na próxima segunda, quarta e
quinta-feira, e depois nada mais para este ano. Na próxima segunda-feira, nós
temos o período de Comunicações, no qual eu estou inscrito, por isso posso até
propor que, na segunda e quinta-feira que vem, não ocorra o período de
Comunicações, que nós já entremos imediatamente na Ordem do Dia, não tendo
inclusive Pauta, pois não tem sentido nenhum colocar matérias em Pauta, porque
uma Pauta precisa percorrer três Sessões, seriam segunda, quarta e quinta e
arquivo. Então, arquivemos desde logo - ganharemos tempo - o tempo da Pauta, o
tempo das Comunicações.
Hoje, há três Projetos em
3.ª Sessão de Pauta, portanto, esses três irão para as Comissões, não teremos
mais o que fazer com eles, só no ano que vem. Porque nenhum deles há de ser
votado neste ano, até porque um denomina uma rua, outro também denomina rua e,
em outro, o Ver. Almerindo Filho dispõe sobre a reserva de habitações populares
a idosos carentes. Eu disse na Sessão anterior que é uma idéia muito boa, sem
dúvida nenhuma, pois não só os idosos carentes, mas todos os carentes deveriam
ter a sua habitação. E, quando se aproxima o dia 10 de dezembro, quando se
comemoram 54 anos da Carta Universal dos Direitos Humanos, seria bom lembrar
que direitos existem, só resta saber onde estão as pessoas que têm o dever de
tornar realidade estes direitos. E, na mesma época, a Organização dos Estados
Americanos fez a Carta Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Se nós
cumpríssemos com os nossos deveres, não precisaríamos estar nos preocupando,
Ver. Almerindo Filho, com os idosos que precisam de habitação. Todos nós
sabemos que eles têm direito à habitação, só não pesquisamos quem tem o dever.
Será que o dever é colocar em CDBs 150 milhões de reais em vez de cuidar dos
idosos, em vez de cuidar de outras obras que a Cidade necessita? Então, na
realidade, espero que, na segunda, quarta e quinta-feira da próxima semana,
possamos produzir bastante para encerrar o ano com alguma satisfação. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, pessoas que nos assistem, caríssimos comerciários, por insistência
de algum colega o meu nome se encontra na Pauta para a discussão das
iniciativas dos Vereadores e do Executivo que são apresentadas ao apagar das
luzes deste ano legislativo. Há três propostas que podemos discutir e sobre
elas discorrer. Em uma delas, o Ver. João Dib fez a sua principal intervenção,
em cima da proposta do Ver. Almerindo Filho que trata da utilização do chamado
“princípio da discriminação positiva”. Ou seja, tendo em vista o fato de que
algumas minorias, ou setores da sociedade têm menos possibilidades de ter
acesso aos valores sociais, através da norma, através do direito positivo, se
reservam quotas, espaços, para que essas minorias, ou esses setores da
sociedade, possam também usufruir os bens ou, enfim, daquilo tudo que todo ser
humano tem direito. O Vereador já discorreu sobre a matéria, o Ver. Almerindo
Filho vem insistindo nesse tema, felizmente, tem todo o fundamento para tratar
dessas questões. Nós sabemos, Ver. Reginaldo Pujol, que num modelo de sociedade
em que hoje vivemos, onde o individualismo e os interesses do mercado se
colocam acima da vida, essas pessoas que deixaram de produzir, que já não são
tão interessantes ao mercado, ficam, por vezes, ao largo e não recebem da
sociedade a devida atenção.
Mas,
Ver. João Bosco Vaz, eu quero me deter na outra proposta e talvez o dia, hoje,
seja adequado para fazermos a sua consideração. Eu não sou de fazer homenagens
e nem compareço nas Sessões Solenes; compareço uma vez por ano quando ofereço o
Título de Cidadão a alguma pessoa que, merecidamente, ao nosso juízo, merece
essa distinção. Mas temos hoje na Pauta alguém que V. Ex.ª conheceu; estou-me
referindo à denominação de logradouro ao conhecido antigo Patrono do Grêmio
Foot-Ball Porto Alegrense Fernando Kroeff. Fernando Kroeff, aqueles que têm
mais de 50, como eu e o Ver. João Bosco Vaz - o Ver. João Bosco Vaz diz que não
tem 50 ainda - conhecemos, Ver. Fernando Záchia, que foi seu adversário.
Tratou-se de um cidadão singular, de uma pessoa com uma excepcional capacidade
de tolerância, entendimento e, a nosso juízo, talvez seja a pedra angular,
tenha sido ao longo de sua trajetória, para que o Grêmio Foot-Ball Porto
Alegrense fosse o que é hoje: uma potência do futebol mundial, um clube
extremamente organizado. E o que lembramos dessa figura que, hoje, através de
uma iniciativa de autoria do Ver. João Bosco Vaz, muda a denominação de um
logradouro, é o reconhecimento a uma pessoa que deixou a marca pelo seu
compromisso com aquela causa que abraçou, além da sua atividade profissional, o
seu clube do coração, o Grêmio, e que fazia com que as divergências existentes
entre uma direção que entrava e saía nunca fossem capazes de superar a
importância do cargo que ocupavam e, acima de tudo, o clube que buscavam
representar, no caso o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Talvez a grandeza do
Grêmio, que completa 100 anos em 2003, se deva de forma exponencial a isso. E
nós sabemos que a grandeza de um, Ver. Fernando Záchia, que já foi dirigente do
Internacional várias vezes, também depende da grandeza de outro. E esse cidadão
Fernando Kroeff, que é homenageado pelo Ver. João Bosco Vaz, talvez seja a
pedra angular para que o Grêmio tenha sempre direções sólidas e que levem o
Clube a ser um clube brasileiro com mais participações na Copa Libertadores;
aliás, alcançou mais uma ontem: vai participar pela décima vez da Libertadores
das Américas. Fernando Kroeff era conhecido como “cardeal”, aquele que
pacificava, aquele que organizava, e que nunca deixou de lado a sua grande
paixão, que foi o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
Então,
eu que não sou dado a homenagens, Ver. Pedro Américo Leal, que, neste momento,
me dá um close, quero chamar a
atenção: esse cidadão tem uma importância fundamental para o clube da maioria
dos gaúchos, ou seja, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, e merece, sim, a
iniciativa proposta pelo Ver. João Bosco Vaz. Ver. Fernando Záchia, não posso
lhe dar aparte, porque esgotou o meu tempo, mas o Ver. Fernando Záchia gostaria
de dizer, se pudesse, regimentalmente, que discorda de mim: ele acha que a
torcida do Internacional é a maior e eu, talvez, possa ter, com isso, suprido o
aparte.
Nós
temos discordância e achamos que o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mercê das
vitórias que foram alcançadas nos últimos anos, com a colaboração,
principalmente de Fernando Kroeff, tem sim, Ver. Fernando Záchia, a maior
torcida do Rio Grande e está na Libertadores em 2003. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Reginaldo Pujol, que está
no seu devido lugar, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, “a tribuna
como instrumento”, disse, aqui, há instantes, o meu querido amigo e Ver. Elói
Guimarães: a tribuna como instrumento...
Mas
é só o que podemos fazer aqui. Uma Casa Legislativa com esses projetos
autorizativos acaba não atingindo os objetivos devidos.
Ora,
meu caro Ver. Elói Guimarães, o Hospital de Pronto Socorro, como V. Ex.ª bem
disse, não precisaria de um instrumento de projeto de lei para ser instalado.
A
saúde é questão primeira na ordem de necessidade do ser humano. O ser humano
com problemas de saúde básica é um trapo. Então, a tribuna como instrumento...
Mas
isso resolve? Eu entendo que esse tipo de necessidade não deveria passar por
comissão, projeto, apreciação, mas deveria haver a sua instalação simplesmente
e pronto.
Um
pronto-socorro na Zona Sul não é luxo exigido, é uma necessidade de parte
numerosa de pessoas que moram nesta Cidade, e os Projetos aqui não resolvem, a
Casa Legislativa não tem autoridade para tal. Isso cabe ao Executivo. Deveriam
entender, esse que ora está no Governo e os outros que já passaram pelo
Governo, questão de saúde não pode ser misturada com interesses de partidos
políticos. Um dia, quem sabe, veremos as coisas andando assim, no meio da política,
meu nobre Deputado Estadual Luiz Fernando Záchia, que é peça essencialíssima na
vida de uma cidade, na vida de um Estado, na vida do mundo.
Mas me traz aqui à tribuna
o pronunciamento do Ver. Dr. Goulart. Ouvi atentamente o Ver. Dr. Goulart
falando, e não precisa estar aqui para se ouvir o Vereador falando no gabinete,
nós temos o terminal, e na maioria das vezes, quando aqui estamos, não estamos
prestando atenção, como neste momento os meus queridos Vereadores Zé Valdir,
Sebastião Melo, Ervino Besson e o restante estão em um outro papo. É assim,
assim são os Parlamentos. Mas venho aqui para falar do Dr. Goulart, que é um
exemplo que eu tenho, que serve de exemplo para mim de como se deve fazer
política direcionada ao povo e não aos nossos partidos. Para mim são todos
iguais, rigorosamente iguais.
Tenho muito orgulho de
conviver com um Parlamentar do quilate do Ver. Dr. Goulart, e o seu apelo eu
faço ecoar aqui de novo, no sentido de que o Secretário da Saúde do Município
tome providências concretas, respondendo ao Ver. Dr. Goulart, sim, mas acima de
tudo respondendo à nossa sociedade, sobre o que a nossa Secretaria vai fazer
para ficar lado a lado, de forma objetiva no controle da natalidade, que é
necessário, sim, em todo o País, para não dizermos no mundo. Controle da
natalidade já!
E
até que não votemos o IPTU, até que não tenhamos o Pronto-Socorro da Zona Sul,
que não votemos a abertura ou não-abertura do comércio aos domingos - e a
maioria dos Projetos são considerados inconstitucionais aqui; aqui só se dá
nome de ruas, e se homenageiam pessoas - eu vou ficar, também, light.
A mesma praça, o mesmo banco, só que não temos mais segurança, nem organizações para convivermos com as nossas praças, só não está ali o grande Chico Buarque de Holanda, não é? Só não está ali a tal da segurança aos casais, para um namoro sadio, para uma longa conversa com um amigo, uma amiga ou para ficar sozinho, simplesmente para ver o tempo passar. Coitadas de nossas praças, estão todas elas abandonadas, com sujeira por todos os cantos, jardins malcuidados, marginais circulando impunes, banheiros sem condições de uso decente, e agora também há a invasão do comércio ambulante.
Em
função da crise econômica, por tudo o que é errado, inclusive pela má educação
das pessoas, neste País, a economia é que leva a culpa. Poderia enumerar todas
as praças que estão precisando de atenção da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, do Prefeito que fugiu e desse que o está substituindo, mas que gosta de
viajar que é uma barbaridade. A mesma praça, o mesmo banco, só não temos mais
segurança. Vamos, pelo menos, cuidar, das nossas praças, já que não temos
ingerência para legislar sobre outras coisas que realmente interessam à
sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
momento de discussão de Pauta é muito importante porque é um momento em que nós
podemos transformar aquela iniciativa individual dos Vereadores numa iniciativa
coletiva, no momento em que, ao discutir os Projetos, procuramos questioná-los,
aperfeiçoando-os. É o que faço na tarde de hoje, discutindo o Projeto do Ver.
Almerindo Filho que propõe que, em todos os núcleos de habitação popular
construídos por iniciativa ou por intermediação do Município, seja reservada
uma cota de 5% de unidades para idosos carentes.
Na
Justificativa, o Vereador apresenta alguns dados mostrando que o percentual de
idosos, com relação à população em geral, aumenta. Eu diria que esse é um
fenômeno geral, é o que os urbanistas, os cientistas da área da geografia
social, humana, chamam de envelhecimento da população. Essa é uma tendência
mundial, especialmente nos países de Primeiro Mundo, mas ocorre também nos
países subdesenvolvidos, ou em desenvolvimento, como o nosso. Isso está
relacionado com os avanços da Medicina, mesmo que a gente saiba que esse
progresso, entre aspas, da Medicina não é distribuído igualmente; pelo avanço
da saúde pública, mesmo sabendo que a saúde pública deixa muito a desejar, e
também pela redução do índice de natalidade, que é uma tendência também em todo
o mundo. Mas tenho um questionamento ao Projeto. O Projeto fala em assistência
habitacional. Na verdade, a questão da moradia é mais do que assistência
habitacional. A moradia é um direito garantido, no art. 6.º da Constituição, a
toda a população. O problema do idoso com dificuldade de habitação é, na
verdade, o problema da família. A falência dos planos habitacionais no País,
especialmente planos habitacionais populares, se reflete sobre toda a família,
não apenas sobre o idoso, mas também sobre a criança e o adolescente, que
também são protegidos pela nossa legislação - não apenas no ECA mas até na
Constituição. Isso está claramente colocado. Então, o problema habitacional é
mais amplo do que o problema apenas do idoso.
O
outro questionamento que eu faço é tratarmos desses problemas sociais com
cotas. A questão de cotas, em alguns casos eu defendo. Por exemplo, a cota para
a questão do negro. Por quê? Porque se trata de resgatarmos um problema
histórico de exploração, de superexploração do negro, especialmente do
africano, discriminação inclusive expressa na lei, porque se nós pegarmos as
Constituições do tempo do Império, nas leis estava claramente colocado que o
negro não era pessoa, que o negro não era portador de direitos, o negro está lá
arrolado na rés, nas coisas; ele era um objeto, uma propriedade, uma
mercadoria, ele não era considerado sujeito de direito. Então, tem toda uma
dívida social a ser resgatada. A mulher é a mesma coisa. Está lá na legislação,
inclusive no Código Civil atual, de 1916, que no ano que vem será revogado pelo
novo Código, está claramente colocado que a mulher é inferior ao homem. Nós temos
uma exploração econômica, uma exploração de fato, uma exploração legal, toda
uma dívida histórica social a ser resgatada. Daí se justificam as quotas, como
política afirmativa, porque são resgates históricos importantes, de segmentos
importantes da nossa população, para quem devemos fazer essa política
afirmativa, sob pena de não avançarmos na tão sonhada democracia.
A questão do
idoso é um pouco diferente, porque o idoso, a meu ver, já foi melhor tratado do
que é hoje. Hoje, no mundo inteiro, há um desprezo pelo idoso, que é fruto de
toda essa visão consumista da sociedade, visão materialista - eu diria até -,
que coloca a produção, o lucro em primeiro lugar. É a mesma lógica de querer
tirar o domingo dos comerciários, querer obrigar a população a mudar de hábito,
comprar aos domingos, é a mesma lógica que coloca o lucro acima de qualquer
coisa. Essa lógica está, cada vez mais, maltratando o idoso, que já foi melhor
tratado na sociedade. Se tratarmos todos esses problemas com quotas, de repente
vão faltar quotas; porque se para cada segmento explorado nós formos dar uma
quota, daqui a pouco vamos ter um problema, inclusive matemático, para
administrar tudo isso. Por isso acho que devemos ir com cuidado nessa questão
de quotas. Quota se justifica quando temos de resgatar situações de
discriminação, de exploração histórica, de dívidas sociais históricas, como é a
questão do negro e da mulher. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
período de discussão preliminar dos Projetos que iniciam a sua tramitação na
Casa é de grande importância, e enseja, inclusive, ocorrências como a que
registramos no dia de hoje, de discussão pontual de alguns temas que deveriam
estar, permanentemente, na pauta das nossas discussões. A discussão que se abre
em torno do Projeto de Lei do Legislativo n.º 204/02, de autoria do Ver.
Almerindo Filho, é importantíssima, especialmente porque o tema habitação
popular jamais vai-se esgotar numa cidade como Porto Alegre. As carências
habitacionais são enormes, e não se vê, por razões múltiplas, grandes projetos
capazes de, ordenadamente, enfrentar essa situação que lamentavelmente se agrava.
A discussão que se abre em torno do Projeto do Ver. Almerindo Filho, que quer a
destinação de um determinado percentual de habitações para pessoas idosas, além
de trazer à baila uma realidade de que é muito comum nós termos na cidade de
Porto Alegre pessoas idosas sem a menor perspectiva de terem acesso a uma
moradia condigna, na ausência, inclusive, de projetos específicos para área.
Penso que a FASC, por exemplo, Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª que já presidiu essa
entidade, chegou a esboçar - acho que até no seu tempo - uma ação nessa área e
que ao que me consta foi interrompida, porque nós precisamos reconhecer que é
comum as pessoas chegarem ao fim da vida e não terem um local onde possam
passar os últimos dias da sua vida. Ontem mesmo recebi no meu gabinete uma
pessoa que conheço há muito tempo, uma pessoa simples, hoje aposentada pela
Previdência Social depois de 35 anos de atividade, que tem alguns recursos e
que é submetida a pagar uma locação de 170 reais, e que não consegue se
enquadrar em nenhum dos projetos do Município em função de que nos projetos de
aquisição da casa própria se alega que pela idade ela teria de ter uma renda
muita alta, capaz de permitir que ela, num tempo muito curto, pudesse honrar o
compromisso; e de outro, não sei por que não se coloca naquelas situações do
Direito Real de Uso, que o Município está usando indiscriminadamente para
qualquer coisa e que poderia usar para enfrentar o problema dessa pessoa.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só quero esclarecer que considero da maior importância o Projeto
do Vereador, até para suscitar o debate que estamos fazendo. A única
divergência que tenho é em relação ao instrumento quota, até porque é difícil
de estabelecer qual é o percentual. O Projeto, por exemplo, na sua
justificativa, fala que são 18% da população de Porto Alegre que está nessa
faixa, só que o Projeto propõe 5%. Então tem essa dificuldade só em relação à
quota. Talvez o Projeto avance por aí.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª contribui fortemente com o meu
discurso e no meu pronunciamento na medida que me enseja a dizer o que eu
pretendia dizer. Esses Projetos que entram aqui na Casa, quando são anunciados
e discutidos, eles ficam, naturalmente, abertos a um trabalho mais forte, a um
enriquecimento que pode surgir nas Comissões, que pode surgir, inclusive, neste
próprio momento, se fosse o caso de emendá-los, já seria natural e que agora
ele vai correr. Esse Projeto não tem a menor chance de ser votado neste ano.
Vai ser herdado para a próxima Legislatura, para o próximo ano Legislativo e
lá, certamente, vamos trabalhar exatamente nessa linha que V. Ex.ª pugna, e que
é adequada. Temos que terminar com o constrangimento de pegar um Projeto de um
colega nosso, que eventualmente possa apresentar uma idéia boa de uma forma
errada ou inadequada, e colaborar com ele para que se coloque da forma adequada
e que o bom propósito não morra nas calendas, como muitas coisas acontecem
neste País.
Quero,
da tribuna inclusive, me comprometer com o Ver. Almerindo Filho de, no devido
momento, dar o cuidado do tratamento que merece o Vereador e substancialmente o
Projeto que ele apresentou. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Em Pauta ainda o Projeto do Ver. Almerindo Filho
que prevê a reserva dos planos habitacionais para idosos, prevê a quota de 5%
das habitações populares para idosos. É muito importante esse Projeto porque
ele, efetivamente, tenta resgatar uma dificuldade. Mas o Ver. Zé Valdir falou
muito bem aqui: se nós vamos dar quotas para isso, para aquilo, e assim por
diante, nós vamos retalhar todos os planejamentos, o que se tornará uma
dificuldade. Nós já temos aqui, por exemplo, a tentativa de quotas para
senhoras cabeça-do-casal; conforme falou Zé Valdir, para os negros; e agora,
para idosos.
Na
argumentação do ilustre Vereador, ele nos dá várias informações dizendo que a população
idosa aumentou e que Porto Alegre – que coisa boa! – é a segunda cidade em
número de idosos com mais de 60 anos. Eu, por exemplo, já estou nessa faixa,
ingressei nos 60 há quase um ano, Ver. João Antonio Dib.
É
importante, então, que esta Câmara estude esse assunto. Eu tenho recebido, em
meu gabinete, idosos carentes. Vejo aqui muitas pessoas jovens participando
desta Sessão plenária. Eu gosto de dizer aos jovens que esta é a época de se
prepararem, de se qualificarem, de estudarem, de possuírem as ferramentas para
enfrentar o futuro, para não chegar na idade mais avançada com inúmeras
dificuldades. O idoso não tem mais tempo de recuperação, não tem outras
oportunidades na vida, e isso os jovens de hoje têm de estudar muito bem. Este
Projeto está em estudo, está na Pauta para ser debatido.
Outro
Projeto é do Ver. João Bosco Vaz - sobre o qual eu já falei em outra
oportunidade -, denominando aquela rua que, hoje, parte dela, é denominada D.
Cecília, como Rua Dr. Fernando Kroeff. Eu coloquei algumas dificuldades nesse
Projeto, porque não o tinha estudado. Fui ao local estudá-lo e constatei que,
na verdade, aquele espaço de rua não tem morador, é todo ele no lado
pertencente ao Grêmio Foot-Ball Porto- Alegrense. O Projeto, agora, está
completo, está adequado, está – como diz o Ver. João Antonio Dib – legal e
regimental.
Também
tem um outro Projeto, do Ver. Fernando Záchia, que denomina uma rua como Rua
Cláudio Pinto. Cláudio Pinto foi juiz de futebol, esportista em nossa Capital,
e merece ter o reconhecimento desta comunidade e, principalmente, da comunidade
esportiva de Porto Alegre. Parabéns aos três Vereadores que apresentam
Projetos, dois de homenagens, denominando ruas, e outro que merece o estudo
profundo desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
dirige os trabalhos na tarde de hoje, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras,
todos os que nos assistem aqui e nas suas casas, em especial, as lideranças
comerciárias, desde a semana passada, acompanho os trabalhos, esperando, com
apreensão e com vontade que logo ocorra a votação da questão da abertura do
comércio aos domingos, ou não. Queria tratar dessa temática, porque é preciso
que nós construamos - e eu sinto que se vai construindo nesta Casa - uma
opinião no rumo de alterar a atual situação de verdadeira escravidão da
categoria comerciária.
Queria
dizer que nós, desde que esse tema, esse debate se colocou nesta Casa,
afirmamos: primeiro, que a abertura do comércio aos domingos não aumentaria as
vendas nesta Cidade; segundo, que ela arruinaria os pequenos e médios
comerciantes, especialmente o comércio de bairro e de rua, mesmo do Centro;
terceiro, que, na verdade, o que estava em disputa não era a liberdade do
comércio, mas era a liberdade dos empresários de retirar as conquistas dos
comerciários, como vale-transporte, como vale-refeição, como o prêmio que era
concedido nas negociações, como a folga a cada três domingos trabalhados;
quarto, que isso não aumentaria as vendas, mas levaria a uma monopolização das
vendas pelos grandes grupos econômicos e beneficiaria, essencialmente, os shopping centers, para onde vão as vendas
com a abertura do comércio aos domingos; por fim, que essa monopolização
acabaria prejudicando o próprio consumidor, que tem a ilusão de que poder
comprar aos domingos é um benefício.
Meus
companheiros, minhas companheiras, tudo isso que nós afirmamos aqui desta
tribuna foi comprovado desde que aquela liminar esdrúxula do Tribunal de
Justiça do Estado autorizou a abertura do comércio aos domingos.
O
próprio Presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Ver. João Antonio
Dib, manifestou na imprensa que, no mês de setembro, que é o mês posterior à
abertura do comércio aos domingos, as vendas caíram na cidade de Porto Alegre.
Mas, se abrir o comércio aos domingos iria aumentar as vendas, como que em
setembro elas caíram? Se nós formos ver os dados da FEE, que são baseados nos
dados dos senhores empresários, a queda foi maior ainda, foi de 11,33%.
Mas
não é só isso: ainda no mês passado, o Vice-Presidente da Associação de
Mercados, Minimercados, Fruteiras, Panificadoras de Porto Alegre, denunciou na
imprensa que desde que essa liminar passou a viger, suspendendo a Lei
Municipal, as vendas nos pequenos comércios caíram 60% aos domingos e até 30%
durante a semana.
O
Presidente do Sindigêneros, Dagoberto Machado, afirmou: pequenas e médias
empresas do setor estão perdendo vendas desde que a liminar entrou em vigor.
Mais
do que isso, o Presidente da AGAS afirmou que o domingo deve ser tratado como
um dia comum, sem direito a prêmio, sem direito a vale-transporte, sem direito
a vale-refeição, sem folga extra. Hoje ainda, na rádio, o Sr. Marconatto
afirmou que vão funcionar, no mês de dezembro, mais de quinhentas lojas e que
não pagarão hora-extra, não pagarão vale-transporte, não pagarão vale-refeição,
não pagarão prêmio, e mais, não aumentarão um emprego, porque vão fazer
rodízio. Era ou não era o que nós afirmávamos desta tribuna quando vinham com
lero-lero de que isso ia aumentar emprego? Ao contrário, as informações do
Sindicato são de que, depois que essa liminar esdrúxula foi baixada, aumentou o
número das demissões, dos que têm mais de um ano de trabalho, porque as
demissões de quem tem menos de um ano ocorrem sem o conhecimento do Sindicato.
Por
tudo isso, eu tenho certeza de que mesmo os Vereadores que, equivocadamente,
pensando que com isso ampliariam os empregos, votaram, em outras ocasiões, pela
abertura, cerrarão fileiras desta vez, Ver. Paulo Brum, e tenho certeza de que
inclusive V. Ex.ª, para defender o pequeno comércio, para defender os
comerciários e para defender inclusive os consumidores de Porto Alegre, que é a
Capital mais cara devido à monopolização do comércio. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos fazer a verificação do quórum para
entrarmos na Ordem do Dia. Como não, Ver. Fernando Záchia; não há nenhum
Vereador inscrito, aqui, como posso adivinhar quem vai-se inscrever. Então não
é assim, Vereador. Vamos abrir o período para inscrição de Lideranças. V. Ex.ª
foi Presidente da Casa e sabe como é que funciona. Não havia nenhum inscrito
quando eu disse Ordem do Dia. Não vou discutir com V. Ex.ª, vou reabrir as
inscrições para Lideranças, em qualquer momento, antes de entrarmos na Ordem do
Dia. Íamos entrar. Mas então fica uma bagunça e V. Ex.ª sabe como funciona.
O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente dos trabalhos, jamais
pensarei em discutir com V. Ex.ª, eu queria era argumentar. Acho que as idéias
estão aí para serem argumentadas e não discutidas. Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, está-se falando muito, neste momento no Brasil, na questão
da Fome Zero, um projeto importante para a população. O Coordenador-Geral do
programa Fome Zero, Sr. José Graziano, disse que há dois milhões de famílias no
campo que não têm o que comer, e nos centros urbanos esse número aumenta para
cinco milhões de famílias. Digo isso porque esta Casa, há exatamente um ano,
dia 5 de dezembro de 2001, aprovava um Projeto de autoria deste Vereador que
dispunha sobre o aproveitamento de alimentos não-servidos e próprios para o
consumo humano. Uma matéria amplamente discutida e construída com a
participação do conjunto dos trinta e três Vereadores que tinha e tem por
objetivo aproveitar aqueles alimentos, as sobras de alimentos servidos e
não-consumidos que pudessem ser distribuídos a creches e asilos, com a
participação e gerenciamento do programa pelo Poder Público. O Poder Público
ciente da localização, da necessidade dessas creches e desses asilos, poderia
fazer a distribuição desses alimentos, que alimentariam essas crianças e esses
velhos que hoje estão morrendo de fome por não terem com o que se alimentar.
Estatísticas mostram que na cidade de Porto Alegre aproximadamente trinta
toneladas de alimentos são jogadas fora, porque não há, ou não existia, uma
legislação que permitisse o seu recolhimento e a sua distribuição, Lei essa
aprovada pela Câmara de Vereadores, que diz no seu art. 4.º: (Lê.) “O Poder
Executivo Municipal regulamentará essa Lei no prazo máximo de 60 dias, a contar
da data da sua publicação.” A Lei foi assinada pelo Prefeito Tarso em 5 de
dezembro de 2001. Como no dia 15 de junho ainda não havia sido regulamentada, o
programa ainda não existia, porque não houve a regulamentação pelo Poder
Executivo, este Vereador, através de um Pedido de Informações, solicitava ao
atual Prefeito João Verle que historiasse como andava essa regulamentação. Na
resposta do Prefeito, já posterior à data legal, o prazo de 45 dias, observando
o recesso de 30 dias de julho, anexaram a cópia do Decreto, que, na visão do
Sr. Prefeito, foi regulamentado através de um Decreto datado de 28 de agosto de
2002. E chamo a atenção, porque esse Decreto, que era para regulamentar essa
Lei, muda, inclui um art. 2.º, que diz: (Lê.) “A primeira fase do programa de
que trata o artigo 1.º deste Decreto será dirigido ao atendimento das crianças
de zero a 6 anos.” Mas a Lei sancionada pelo Prefeito não fala de crianças de
zero a 6 anos; fala do programa que será distribuído à população de Porto
Alegre. O que faz o Prefeito, sete ou oito meses depois, pela dificuldade, pela
incompetência ou pela má vontade da implantação dessa Lei, dizer que vão
iniciar o processo de crianças de zero a 6 anos? “Vamos fazer o seguinte: para
as crianças de zero a 6 anos, vai haver uma grande festa num hotel, num
restaurante, onde vai sobrar carne de porco que não foi consumida e que
diversos velhos e adultos, que não têm o que comer, poderiam comer, mas vamos
pegar essas carnes de porco e vamos dar às crianças de um ano, de meio ano.”
Quem regulamenta, através de um Decreto, essa Lei para crianças de zero a 6
anos não quer aplicar. Não quer participar desse processo de, quem sabe,
minimizar a fome das pessoas. O objetivo da regulamentação desse programa é
saber como as entidades poderão realizar convênios para que beneficie a
população. Como são os requisitos da coleta, do armazenamento e da distribuição
dos alimentos? Como o município realizará a fiscalização da execução do
programa para garantir a qualidade dos alimentos aproveitados? Esse é o
objetivo do decreto, se for a boa vontade do Executivo em executar, se for do
interesse do Executivo que nós possamos minimizar a fome da população de Porto
Alegre, se for só discurso para a torcida, vamos fazer um decreto dizendo que
vamos começar esse programa para as crianças de zero a 6 anos. Essa prática eu
não faço, essa prática a Câmara Municipal não faz, essa prática o Executivo
está fazendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho em mãos aqui o Regimento da Casa, é
urgente, é premente, inadiável a sua reformulação total. Há em circulação vinte
ou trinta Emendas modificando o Regimento. O Regimento deve ser simples, claro,
preciso, conciso e sobretudo respeitado. Vou ler o art. 229 do Regimento: “O
Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da
palavra por 5 minutos, sem apartes, para comunicação urgente e de excepcional
importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente
dos trabalhos.”
Agora,
eu vou falar sobre respeito e desrespeito. Nós, ontem, tivemos um problema
sério nesta Casa, a Sessão ficou suspensa por mais de uma hora, para que nós
pudéssemos decidir, por sorteio, sobre quais os projetos que seriam votados.
Eu
vou falar, novamente, sobre respeito e desrespeito. As matérias foram
decididas, sorteadas, e penso que elas devem ser focadas no momento da sua discussão
e votação. E como é que nós respeitamos aqueles que nos visitam? Numa
comunicação de liderança, e não foi a única, outras aconteceram ontem,
quarta-feira, nós voltamos a falar a respeito da abertura do comércio aos
domingos. O que vamos dizer quando acontecer o momento de discutir e votar o
Projeto? Se é que isso vai acontecer. Nós vamos falar, então, de obesidade em
Comunicação de Líder? É porque nós não nos respeitamos. Por isso, muita gente
também não respeita o Legislativo Municipal. Nós usamos a Comunicação de Líder
para falar a respeito de um assunto que vai ser debatido logo ali adiante,
porque há Plenário, porque há público, porque há palco? É isso que tentei dizer
aos comerciários. Para que se chegue ao palco é preciso pisar em cima, e, quando
vêem aqui fazer comunicações de liderança da forma que têm sido feitas, não
estão fazendo outra coisa senão pisar no palco que aqui se apresenta para
buscar a solução de um problema. Uma Casa que tem projetos do ano passado, da
mais alta relevância e que não os examina.
Hoje,
nós tivemos Tribuna Popular para pedir, para apelar aos Vereadores que analisem
um Projeto que está infernizando a vida de muita gente. Nós não fomos
sensíveis. Desde 27 de fevereiro está sendo pedido urgência, e não votamos.
Quando foi para tratar o problema da abertura ou não do comércio aos domingos,
nós começamos do dia 28 de abril até as 2 horas da madrugada do dia 29, e
seguimos até o dia 14 de maio, usando o palco, portanto, pisando no palco, para
satisfazer os interesses estranhos de alguém que tenta dizer que a Justiça não
presta no Rio Grande. E será que nós estamos agindo corretamente, em face de
tudo que ocorreu na Justiça, em face do que nós presenciamos com os nossos
visitantes? Será que nós analisamos bem? Não. O importante, Sr. Presidente, é
fazer discurso, esquecendo que, na forma do art. 229, deveria ser dito que é
urgente, inadiável e importante. Nós poderíamos esperar algumas horas e fazer
toda esta verve e trazer todos esses conhecimentos, todos esses dados como se
verdade fossem, ou que verdadeiros sejam, para o momento da discussão e da
votação. Não. Mas nós temos palco, portanto, pisaremos no palco, subiremos no
palco e faremos discursos. Saúde e paz! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as
pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu queria saudar todos. Entrei com um
Projeto de Lei nesta Casa que, na última Sessão, correu a 3.ª Sessão de Pauta.
É um Projeto simples, um Projeto que, no nosso entender, vem garantir a
segurança dos nossos alunos, enfim, dos nossos estudantes. Só que o Vereador
desta Casa Zé Valdir fez uma série de considerações em cima do Projeto: um
Projeto sem fundamento, um Projeto obsoleto, enfim, depois entrou numa outra
área dizendo que a segurança encontra-se nesta situação, porque é a RBS, depois
pulou para o próximo Governo do Estado, que vai resolver o problema da
segurança. Enfim, o Ver. Zé Valdir iniciou no Projeto e terminou o seu discurso
completamente numa outra linha. Só quero dizer para o Ver. Zé Valdir, que está
aqui escutando o meu Projeto, que há tempos a Associação dos Transportadores em
Educação no Município de Porto Alegre é totalmente favorável ao Projeto. A
ADURGS, que é a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul, também; a SINPRO, Sindicato dos Professores, também, todas essas
entidades foram consultadas e nenhuma delas se posicionou contra o Projeto; o
DCE da PUC, o da UFRGS. Então, veja V. Ex.ª que o Projeto tem fundamento, é um
Projeto simples, e nem por isso um pai ou mãe de um estudante que acharem por
bem ter o endereço na sua carteira, que coloque. Eu sou um doador de órgãos,
como muitos dos Vereadores desta Casa o são, então, coloquem o selinho, porque
a gente não sabe o que pode acontecer, está lá o selinho identificando que
aquela pessoa quer doar seus órgãos. Se o pai ou a mãe não aceitam, que retirem
o endereço. Agora, isso é para a segurança. Agora, acho que V. Ex.ª não leu a
justificativa do Projeto, é um Projeto simples, sendo uma segurança para os
alunos.
Gostaria,
sinceramente, que o Ver. Zé Valdir subisse a esta tribuna e fizesse aqui no seu
pronunciamento uma avaliação da segurança em Porto Alegre. Por exemplo, que
viesse aqui fazer uma avaliação do sociólogo Eduardo Soares, que foi trazido do
Rio de Janeiro, gostaria de ouvir V. Ex.ª, homem do Governo, que V. Ex.ª desse
a sua opinião sobre o trabalho dele para a nossa segurança. Já tivemos várias
polêmicas, nesta Casa, onde ele afirmou que seria favorável à liberação das
drogas, mas eu gostaria que V. Ex.ª também se pronunciasse aqui, declaração do
próprio Secretário de Segurança, quando em um certo momento, ele disse, e o Rio
Grande ficou pasmado com as declarações dele, dizendo que se necessário, para
salvar um familiar seu ou amigo, assaltaria uma farmácia se necessário, ou
supermercado para saciar a fome de tantas pessoas que sabemos passam fome neste
País. Gostaria que V. Ex.ª fizesse também uma avaliação, gostaríamos de
ouvi-lo. V. Ex.ª terá outro tempo, não precisa ser hoje, gostaria de ouvi-lo
aqui, uma avaliação de V. Excelência. Agora, V. Ex.ª pegou o Projeto, fez o fim
do mundo com esse Projeto! É um Projeto simples! Quero que V. Ex.ª entenda que
nenhum projeto, de nenhum Vereador, parte somente da cabeça dele, porque há
sempre algum segmento da sociedade que alerta: “Olha, Vereador, nós achamos que
um projeto nesta linha é bom para Cidade, é bom para segurança”. Como hoje,
talvez, nós vamos votar um Projeto de minha autoria que também é um Projeto
que, no nosso entender, eu espero que a Bancada do PT vote favoravelmente,
porque é ligado à área de segurança e a nossa própria segurança. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras., distintos cidadãos e cidadãs que vêm a esta Sessão Plenária. Falo
em nome da minha Bancada com a aquiescência do Vereador-Líder Marcelo Danéris
para levantar duas questões importantes que ainda não foram tratadas
exaustivamente nesta Casa. Uma delas diz respeito às manchetes que hoje estão
nos jornais. Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores e mesmo do público
presente, Ver. Juarez Pinheiro, que por muitas oportunidades compartilharam
esses espaços aqui com a direção do SIMPA. Quando nós tratamos a questão da
Previdência e tantas outras questões, eu sempre tive um grande respeito pelo
Sindicato. Tinha divergências com aquela direção. Mas, por muitas vezes, Ver.
Presidente Paulo Brum, fomos admoestados por aquela platéia, onde o que menos faltavam
eram propostas, mas abundavam ataques ao meu Partido e, muitas vezes, pessoas
foram atacadas, porque aqui se manifestavam em suas opiniões como o distinto,
digno e honrado Ver. Juarez Pinheiro, que inclusive foi vítima pessoal de uma
brutal e covarde agressão à noite e depois de uma ameaça, quando uma cobra foi
enviada num pacote como se fosse um presente para o seu gabinete. Eis que, de
ontem para cá, os jornais, eu peguei um deles... Queria que a câmera focasse,
normalmente quando colocam alguma coisa contra nós a câmera acolhe, eu gostaria
que a câmera corresse aqui para ver essa submanchete, aqui embaixo. Não é uma
crítica a ninguém, é só para chamar a atenção. Diz o seguinte: “Apreendido
arsenal na casa do Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.”
Aos senhores que estão me ouvindo vou dizer qual é o arsenal: armas 38, armas
calibre 12, pistola com silenciador, processos dos tribunais de justiça, urnas
das eleições do Sindicato, livros de contadoria e três potes com cobras colocadas!
As cobras vão para a perícia.
Eu
sou um defensor do direito. Acho que toda pessoa tem presunção de inocência até
que se prove o contrário.
Eu
estou dando uma notícia, um julgamento, o juízo político e ético disso que
estou dizendo aqui cabe aos senhores e o julgamento do direito cabe à Justiça.
Quero
informar isso porque muitas vezes, nesta Casa, fomos, aqui, impingidos, fomos
ofendidos, fomos atacados, pressionados e dizíamos, aconteceu várias vezes, eu
quero ver quando saírem os resultados, por exemplo, de episódios que ocorreram
na CPI do DEMHAB, aqui, e eu dizia que tinha um grupo de cidadãos que vinha
aqui cuja profissão era ser cidadão daquela CPI e que também o processo está
correndo e vai chegar lá.
Por
último, Sr. Presidente, há um histórico momento no Estado do Rio Grande do Sul,
eu falo especialmente para os comerciários. A Assembléia votou ontem e vota
terça-feira, em segundo turno, para se transformar em lei constitucional, aqui,
que o município de Porto Alegre e todos os outros 497 municípios do Estado do
Rio Grande do Sul são os competentes para deferir o horário e dia do
funcionamento do comércio. Com isso termina uma das teses do ilustre e nobre
Desembargador Clarindo Favretto, que dizia que nós não podemos definir o dia,
só o horário. Pois, aprovada a proposta da eminente Deputada Jussara Cony, do
PC do B, em segundo turno, foi por unanimidade, nós vamos ter a votação na
terça-feira que vem, e os fundamentos que derrubaram a Lei n.º 7.109... poderá,
portanto, voltar a ser a Lei que antes nós aqui definimos. Não tem mais a
interpretação jurídica cabível. Isso é muito importante, Sr. Presidente, porque
nós estamos aqui tratando não só do direito legítimo dos comerciários, como
estamos tratando do direito da economia de Porto Alegre, que está representada
nos feirantes, nos comerciários, nos comerciantes pequenos, nos armazéns, nos
açougues e nas várias pequenas unidades que dão emprego na Cidade.
Bem-vinda
a votação da Assembléia, que disse que nós, os Legisladores de Porto Alegre e
de todos os Municípios do Rio Grande do Sul, somos competentes para dizer, sim,
o dia e o horário que funciona o comércio de Porto Alegre e de outras cidades.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
pronunciamento do Ver. Estilac Xavier quase que determina a mudança do rumo do
meu pronunciamento. Venho à tribuna com a intenção de fazer constar nos Anais
da Casa um artigo assinado pelo Conselheiro da AGERGS, Eduardo Battaglia
Krause. No jornal Zero Hora, de 30 de
novembro do corrente ano, no último sábado, vi publicado o seguinte artigo que
passo a ler: (Lê.) “Meu filho foi assaltado ontem. Era dia, em rua e bairros
movimentados como qualquer outro de nossa Capital. Foi-se mais um tênis e um
relógio. Como troféu, ele ficou com o sapato de camurça que o assaltante
deixou. É a quinta vez.
Acontece
que tenho mais três filhos. Todos já foram assaltados. Perdas, menos mal, as mesmas:
tênis, boné, camiseta, relógio, mochila...
O
meu filho foi assaltado ontem. Os outros também. Eu já fui assaltado. A minha
mulher já foi assaltada.
Ainda
não me dei ao trabalho de sair a perguntar quem não foi assaltado. Eu não estou
falando da criminalidade, inerente às grandes cidades. Eu não estou falando de
latrocínio. Eu não estou falando do problema da droga, dos seqüestros. Eu estou
falando que meu filho foi assaltado ontem. Certamente milhares de pares de
olhos que estão lendo esta coluna são de pais como eu, cujos filhos foram
assaltados ontem.
Alguns dias atrás, o
jurista Paulo Brossard, brilhante como sempre, neste mesmo espaço, com o título
‘Assuntos não faltam’, discorreu, dentre outros temas, com absoluta lucidez,
acerca da falência da nossa segurança pública. Disse tão-somente a verdade.
Um dias depois de o meu
filho ter sido assaltado, Luiz Pilla Vares, assessor do Governo do Estado e
figura ligada ao meio cultural, utilizando o título ‘Afogado em números’,
responde no mesmo espaço ao doutor Brossard. Elogia as ações do Governo que
integra, e, de forma enfática, elenca números impressionantes, demonstrando que
os efetivos das polícias civil e militar foram reforçados, o mesmo com a SUSEPE
e o Instituto-Geral de Perícias. Fala em desbaratamento de quadrilhas
organizadas, aumento das prisões, combate à corrupção e encerra dizendo que o
jurista está equivocado. Agrega, ainda, que nos assuntos da segurança o atual
Governo tem o maior gosto de mostrar. Como se cuidar das vidas humanas, se justificasse
simplesmente comparando-se o Governo que fez mais e o Governo que fez menos, em
tal ou qual período. Termina dizendo que ‘é só termos oportunidade e sermos
provocados e voltaremos a esse e a outros assuntos com o maior respeito à
opinião pública.’
Perdoe-me,
Sr. Pilla Vares, mas o meu filho foi assaltado ontem. Talvez no exato momento
em que o senhor estava confortavelmente sentado no seu gabinete em Palácio se
acercando dos expressivos números e tentando justificar o injustificável. A
verdade é que eu não tenho mais paz. A minha mulher não tem mais paz. As
pessoas, que são a opinião pública não têm mais paz. Os nossos filhos não podem
sair na rua. Por enquanto, ainda são os tênis, relógios, mochilas, de vez em
quando alguns são mortos. Bem, talvez isto não seja importante. Para mim é.
Para as pessoas que estão lendo esta coluna, tenho certeza que sim. Nós não
queremos números. Nós queremos os nossos filhos vivos.”
Eu
subscrevo essa manifestação do advogado e Conselheiro da AGERGS, Eduardo
Battaglia Krause, que, com muita inteligência, enfoca um assunto de plena
atualidade e nos coloca mais um alerta, secundando, neste particular, o
ex-Senador Paulo Brossard, que anteriormente, nessa mesma linha, havia-se
manifestado. Eu, como ele e como todos os pais, quero os meus, os nossos filhos
vivos. Era isto, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, hoje comemora-se internacionalmente o Dia do Voluntariado. E,
trocando idéias com o Ver. Sebastião Melo, dizia-me S. Ex.ª, que é um profundo
conhecedor desta área, que o voluntariado tem-se multiplicado aritmeticamente
no mundo e também em nosso País. Hoje, o jornal Zero Hora publica uma ampla matéria, inclusive com a Presidenta dos
Parceiros Voluntários, Cidadã de Porto Alegre, Marilene Johannpeter. Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma forma que a sociedade encontrou,
através dessas organizações não-governamentais, não de substituir
evidentemente, mas de complementar, se colocar ao lado da missão do Estado, no
sentido de buscar soluções nos mais diferentes campos, no sentido de minimizar
a crise que envolve a sociedade, as pessoas, buscando melhorias neste e naquele
campo da atividade humana.
É
um dia significativo, em que temos de cumprimentar, e o fazemos da tribuna, a
todas as organizações que se dedicam, anônima e espontaneamente, ao
voluntariado, desenvolvendo atividades no campo da saúde, no campo da
assistência social, e também no campo do trabalho, ajudando entidades através
do voluntariado. Esta é uma grande idéia, a idéia do voluntariado, que não tem
limites na sua ação. Ela vem num crescendo, vem-se desenvolvendo de forma
fantástica, e se faz imprescindível que, cada vez mais, se desenvolva este tipo
de atividade, mormente quando mergulhamos, incrivelmente, na violência. A
violência está grassando espetacularmente. Então, é preciso que ações no campo
do voluntariado se desenvolvam no sentido de refrear esta verdadeira chaga, que
é a violência, que se instala, de forma inusitada, em nosso País e, de resto,
no mundo.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Estado se torna incapaz de responder
a todos os reclamos, enfim, a todas as ações que se fazem necessárias ao
desenvolvimento, às necessidades humanas, tornam-se necessárias essas
organizações, no sentido de desenvolver esta idéia positiva, que é a idéia do
voluntariado, a custo, por assim dizer, zero, porque as pessoas se dedicam sem
o menor interesse, e, na maioria, de forma anônima, na busca de melhores dias
para a sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a
renovação de votação do PLCL n.º 015/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Apregoamos
as seguintes Emendas ao PLCL n.º 006/02: Emenda n.º 02, Emenda n.º 03. Emenda
n.º 04 e Emenda n.º 05.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, para que seja
dispensado o envio das Emendas n.ºs 02, 03, 04 e 05, apostas ao PLCL nº 006/02,
às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1415/02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
altera o art. 40 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 04-12-02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL n.º 006/02, com
ressalva das Emendas apregoadas. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação o PLCL n.º 006/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Emenda
n.º 01 aposta ao PLCL n.º 006/02. (Lê.) “Modifica a redação proposta no PLCL
n.º 006/02 ao art. 40 e seus Incisos I e II, da Lei Complementar n.º 434, de
1.º de dezembro de 1999. Emenda n.º 1. Art. 1.º: O art. 40 e seus Incisos I e
II, da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999 terão a seguinte
redação: ‘Art. 40 - O CMDUA compõe-se de 27 membros titulares e seus suplentes,
designados pelo Prefeito, com renovação bienal e a seguinte composição: I -
oito representantes de entidades governamentais que tratem de matéria afim,
assim distribuídos: “a”, “b”, “c”; II - dez representantes de entidades
não-governamentais constituídas por entidades de classe e afins ao planejamento
urbano, entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil,
e entidades ambientais e instituições científicas: IAB, SERGS, SINDUSCOM,
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Rio Grande do Sul, Sindicato das Empresa de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – SECOVI/RS, OAB/RS,
CIDADE, AREA e Sociedade de Economia.’”
Em
votação nominal a Emenda n.º 01 aposta ao PLCL n.º 006/02, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM
e 15 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLCL n.º 006/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 03 aposta ao PLCL n.º 006/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 04 aposta ao PLCL n.º 006/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 05 aposta ao PLCL n.º 006/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3603/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais
Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e
Segurança. Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo
nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Cássia Carpes: pela rejeição do Projeto e aprovação do
Substitutivo nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo
nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-08-02;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação do Projeto nos
termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o Substitutivo n.º 01 ao
PLCL n.º 022/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Substitutivo n.º 01 ao PLCL n.º 022/01.
(Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO
por 15 votos SIM e 11 votos NÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Projeto de Lei Complementar precisa de
17 votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Socorrem-me o Ver. Juarez Pinheiro e a
nossa Diretora Legislativa: realmente este Projeto precisava de 17 votos, teve
apenas 15 votos. Portanto, o Substitutivo n.º 01 ao PLCL n.º 022/01 está REJEITADO por 15 votos SIM e 11 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Projeto de Lei do Legislativo n.º
113/02. (Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com toda a vênia, eu
quero lembrar à Mesa que no Projeto de autoria do Ver. Ervino Besson foi
rejeitado o Substitutivo, mas nós tínhamos quórum suficiente; faltava, então,
ser votado o Projeto, pois quando nós votamos o Substitutivo, rejeitado o
Substitutivo, ainda sobra o Projeto para ser votado. O Projeto só é votado com
a rejeição do Substitutivo, caso contrário, não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Quero lembrar a V. Ex.ª que o Projeto foi
rejeitado em todas Comissões.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas então ele não deveria ter sido votado
no Plenário, Sr. Presidente. Se ele foi votado no Plenário, segue o Regimento
com relação à votação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ele pediu o art. 81.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas segue exatamente o Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, só para colaborar, eu
acho que o Ver. Luiz Braz agiu com intenção de ajudar, realmente, nos
trabalhos, e o Projeto do Ver. Ervino Besson tem significação, mas não procede;
o Substitutivo tinha pareceres favoráveis e o Projeto tinha pareceres
contrários de todas as Comissões. Portanto, não poderia... A Mesa, sob o ponto
de vista legal e regimental, agiu corretamente.
Então,
não procede o que o Ver. Luiz Braz levanta, o que não tira o mérito do Projeto
e do Substitutivo do Ver. Ervino Besson.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu acho que o Vereador pode pedir
renovação de votação.
Dando
continuidade aos trabalhos da nossa Sessão, alertamos o Ver. Ervino Besson no
sentido de que ele tem um dispositivo regimental que lhe dá guarida para uma
renovação de votação.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1883/02 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 113/02, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a complementar o repasse da diária paga pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) ao Hospital Espírita de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos
Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Ervino
Besson: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 113/02. O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem
não conhece essa instituição referência na área médico-psiquiátrica, que é o
Hospital Espírita? O Hospital Espírita é a única instituição desta Cidade que
acolhe pelo Sistema Único de Saúde aquelas pessoas acometidas por doenças de
dependência química e psicológica. É uma instituição que não rejeita ninguém e
que está pedindo socorro. É uma instituição que há muitos anos lançou um S.OS.,
mas fala-se muito e pouco se faz.
Há
alguns dias o nosso “Vereador-Saúde” fez um apelo dramático desta tribuna para
que déssemos nós, Vereadores, mais atenção e prioridade à área da saúde. Todos nós
Vereadores temos a ver com a questão da saúde, é óbvio. O Ver. Pedro Américo
Leal é um lutador e um batalhador incansável da causa da saúde, um homem
sensível, que conhece esses problemas.
Vejam
V. Ex.as que a área mais carente de atendimento médico é a
psiquiátrica. Ver. Dr. Goulart, se alguma pessoa precisar de um atendimento
urgente para um surto psicótico... As doenças psíquicas estão grassando, a
insegurança, a instabilidade, a violência que aí estão são um sinal de que a
sociedade está enferma na área do psiquismo do ser humano.
No
entanto, Ver. Pedro Américo Leal, se qualquer pessoa que estiver aqui, agora,
acompanhando os trabalhos tiver apenas o Sistema Único de Saúde, se houver uma
senhora grávida, para cá e para lá, há um atendimento ainda de urgência no
Conceição, no Fêmina, no Divina Providência, onde existem grandes estruturas de
maternidade. Nenhuma dessas instituições do SUS recusa um atendimento de
urgência quando chega uma pessoa em uma maca, normalmente. Mas, quando um
pessoa vem oriunda de um surto psicótico, não há quem acolha. Existe um serviço
de atendimento de urgência, de remoção de pacientes com surtos psicóticos. Isso
acontece; é o cotidiano das nossas vidas. Mas esse serviço médico, que cobra
160 reais por uma remoção, tem como pré-requisito que já haja indicação de qual
instituição acolherá esse paciente que está sendo vítima de um surto psicótico.
Os senhores imaginem aquelas pessoas que só têm o SUS, quando enfrentam a
tragédia de um familiar e saem a percorrer desesperadamente atrás de um
atendimento médico de natureza psiquiátrica; têm de ir lá no PAN 8, pegar uma
fichinha, e, para pegar essa fichinha, é uma verdadeira via sacra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila inscreve-se e cede
a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn, com a concordância do Ver. Dr. Goulart, do
Ver. Sebastião Melo e do Ver. João Antonio Dib.
O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Ver. Nereu D’Avila. Eu
gostaria de ler um texto simples, singelo, mas objetivo, que vai direto ao
problema e é de uma solução parcial, mas ajuda. Eu sei que o PT vai votar
contra, e, se votar contra, se vencer, ou alguns votarem a favor, porque eles
têm de vir com o nihil obstat do
coletivo da saúde; eles operam com coletivos, com esses tais de coletivos, o PT
é especialista nesses coletivos, nesses coletivos aqui em Porto Alegre eles
fizeram escola, mas já está fazendo água, porque o ocaso do Orçamento
Participativo está aí, porque não estão atendendo às demandas, porque eles
estão fazendo o diário feijão com arroz. É tão ruim já, eles já estão tão
apavorados que o Prefeito que renunciou, o Pref. Tarso Genro, para pleitear ir
para o Governo do Estado; agora não foi, certamente vai querer uma embaixada
talvez Lisboa, Madrid.
(Aparte
anti-regimental.)
Não,
na França, Ver. Sebastião Melo, é um pouco mais difícil, porque essa tem que
ser de carreira e a briga, a disputa do Itamaraty por esse cargo é muito
grande. Quem sabe Jerusalém, o Vereador tem uma vertente judaica, Jerusalém
seria uma boa embaixada. Ou senão a representação na ONU, de repente ele se
candidata a Presidente da ONU.
Diz o Projeto de Lei do
“Dr. Saúde”, o nobre Ver. Dr. Goulart, eu digo essa expressão para marcar,
Vereador, para marcar o seu perfil, até porque eu preconizo: o seu trabalho na
Comissão de Saúde foi tão bom que V. Ex.ª deve dar continuidade a esse
trabalho. Não acha isso, Ver. Sebastião Melo? Diz o art. 1.º deste Projeto:
“Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde,
autorizado a complementar o valor da diária paga pelo Sistema Único de Saúde
por paciente ao Hospital Espírita de Porto Alegre.” Vereador, V. Ex.ª pode
fazer um aparte, eu lhe concedo, mas eu acolho a referência de V. Ex.ª de que a
Comissão da Saúde deve ficar nas mãos da oposição e nas mãos daquele que tem, a
nosso juízo, a melhor qualificação: o “Dr. Saúde”. E é conhecido na Cidade, na
pobreza; lá nos setores humildes da sociedade quem resolve os problemas é o
“Dr. Saúde”, o Ver. Dr. Goulart. Aliás, Vereador, V. Ex.ª não precisa, Ver.
Estilac Xavier, fazer qualquer intriga, o indicando para ser um digno
Secretário Estadual da Saúde. V. Ex.ª está fazendo isso, porque, como V. Ex.ª
não é Governo do Estado, lança é a cizânia; coloca no liquidificador para
triturar o nosso “Dr. Saúde”. Mas não dá. O nosso Vereador “Dr. Saúde” é imune
ao trituramento. Eu quero dizer a V. Ex.ª que eu, como integrante do Conselho
Político do meu Partido, do qual sou integrante, tive a honra de indicar o Ver.
Dr. Goulart para as chamadas secretarias-ouro, e a Secretaria da Saúde é uma
delas. Indiquei o Ver. Dr. Goulart.
Então, nós temos de
aprovar este Projeto que é bom, e que o Governo trate de, aprovado o Projeto,
complementar a diária do Hospital Espírita de Porto Alegre, porque é uma forma
efetiva de acudirmos quem, efetivamente, precisa e faz um extraordinário
trabalho junto à medicina psiquiátrica. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Dr. Goulart está
com a palavra para discutir o PLL n.º 113/02.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente Ver. Carlos Garcia, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores,
existe em estudo no Brasil, uma tese chamada reforma psiquiátrica. O que consta
em tese? Que os manicômios deverão ser fechados e substituídos por serviços que
atendam àquelas pessoas que, pelo destino ou por ação da natureza, tornaram-se
diferentes na sua maneira de se relacionar com o mundo, na sua maneira de se
relacionar com as pessoas, na maneira de se relacionar consigo mesmo; tendo
sonhos, tendo visões, tendo vontade de autodestruição, tendo vontade de
destruir o semelhante, portanto, aqueles diferentes que sofrem. Por que existe
esse movimento? Para que essas pessoas que, às vezes, não sabem nem reclamar,
porque nem falar podem, não possam ser maltratadas dentro da instituição
chamada hospício, dentro da instituição chamada manicômio.
Mas existe uma maneira
paralela de se resolver isso, que são os hospitais psiquiátricos. E, no Rio
Grande do Sul, nós temos pouquíssimos, e temos aqui na Capital um, com 445
leitos, que tem 75 anos de existência, mas que está prestes a fechar as suas
portas, e que hospital é esse? É o Hospital Espírita de Porto Alegre. Se uma
pessoa do nosso carinho sente-se mal das suas faculdades mentais, se está
atordoada, enlouquecida, em sofrimento, trazendo sofrimento para sua família,
para seus amigos, para as pessoas que o amam, aonde ela vai? Vai no PAM-3, e
demora 6, 7, 8 horas para ser atendida; ou ganha uma ficha para ir consultar no
serviço psiquiátrico meses depois ou um ano depois. Não pode agüentar o
sofrimento. E lá, quando a situação de demência é muito poderosa, as pessoas
ficam deitadas nos corredores, em cima de macas, ficam amontoadas em alguns
cantos, porque não há para onde mandar. Ah! Tem sim: para o Hospital Espírita,
quando não se consegue controlar a crise. Mas o Hospital Espírita está para
fechar as portas Srs. Vereadores, Sr. Prefeito, Sr. Secretário da Saúde. Está
para fechar as portas, porque o SUS, que é maravilhoso, ainda não é tão
maravilhoso, porque não paga direito as consultas, paga pouquinho quando paga,
não paga internação dessa pobre gente enlouquecida, não paga! Então, o que nós
devemos fazer? Devemos tomar uma atitude que é legal, regimental, que é
possível; dentro das suas verbas destinadas para a saúde mental, o Secretário
da Saúde deverá aconselhar o Sr Prefeito a acolher a nossa indicação e
complementar a pequenina verba do SUS para o Hospital Espírita, que está
acumulando com o tempo déficit e mais déficit, porque o SUS paga um pouquinho
para as pessoas que estão internadas; mal dá para a comida, mal dá para os
remédios, mal dá para os médicos.
Então,
Sr. Prefeito, Srs. Vereadores do Governo, nos ouçam e levem a mensagem:
aproveitem este momento em que a Câmara de Vereadores aconselha, e, no momento
em que aconselha, se o Prefeito quiser, tiver vontade política, quiser cuidar
de seus doentes, quiser cuidar do seu povo doente, o Projeto perde todos os
vícios que possa ter. Porque quando ele disser: “Sim, eu ajudo, eu tenho um
pouco de dinheiro para ajudar os dementes que precisam ficar hospitalizados”, o
Projeto fica maravilhoso.
Sr.
Prefeito, Srs. Vereadores, Líder da Bancada, meus colegas do PT da Comissão de
Saúde, aconselhem ao Prefeito João Verle que ajude essa gente que sofre,
complementando a verba do SUS para o Hospital Espírita não fechar as suas
portas. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLL n.º 113/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Carlos
Alberto Garcia, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, muito especialmente o
meu colega Ver. Dr. Goulart, essa instituição, Ver. Dr. Goulart, diz muito bem
o Ver. Isaac Ainhorn, é um referencial na área psiquiátrica. Eu quero, Ver. Dr.
Goulart, ao adentrar nesse assunto, resgatar a Constituição Federal: lá num dos
seus artigos está esculpido: “A saúde é um direito do cidadão e é um dever do
Estado”. E a saúde brasileira, de norte a sul, de leste a oeste, está na UTI.
Centenas de pessoas, crianças, velhos, pessoas das vilas populares, primeiro se
digladiam nas filas dos postos para buscar as fichas; quando conseguem a ficha
ainda para o clínico geral são atendidos em alguns dias, e quando se trata de
uma especialidade, entram meses e saem meses; quando precisam do remédio, a
prateleira está vazia.
A
questão do Hospital Espírita, Ver. Dr. Goulart, é que ele está pedindo socorro
há muito tempo. Este Vereador - e com certeza outros nesta Casa também são
contribuintes pequenos dessa instituição; eu contribuo com 50 reais por mês. Há
tantos outros aqui e tantos outros voluntários. Hoje, eu sei que lá na
Assembléia havia todo um abraço no sentido de que se pudesse sensibilizar o
Governo do Estado, que parece que vai fazer um aporte de verba agora neste
último mês.
Lembro,
Ver. Dr. Goulart, que, ainda no governo anterior, foi aprovada uma Emenda para
o Hospital Espírita que até hoje não foi cumprida pelo Governo do Estado,
dizia-me ontem um dos diretores do Hospital Espírita. Sei que V. Ex.ª esteve em
Brasília, que Deputados também estiveram, e que lá se tenta aprovar uma Lei do
Refis para fazer com que uma instituição como Hospital Espírita, que hoje deve
mais de 1 milhão de reais da parte patronal, porque foi obrigado a usar o
dinheiro para comprar comida para pessoas que estavam no Hospital passando
fome...
A
gestão em Porto Alegre é plena; portanto, a Prefeitura pode aportar recursos se
quiser, basta ter vontade política. Não é ilegal, não é contra a lei, não é
contra o Regimento. O que nós estamos fazendo é sinalizar, com clareza
meridiana, dizendo que entidades da sociedade civil, que o Governo do Estado
estão fazendo, mesmo que tardiamente; que o Governo, agora, no apagar das
luzes, vai fazer uma pequena parcela daquilo que deveria ter feito em 4 anos. E
o Governo Federal está fazendo um esforço, o Ministério do Ministro Cecchin,
para fazer aprovar no Congresso Nacional esse Refis para que hospitais, como o
Espírita possam parcelar em 250 vezes as suas dívidas.
Mas
a questão é agora! Eu estive lá, ontem, durante duas horas conversando com a
Direção: a situação é difícil. Nós sabemos que faltam recursos, Ver. Marcelo
Danéris, sabemos disso todos nós. Sabemos que “o cobertor é curto”. Mas o
Hospital Espírita é o Hospital Espírita! E sabem o que dizem todas as autoridades
da Saúde, Srs. Vereadores? É que, se o Hospital Espírita for fechado, isso vai
ser um grande problema para a saúde pública do Município, porque 90% daquelas
pessoas que lá estão não têm dinheiro para serem internadas em clínica
particular, e é um direito que esses cidadãos têm. Quando se trata de doença
mental, tem que haver a internação.
Então,
por isso, Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª sabe que eu respeito a sua posição, nunca
apresentei e não vou apresentar projeto autorizativo, mas ele pode-se tornar um
instrumento do Prefeito. Na medida em que ele sancionar, ele poderá sanar este
vício. É um indicativo, é o debate. A saúde, evidentemente que no seu conjunto,
passa por dificuldade, mas me dizia o Diretor que o Município não botou nada ao
longo desse tempo, e o que nós estamos pedindo é que o Município seja parceiro
e que coloque um pouquinho de dinheiro para essa grande instituição, que não
pertence ao Hospital Espírita, mas que pertence a milhares de pessoas que
necessitam dessa instituição para buscar a sua recuperação humana. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLL n.º 113/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto
Garcia, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Ver. Pedro Américo Leal,
eu acho que essa matéria, proposta pelo nobre Ver. Dr. Goulart, não se presta a
demagogias, a disputas político-partidárias. O Ver. Sebastião Melo passou muito
pouco tempo no Hospital Espírita e demonstrou, na sua intervenção, que não
conhece a instituição. Aproveitou esse espaço para fazer uma brilhatura
pessoal. Acho isso rebaixado, acho isso desqualificado.
Ver.
Dr. Goulart, V. Ex.ª, com essa iniciativa trouxe um grande debate a esta Casa e
a esta Cidade. V. Ex.ª - eu faria até uma brincadeira -, como médico, fez o
diagnóstico correto, mas aplicou a medicação errada. V. Ex.ª fez o principal,
que é diagnosticar o problema, e um problema muito sério.
Chama-se,
se V. Ex.ª conhece, Basaglia, um médico italiano que, na década de 70,
considerou que os sofrimentos psíquicos deveriam ser tratados não mais dentro
do sentido de hospitalização, mas sim com atendimento de ordem social e em
ambulatórios.
Essa
tese se desenvolveu na Europa, nos Estados Unidos, iniciada, Ver. Pedro Américo
Leal, na década de 70, e chegou tardiamente ao Brasil. O que nós verificamos,
hoje, é que essa tese que impregna, inclusive - o Ver. Sebastião Melo
desconhece isso -, as políticas do Governo Federal, se chama
“desospitalização”. É uma tese polêmica, contestada. Ver. Dr. Goulart, em Nova
Iorque foi feito um estudo e verificou-se que essa tese, aplicada de forma
definitiva, perfunctória, inclusive levou ao aumento da criminalidade. O Dr.
Basaglia tinha o sentimento de que o sofrimento psíquico não é doença. Ele não
entendia que isso teria que receber, também, um tratamento de hospitalização.
Logicamente, um doente mental por vezes precisa de um atendimento ambulatorial;
por vezes precisa de um atendimento de um grande hospital.
É
uma grande polêmica, e essa polêmica está instalada, inclusive, Ver. Dr.
Goulart, entre os psiquiatras da nossa Cidade, do nosso País. Essa tese do
Bataglia é a tese que impregna hoje o Ministério da Saúde, que diminui - o Ver.
Sebastião Melo desconhece isso - o número de AIHs que liberam para os hospitais
para internar aqueles que têm o sofrimento psíquico, diferentemente do
sofrimento físico.
Eu,
pessoalmente, tenho procurado discutir isso - tenho alguns amigos psiquiatras -
e me filio a uma tese, que inclusive é disputada dentro do meu Partido. Porque
alguns pacientes, Ver. Pedro Américo Leal, que conhece a matéria, pela tese do
Bataglia, que os Municípios acabam tendo que acatar do Governo Federal, são
colocados para fora dos grandes hospitais, sem qualquer referência familiar e
acabam perambulando pelas nossas ruas, sem qualquer tipo de atendimento.
Ver.
Dr. Goulart, eu iniciei a minha intervenção, dizendo que há uma grande polêmica
entre os psiquiatras. O Hospital Espírita é mantido até hoje mercê do denodo
daqueles que acreditam em Allan Kardec, daqueles que têm, na base do altruísmo,
construído grandes entidades. Mas há um grande debate.
Ver.
Dr. Goulart, esse debate poderia ser, acredito, acumulado de forma mais firme,
através de outra iniciativa. Mas se for através dessa, nós vamos votar contra,
porque entendemos o seu diagnóstico, mas sabemos que não podemos aumentar a
despesa, não pode o Município completar a diária do SUS. Mas o seu debate, o
seu reconhecimento do Hospital Espírita como uma grande instituição é
reconhecido pela nossa Bancada. Na nossa Bancada há diferenças quanto ao
entendimento do tratamento psiquiátrico. Eu tenho uma posição intermediária,
mas não há diferença entre nós, os nove Vereadores, e acredito, entre Bancada
da Frente Popular, sobre a importância do Hospital Espírita. Ele merece sim,
uma melhor atenção do Estado lato sensu, do
Governo Federal, do Governo Estadual, e também - porque não? - do Governo
Municipal.
Então,
mesmo votando contra a sua iniciativa, porque é absolutamente inconstitucional
e ilegal, vamos recebê-la como uma contribuição a um grande debate. E nós, por
certo, levaremos a discussão à frente, através da Comissão de Saúde, dentro da
nossa Bancada e dentro do nosso Governo. O Hospital Espírita merece a nossa
consideração. Digo apenas que V. Ex.ª indicou o remédio, talvez não o mais
adequado, mas o diagnóstico está correto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Apregoamos a Emenda n.º
07 ao PLL n.º 225/01, que acrescenta o parágrafo único ao art. 2º, com o
seguinte teor: (Lê.) “Parágrafo único. Dentre os equipamentos sanitários de que
trata esta Lei, no mínimo um deverá ser adaptado para o uso de pessoas
portadoras de deficiência. Justificativa da tribuna. Ver. Paulo Brum. Subscreve
o Ver. Carlos Alberto Garcia.”
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n.º 113/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 140
milhões de reais - isso é o que tem a Prefeitura aplicado em CDBs. Em dois
meses, tranqüilamente, proporcionam à Prefeitura mais de 4 milhões de reais. E
o Hospital Espírita, uma entidade extraordinária, pede para o Secretário da
Saúde – está no jornal de hoje - apenas 3 milhões de reais. O dinheiro do povo,
arrecadado através de impostos, Ver. Dr. Goulart, deve ser devolvido ao mesmo
povo como obras e serviços. A Prefeitura coleciona dinheiro; a Cidade coleciona
problemas.
O
Dr. Secretário da Saúde, durante encontro, ontem, disse aos representantes da
instituição que a Secretaria poderia ajudar apenas com a prestação de serviços.
Será que os serviços não custam nada, são gratuitos? A Prefeitura pode fazer
como quer. E diz que os recursos prometidos pelo Governo do Estado há algumas
semanas também não chegaram. O dinheiro do povo, volto a dizer, deve ser
devolvido ao povo, através de obras e serviços e não entesourado.
Mas
eu vejo aqui que alguns nobres Vereadores desejam fazer a Secretaria de
Direitos Humanos e aí, vejam, Vereadores, como eu tenho razão. Nós precisamos é
cumprir os deveres. O direito nasce do dever. Nós vamos criar uma Secretaria
para fazer o que o Secretário da Saúde disse: “Não dá para atender, mas nós
vamos botar um Secretário, vamos botar supervisores, vamos botar assessores, vamos
botar cargos em comissões e por aí vai. Mas é só para chamar gente para a
Prefeitura, não é para atender.” Nós temos uma FASC, Fundação de Assistência
Social e Comunitária. Quase todos os dias o Diário Oficial suplementa a FASC
com recursos. E por que não pode ajudar o Hospital Espírita, que ajuda a todo o
povo porto-alegrense?
Ver.
Dr. Goulart, tem uma coisa que V. Ex.ª não sabe. Agora, em janeiro, nós teremos
o Fórum Social Mundial. Claro, a Prefeitura vai pagar a sua parte lá e eu não
estou discutindo isso. Mas, em janeiro deste ano de 2002, a Prefeitura, a
magnífica Prefeitura que aí está, retirou das ruas da Cidade os deficientes
mentais, colocou-os em casas de saúde e não pagou por isso; os homens que
visitam a Cidade durante o Fórum Social Mundial devem pensar que esta é a
capital de melhor qualidade de vida. Quatorze anos de governo do PT; duas vezes
ganharam esse título, duas vezes. E em melhor qualidade de vida é analisado o
atendimento à saúde. A propaganda deles é permanente: “A melhor qualidade de
vida”. Eu fui Prefeito e ganhei três vezes. Três anos, três vezes, e não fiz
nenhuma propaganda. Mas atendi a todos que podia atender. A Prefeitura agora,
com todo o dinheiro que tem, coloca no sistema financeiro e diz que é bom
guardar dinheiro. Para que, não sei.
Para
o ano de 2003 a Prefeitura prevê, para os CDBs, para as aplicações financeiras,
26 milhões de reais. Dois por mês, dá 24. Dá os outros dois para o Hospital
Espírita e atende à coletividade, porque no dia em que o Hospital Espírita
fechar as portas, não puder mais atender, a coisa vai ser muito séria, muito
desumana. A Prefeitura não atende aos servidores municipais através do seu
hospital, glosa todas as despesas que o hospital faz, e o hospital faz
atendendo aos servidores municipais, e a Prefeitura não quer pagar, a
Prefeitura só quer ficar com o dinheiro para colocá-lo em CDBs.
Essa
história de Secretaria dos Direitos Humanos me leva a pensar nos deveres
humanos: “O cumprimento do dever de cada um é exigência e direito de todos. Se
o direito exalta a liberdade individual, o dever exprime a dignidade dessa
liberdade.” Essa é a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que,
parece, ninguém pretende conhecer, e que diz no seu art. 11: “Toda pessoa tem
direito a que sua saúde seja resguardada por medidas sanitárias e sociais
relativas à alimentação, roupas, habitação e cuidados médicos correspondentes,
ao nível permitido pelos recursos públicos e os da coletividade.” E os recursos
públicos do Município de Porto Alegre são muito grandes. Fui Prefeito e sei o
que é administrar a escassez. Esses não sabem administrar os recursos em
benefício da própria sociedade, mas fazem belos discursos sobre direitos
humanos e favores que eles imaginam que fazem. Nós precisamos dos deveres humanos.
Sr.
Prefeito, tire um pouco do dinheiro aplicado em CDBs e atenda ao Hospital
Espírita! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para discutir o PLL n.º 113/02.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, não vou utilizar os cinco minutos,
porque temos vários projetos para serem votados nesta Casa.
O Ver. Dr. Goulart, único médico Vereador Titular desta Casa, que vive diariamente o drama que a população de Porto Alegre enfrenta nos hospitais, como médico de ponta, como médico que atende a população mais pobre da nossa Cidade, entrou com esse Projeto em benefício do Hospital Espírita. Esse Hospital, Ver. Dr. Goulart, tem trezentos leitos, e nós que temos uma aproximação muito fraterna com a sua Direção, seguidamente fazemos uma visita ao Hospital, sabemos da dificuldade que aquele Hospital enfrenta. Há uma menina que todos os meses nos telefona, e até se humilha, pedindo socorro, para que se colabore com alguns reais para poder manter aquele Hospital que presta esse relevante trabalho para a nossa Cidade e não só para Porto Alegre, mas todo o Estado do Rio Grande do Sul utiliza o Hospital Espírita.
Por
favor, Srs. Vereadores, nobres colegas desta Casa, se nós votarmos
contrariamente a esse Projeto do Ver. Dr. Goulart, sinceramente, será uma
tristeza para a Cidade e para aquela Direção heróica do Hospital, que ainda
consegue, hoje, com a sua luta, com o seu trabalho que esse Hospital continue
com as suas portas abertas, recebendo essa grande quantidade de pessoas que
necessita do seu trabalho.
Portanto,
Sr. Presidente, solicito que todos votem favoravelmente a esse Projeto, pois
estaremos prestando um relevante trabalho social para aquela entidade que
atende principalmente as pessoas mais necessitadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o PLL n.º 113/02,
solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 10 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Projeto de Lei do Legislativo n.º
225/01.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, havíamos sido alertados
pelas Lideranças que suspenderíamos a Sessão, neste instante, para a Reunião
Conjunta das Comissões para examinar o Parecer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, V. Ex.ª está
solicitando agora, então. Eu posso consultar ao Plenário, que é soberano.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, então solicito a V. Ex.ª que
proceda dessa forma e fico muito grato pela diligente atenção.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
solicita a suspensão dos trabalhos da presente Sessão para a reunião conjunta
das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a suspensão
da Sessão para a reunião conjunta das Comissões permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h57min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia -
18h): Estão reabertos os
trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3204/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre instalações
sanitárias em feiras comerciais e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 06. Com Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 a 03;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 a 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto e
das Emendas n.os 01 a 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 a 03;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 02 e 03 e rejeição da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 13-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 225/01. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir. Em votação o PLL n.º 225/01. O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Carlos Alberto
Garcia, Presidente dos trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, farei o
encaminhamento unicamente para que, como há sete Emendas, possamos explicá-las.
Primeiro,
eu queria dizer que este Projeto tramita há quase dois anos. É um Projeto para
o qual fui um instrumento para fazê-lo, a pedido de feirantes, a pedido de
freqüentadores de feiras livres, feiras de artesanatos e todo tipo de feiras
desta Cidade. O Projeto tem como objetivo central garantir àquelas pessoas, aos
comerciantes, que, muitas vezes, estão nas feiras desde as 7 horas da manhã e
que lá permanecem até 1, 2 horas da tarde e, às vezes mais, como a Feira
Artesanal da José Bonifácio, um banheiro público, um sanitário público para
eles e para aquelas pessoas que são freqüentadoras das feiras.
O
Projeto, na verdade, determina que - com as Emendas que nós explicaremos -, à
distância máxima de 100 metros dessas feiras, seja garantido um sanitário. Esse
sanitário pode ser construído pelo Poder Público. Pode ser um sanitário que já
existe um próprio municipal perto, por exemplo, uma escola, uma praça com
sanitário, só que deve estar à disposição dos feirantes e dos que ali vão fazer
as suas compras. Esses sanitários poderão ser feitos sob a forma de licitação
de mobiliário urbano, onde a empresa coloca o sanitário e coloca a sua
propaganda, assim como coloca uma lixeira e assim por diante. Poderão, também,
ser feitos convênios com armazéns e bares que ali estão. E ainda há Emenda no
sentido de que sejam adaptados, conforme a legislação do Município, para os portadores
de deficiência - é a Emenda n.º 07, do Ver. Paulo Brum.
Na
verdade, ele foi aprovado nas cinco Comissões: CCJ, o Ver. Juarez Pinheiro;
CEFOR, o Ver. Adeli Sell; CUTHAB, o Ver. Marcelo Danéris; CEDECONDH, o Ver.
José Valdir e na COSMAM, o Ver. Beto Moesch.
As
Emendas são do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Adeli Sell, do Ver. Carlos Alberto
Garcia, do Ver. Paulo Brum junto com o Ver. Carlos Alberto Garcia e deste
Vereador.
Fizemos,
também, uma ampla negociação com o Executivo para que a Lei seja efetivada. E,
portanto, penso que o Projeto é uma construção coletiva desta Casa, em diálogo
com o Executivo e a partir de uma solicitação dos senhores feirantes.
Espero,
por isso, a aprovação de todas as Emendas e da Subemenda à Emenda do Ver. Nereu
D’Avila, que é dele próprio, que, nesse sentido, estabelece os 100 metros de
distância mínima.
Então,
agradeço a atenção de todos e peço o voto que, creio, é do interesse dos
feirantes, dos consumidores, da cidade de Porto Alegre e do próprio Executivo,
porque terá feiras mais qualificadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes das
Emendas n.ºs 04, 05, 06 e 07 e da
Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01, apostas ao PLL n.º 225/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º
225/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos votando um Projeto que teve o seu início em agosto de 2001, que teve
uma longa tramitação e que recebeu várias Emendas, especialmente do próprio
autor, do Ver. Adeli Sell, e mais uma, a Emenda n.º 01, que me parece que é a
Emenda mais consistente, que é a Emenda do Ver. Nereu D’Avila, que teve Parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça, da CEFOR, da CUTHAB, da
CEDECONH, e Parecer contrário da COSMAM.
Eu
quero salientar o que propõe o Ver. Nereu D’Avila na sua Emenda. Em Emenda de
Liderança, em 3 de outubro de 2001, propunha um parágrafo 2.º com a seguinte
afirmação: (Lê.) “As instalações sanitárias destinadas ao Brique da Redenção,
Feira de Antigüidade, Arte na Praça, Feira de Artesanato e Feira de Alimentação
deverão localizar-se em um raio de 10 metros do Monumento do Expedicionário”. A
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que é a que se manifestou contrariamente a
essa proposição, faz com os seguintes fundamentos, e eu penso que é relevante,
porque é o único Parecer contrário que se tem conhecimento de quais as razões a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente entendeu de opinar contrariamente: “Durante a
tramitação chamou a atenção dos Vereadores a colocação do autor, na exposição
de motivos, quando se refere que ‘existem, em diversos bairros, 24 feiras modelos,
17 feiras pontos de ofertas e 2 feiras ecológicas. Essas, com 166 feirantes,
situação que já permite deslumbrar o mérito do Projeto. De fato, feirantes e
freqüentadores permanecem nesses locais por tempo razoável. Impõem-se a
colocação de sanitários para o atendimento de necessidades fisiológicas.
Trata-se de medida que aprimora a qualidade de vida da população. As
instalações não precisam ser fixas, nem feitas de concreto.’” Aí vem o problema. “A Emenda n.º 01, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, acrescenta dispositivo que excepciona ‘a
distância de um raio de 50 metros, prevista para localização genérica do
sanitários.’ Prevê que no Brique da Redenção o equipamento será localizado em
um raio de 10 metros do Monumento do Expedicionário, que é ponto de referência
central. Pensamos que o Conselho do Parque Farroupilha deveria ser ouvido. A
Emenda n.º 02 do autor busca aperfeiçoar o texto do artigo introdutório em
alteração do dispositivo e inclui todos os tipos de feira da Cidade.
A
Emenda n.º 03 trata dos dois assuntos. O primeiro deles, submete a colocação do
equipamento ao Plano Diretor de Mobiliário Urbano; o segundo, permite a
propaganda de empresa que vença a concorrência pública para instalação.”
O
Projeto tem mérito.
“Ante
ao exposto” - conclui o parecerista, Ver. Beto Moesch – “somos pela aprovação
do Projeto e das Emendas n.º 02 e n.º 03 e pela rejeição da Emenda n.º 01.”
Certamente
pelas razões levantadas anteriormente. Então me parece, Vereador, no que eu
tive oportunidade de ler, que a única polêmica... Há uma Subemenda do Ver.
Nereu D’Avila que passa para 100 metros, e é acolhida pacificamente. E, como eu
costumo votar de forma esclarecida, vim à tribuna, porque estava vendo que o
ponto de controvérsia era esse. Se for vencido, se for superado, não há motivo
para deixarmos de, afinal, votarmos uma matéria que já está sendo analisada na
Casa por tanto tempo e que, evidentemente, deve merecer uma definição nossa,
dentro desse esforço que estamos realizando no sentido de analisarmos o maior
número de Projetos neste ano Legislativo, mas sem que, Presidente, o nosso
esforço de enfrentar o maior número de Projetos possa comprometer a nossa
capacidade de análise. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 225/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto, que foi bastante debatido na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual este Vereador foi Relator, vem sanar
um problema grave na cidade de Porto Alegre. Porto Alegre tem - e isso é muito
bom - várias feiras itinerantes, feiras que se estabelecem em vários bairros da
Cidade; muitas, todas as semanas. Mas isso acabou gerando conflito nas comunidades
que recebem essas feiras, a falta de sanitários para que essas pessoas que
trabalham o dia inteiro possam fazê-lo de forma eficaz. Em não havendo os
sanitários - o que o Ver. Raul Carrion quer agora disciplinar -, é gerado um
problema de higiene e saúde pública naquelas localidades e gerando conflitos
como, por exemplo, na Igreja Sinodal, na Zona Norte da Cidade, perto da Rua
Bento Martins. Ali há uma feira imensa todos os domingos. A igreja e o colégio
que abrem aos domingos, acabam tendo que receber toda a demanda dos
freqüentadores e trabalhadores das feiras nos seus sanitários. Claro que isso
acaba gerando um conflito inevitável. Não é obrigação daquela comunidade
receber essa demanda, mas, sim, do Poder Público. O Poder Público está – e isso
é bom – concedendo a feira, oportunizando uma renda para as pessoas que
necessitam dessa feira, principalmente os pequenos agricultores, pequenos
comerciantes, mas esse mesmo Poder Público deve dar toda a estrutura necessária
para essa feira. Isso não estava acontecendo com relação aos sanitários, e a
comunidade local é que estava tendo que arcar com isso. Então, Ver. Raul
Carrion, o seu Projeto vem sanar um grave problema de conflito gerado nas
comunidades que recebiam essas feiras, que, apesar de favoráveis às feiras,
colaboradoras das feiras, não têm obrigação de atender algo que é de
responsabilidade do Poder Público. Este Projeto vem sanar isso e colaborar, e
muito, com as feiras que são de fundamental importância para a cidade de Porto
Alegre, disciplinando-as de forma eficaz. Pode parecer um Projeto simples, e o
é, mas de um grande alcance social, de saúde pública, dirimindo o conflito que
se estabelece em vários locais da Cidade. Portanto, o nosso encaminhamento é
pela aprovação deste Projeto com as Emendas que acabam melhorando o Projeto
original. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 225/01, com
ressalva das Emendas e Subemendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação a Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Raul Carrion; e a Emenda n.º 03, de
autoria do Ver. Adeli Sell, apostas ao PLL n.º 225/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, aposta ao PLL n.º
225/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA com abstenção do Ver. João
Antonio Dib.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila e
do Ver. Isaac Ainhorn, aposta ao PLL n.º 225/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação a Emenda n.º 04, de autoria do Ver. Raul Carrion, aposta ao PLL n.º
225/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 05, de autoria do Ver. Raul Carrion, aposta ao PLL n.º 225/01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. João
Antonio Dib.
Em
votação a Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, aposta ao
PLL n.º 225/01 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA com abstenção do
Ver. João Antonio Dib.
Em
votação a Emenda n.º 07, de autoria dos Vereadores Paulo Brum e Carlos Alberto
Garcia, aposta ao PLL n.º 225/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. APROVADA com
abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Conforme
acordo feito ontem entre a Mesa e os Srs. Líderes, de que, a cada seis Projetos
de autoria de Vereadores, nós votaríamos um Projeto do Executivo, nós já
votamos oito Projetos de autoria dos Srs. Vereadores e das Sr.as
Vereadoras, e por isso mesmo é que, tardiamente, ingressamos na votação do
primeiro Projeto de solicitação do Executivo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3314/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/02, que desafeta área de uso comum do povo e
área de uso especial, autoriza o Município de Porto Alegre a permutar imóveis
desafetados com CEISA – Condor Empreendimentos Imobiliários S.A.; por área
destinada ao Parque Alemanha, devidamente urbanizada, e dá outras providências.
Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02;
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão PLE n.º 073/02. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro eu queria dizer que este Projeto é
um grande empreendimento para a Cidade, na verdade aqui nem o empreendedor está
fazendo um favor para o Poder Público, está tentando atender à legislação. Mas
eu queria dizer, preliminarmente, Sr. Presidente, que, a partir da votação
deste Projeto, eu vou ter sempre como referência o prazo de duração de Projetos
nesta Casa. Este Projeto entrou no dia 30 de outubro, portanto, hoje, estamos
no dia 5 de dezembro e ele já está sendo votado. Eu queria dizer que ele vai
servir de parâmetro para discussões aqui em outros momentos. Quero também dizer
que nós achamos, como disse antes, que o empreendimento tem bons referenciais
para a Cidade, eu queria sublinhar isso, mas o que se trata aqui é de uma
permuta de uma área que vai viabilizar o empreendimento. Então estou votando a
permuta e não estou votando o empreendimento, e aí há um requisito, entre
tantos, para permutar uma área do Município com uma empresa privada: é a
regularidade fiscal. Eu não posso admitir que uma empresa que vem discutindo há
10, 15, 20 anos e que não vem pagando imposto nesta Cidade agora vai fazer
transação de permuta de área com o Município. Se para essa empresa era
importante esse terreno, ela deveria, então, comprá-lo do Município. Eu fiz o
Pedido de Diligências, Ver. Elói Guimarães, e V. Ex.ª, de pronto, o despachou,
o deferiu, e eu já referi aqui, mas, para mim, talvez seja uma das coisas mais
estranhas, eu fiz um Pedido de Diligências de várias informações, e, no que diz
respeito a esta matéria tributária, quem me respondeu não foi a Prefeitura, e,
sim, o escritório de advocacia - o que eu achei muito estranho. Mas ele estava
dizendo que esse terreno está sendo discutido desde 1991, o IPTU. Aqui, o
advogado... Está assinado e diz que em 48 horas, após remeter esse Processo,
ele mandaria as certidões narratórias que são aquelas advindas do Tribunal ou
da Vara da Fazenda Pública, o que não chegou até agora.
Então,
eu volto a dizer: no nosso encaminhamento, ela preserva a questão do
empreendimento, mas eu não posso, evidentemente, admitir esta transação com uma
empresa que não tem regularidade fiscal, até porque fica aqui uma pergunta:
como é que a Prefeitura vai poder escriturar esse bem no seu nome, se um dos
requisitos do Tabelionato é, indiscutivelmente, a certidão que vem da
Prefeitura, dizendo que não tem débito?
Mas
há uma outra questão também que me faz encaminhar diferentemente do voto da
maioria desta Casa. Este Projeto foi concebido desde 1999, passou por várias
instâncias: SPM, SMOV, teve uma votação extremamente polêmica, sendo que a
Câmara teve uma posição e o Conselho Municipal do Meio Ambiente teve uma outra
posição, a matéria foi vencida, mas agora, depois de passar 1999, 2000, 2001 e
2002, faz-se uma Emenda para mudar o regime daquela área. Ora, se o Projeto foi
concebido, foi analisado e foi feito o Estudo de Viabilidade Urbanística, o
EVU, e agora vem uma Emenda para poder adequar a questão comercial, eu entendo
também, Sr. Presidente, que ela ultrapassa o bom limite legislativo. Por essas
razões, nós não vamos votar favoravelmente a este Processo, não pelo
empreendimento, que penso ter mérito, mas, volto a dizer: penso que esta
empresa que está propondo... Quer dizer, a Prefeitura, que faz a propositura da
permuta, vai permutar uma área com alguém que não paga IPTU nesta Cidade há
mais de duas décadas, e que, pontualmente, sobre essa área também está
discutindo há mais de uma década. E nós pensamos que isso não está correto,
pensamos que isso é ferir, é ter um discurso contraditório. É um Governo que
diz que é transparente e não é transparente. Por isso, queremos deixar aqui,
desta tribuna, o nosso registro relativamente a esta matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
n.º 073/02. Votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º
073/02.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador deve cumprir com a sua
responsabilidade, em qualquer condição, e eu estou fazendo isso neste momento.
O Executivo mandou um Projeto de Lei a esta Casa e eu sempre disse que o
momento importante da Sessão é a Pauta, e, no primeiro dia de Pauta, examinei o
Projeto de Lei do Executivo. Entrou em 1999, e está sendo votado neste momento,
três anos depois. Nós analisamos, nós participamos, Ver. Beto Moesch e eu, em
Audiências Públicas, entendemos que é um Projeto muito bom e talvez consigamos
resolver o problema da Tribuna Popular de hoje, que é a Radial Anita Garibaldi,
mas eu ouvi aqui o Ver. Sebastião Melo se pronunciar contra a empresa que está
fazendo a permuta com a Prefeitura e eu respeito o seu posicionamento, mas eu
preciso esclarecer algumas coisas. A Prefeitura está discutindo em juízo,
porque lançou mal, lançou progressivamente o IPTU, quando não podia fazê-lo.
Mas eu vou deixar de lado isso aí. Hoje, a Prefeitura está dizendo, aos quatro
ventos, que fez a 3.ª Perimetral. Não fora a Máquinas Condor, Ver. Sebastião
Melo, que doou toda a área da Av. Tarso Dutra e ainda deu pavimentada uma das
pistas, nós não teríamos lá tão fácil a 3.ª Perimetral, porque a área é cara.
Eles não só doaram a área toda, como pavimentaram todo um lado. E é por isso
que eu digo que a 3.ª Perimetral estava aberta em maio de 1978 e não agora.
Agora ela foi implementada, foi ampliada, está sendo feito aquilo que estava
previsto antes, mas ela já estava aberta no dia 10 de maio de 1978, porque
Máquinas Condor, hoje com outro nome, naquela época, doou toda a área para o
Poder Público Municipal. Então, queria fazer esse registro, porque acho justo e
não se pode dizer, de repente, que alguém que está em disputa judicial não
possa fazer uma permuta, que é benéfica para a Prefeitura, que recebe não só
área urbanizada, mas recebe recursos, ainda. Portanto, nós podemos votar com
tranqüilidade, sem dúvida nenhuma, o Projeto que nos é proposto. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, o PLE n.º 073/02 (Após apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e
02 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 1 aposta ao PLE 073/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
com o voto contrário do Ver. Sebastião Melo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
4304/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera os limites da Subunidade n.º 01 da U.E.U. (Unidade de Estruturação
Urbana) n.º 046 da Macrozona n.º 1, e da Subunidade n.º 02 da U.E.U. n.º 046 da
Macrozona n.º 1, constantes no Anexo 1.1 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de
dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental (PDDUA).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 25-11-02;
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCL n.º 025/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tive a oportunidade, Sr. Presidente, de dialogar com o Ver. Estilac Xavier
acerca do Projeto de Lei de sua autoria que foi, certamente, anunciado, pura e
simplesmente, como sendo um Projeto que altera os limites da Subunidade n.º 01
da UEU - Unidade de Estruturação Urbana -, n.º 046 da Macrozona n.º 1, e da
Subunidade n.º 2 da UEU n.º 46 da Macrozona n.º 1 constantes no Anexo 1.1. da
Lei Complementar n.º 434.
Dito
isso, Ver. João Antonio Dib, assim, desprevenidamente, qualquer um de nós
ficaria em dúvida sobre o que nós estávamos tratando. Eu diligenciei em
conversar com o Vereador autor da matéria, Ver. Estilac Xavier, que me deu
alguns esclarecimentos, com o que eu fico mais tranqüilo com a sua aprovação ou
não.
Informa-nos
o Ver. Estilac Xavier - que certamente virá à tribuna e nos dará
esclarecimentos bem melhores do que os meus - que a sua pretensão é, em última
análise, aumentar a área do Parque da Harmonia, Ver. João Antonio Dib, eis que
V. Ex.ª alerta que essas áreas entre a Câmara Municipal e a Usina do Gasômetro
seriam destinadas à construção de prédios públicos, e com a sua proposta essa
destinação seria alterada. E que, em vez da construção de prédios públicos,
teríamos a extensão da área do Parque da Harmonia com os seus limites ampliados
até a Usina do Gasômetro.
Em
verdade, as pessoas que convivem com a Cidade entendem que essa área toda já é
integrada ao Parque da Harmonia, como nós entendíamos até pouco tempo; que essa
área onde está construído, hoje, o Centro Administrativo Federal, com os vários
equipamentos, várias edificações do Poder Judiciário Federal, aqui, além do
estacionamento da Câmara Municipal, que essas áreas também fossem integrantes
do Parque da Harmonia, quando não o são.
E
a Casa ficou alertada dessa circunstância no ano de 1992, 1993 ou 1994, quando
entrou aquela discussão em torno da construção da pista de eventos nessa área
de Porto Alegre, o que gerou protestos de algumas repartições federais que
alegavam que se pretendia colocar uma pista de eventos, entre outras coisas,
Ver. João Bosco Vaz, onde se realizariam os festejos carnavalescos, na porta da
Justiça Federal.
E,
por isso, foram buscar decisões judiciais suspendendo o andamento daquele
Projeto.
Então,
agora, o Ver. Estilac Xavier
pretende modificar, alterar a área; ao contrário, não é mais a área anexa a
essa parte lateral do estacionamento, nós temos que nos vislumbrar no outro
estacionamento e na área até a Usina do Gasômetro.
Essa é a proposta - não é
Ver. Juarez Pinheiro? - V. Ex.ª que foi o autor do Parecer, na Comissão de
Constituição e Justiça. E eu, na oportunidade, reconheci como digno de ser
aprovado, pela sua juridicidade e ressalvei o direito de discutir o mérito da
proposta porque naquele momento não competia que fosse discutido. Naquele
momento não competia que se discutisse o mérito da proposta porque estávamos
numa Comissão cujos limites são muito bem colocados.
Eu, com muita freqüência, voto com restrições ao Parecer, ressalvando o direito de discutir o mérito, o que faço agora, no momento.
Eu confio, seguramente, que as afirmações do nosso colega Vereador, que está em vias de assumir uma vaga na Assembléia Legislativa do Estado, sejam absolutamente consistentes, especialmente porque ele anexa uma localização de limites, onde se verifica...
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. João Bosco Vaz se inscreve e
cede o tempo a V. Ex.ª, com a permissão do Ver. João Antonio Dib.
O SR. REGINALDO PUJOL: ... onde se identificam, claramente, as
unidades de estruturação urbana que se quer modificar. Observa-se que entre a
Rua Otávio Caruso da Rocha e a Av. Loureiro da Silva existe marcado, como sendo
unidade de estruturação urbana n.º 46, da Macrozona n.º 1, essa área que o Ver.
Estilac Xavier, com o seu Projeto de Lei, pretende oficializar como parte
integrante do Parque da Harmonia ou Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Aqui nós
temos o mapa em que a Rua Otávio Caruso da Rocha, e essa rua aqui inicia lá na
Av. Augusto de Carvalho, e que no passado pretendia a Prefeitura que fosse o
local onde se assentaria a pista de eventos, essa rua que inicia lá e que
termina num Cul-de-Sac, dentro do Parque, é a delimitadora
dessa macrozona e dessa unidade de estruturação urbana, que, dessa forma,
aprovado o Projeto de Lei, passa a se integrar ao Parque da Harmonia. Eu estou,
Ver. Pedro Américo Leal, fazendo todas essas considerações.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu sou de opinião que nós não podemos tocar nesse recanto que temos
aqui. V. Ex.ª parece que comunga da mesma idéia. Não podemos tocar nesse
recanto que temos aqui, é intocável.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acho até que nós estamos guardando
coerência com as posições, Ver. João Antônio Dib, que tomamos anteriormente,
quando nós éramos contrários a que se colocasse a pista de eventos aqui. É
exatamente porque dizia que parque é parque e a Estância da Harmonia tem que
ser manter preservada.
Pessoalmente
eu me julgo em condições de enfrentar essa votação. Naturalmente que o farei
absolutamente convencido de que nada me autoriza a pôr em dúvida as intenções
do Ver. Estilac Xavier, de vez que essas matérias, que mudam destinação de uso,
muitas vezes levam as pessoas a pensar que podem ser vítimas de armadilhas.
Não, está muito claro o que se quer. Está confessado, inclusive, na exposição
de motivos, que diz: “Apesar do local referido estar destinado à construção de
prédios públicos municipais, cabe salientar que, pela própria natureza e estrutura
do terreno, é improvável que isso ocorra.” Esse terreno até é cediço, fruto de
aterro. “Ademais, no imaginário e na sensibilidade dos porto-alegrenses, essa
área já se encontra incorporada ao Parque Maurício Sobrinho, popularmente
conhecido como Parque Harmonia. E nessa condição, é utilizado para lazer e
divertimento da população na Capital gaúcha. Bastando, para a comprovação de
tal afirmativa, uma simples visita ao local, durante qualquer dia da semana,
onde se verificará a fruição das belezas do lugar pelos porto-alegrenses.” Eu
sou um daqueles que até utilizo essa área para as minhas caminhadas. Não tenho
a menor dúvida de que o Ver. Estilac Xavier, de uma forma muito oportuna, traz
à discussão esse assunto e nos traz com os elementos tais que nos dão condições
de, com toda a tranqüilidade, acompanhar-lhe neste Projeto de Lei, aprovando-o,
o que eu pretendo fazer no momento oportuno, quando a discussão cessar, a
votação for encaminhada e os votos forem colhidos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLCL n.º 025/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por
certo, poucos são os Vereadores que têm o quilate e a competência do Ver. Estilac
Xavier. Mas nós estamos frente a um Projeto de Lei que altera o Plano Diretor,
e eu tenho dúvidas. Ambos, o Ver. Estilac Xavier e eu, fomos Secretário
Municipal de Obras e Viação. Eu nunca tinha visto alterar o Plano Diretor com
um simples croqui. Tudo o que se faz de alteração no Plano Diretor é
perfeitamente desenvolvido na Secretaria Municipal de Planejamento e a partir
daí elaborados os pareceres, analisados todos os prós e contras, de repente até
é ouvida a coletividade conforme determina o Plano Diretor, aí vai ao Conselho
Municipal do Plano Diretor; e então é mandado a esta Casa, muitas vezes, para
que se façam as alterações. Eu aprecio aqui o Projeto e tenho um croqui. Eu
perguntaria: quantos Vereadores sabem situar o prédio da Câmara Municipal nesse
croqui? Qual a área da Câmara Municipal? Eu gostaria de saber.
Mas
eu quero colocar aqui uma dúvida que me impressiona grandemente. Nós temos aqui
um prédio inacabado, difícil de ser entendido, porque construído com 15.000m2
não consegue resolver o problema dos Vereadores. Há mais corredores, nesta
Casa, do que ambiente para que os Vereadores trabalhem. Então, nesta
Legislatura se pretendeu e se estuda a edificação de um anexo para que a Casa
possa ter as condições de trabalho necessárias, para que possa receber melhor o
público, para que possa fazer um auditório, fazer conferências. E onde é que
nós vamos fazer o anexo da Casa do Povo de Porto Alegre? Eu lamento que seja
necessário fazê-lo, mas, enfim, o Projeto está aí, eu não tenho culpa dele, não
fui eu que fiz esse Projeto. Até quando eu fui Prefeito, eu quis fazer uma
permuta com o Ministério da Fazenda para que pudesse utilizar este prédio aqui
para quando chega dinheiro em Porto Alegre - a Receita Federal tem um setor que
agora me falta o nome; cheguei até a iniciar a tratativa, mas depois trocaram o
superintendente e pararam -, para que nos dessem um prédio pronto com 6 ou
7.000m2 e nós entregaríamos esses 15.000m2, que para
receber dinheiro é muito bom, estaria tranqüilo - eles vão construir aqui do
lado - e seria muito bom para nós.
Então,
precisamos construir um anexo. Quem me diz, pelo croqui que aqui está, onde
está o prédio da Câmara Municipal e onde será construído o anexo? Porque o
anexo também é um dos prédios que se pretende fazer.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ouvi com atenção o que V. Ex.ª está dizendo. V. Ex.ª é meu
companheiro de Bancada, sentamos lado a lado, mas, às vezes, não nos
entendemos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É verdade, o que é saudável.
O Sr. Pedro Américo Leal: Na democracia é saudável. Eu não quero
discutir a precariedade da Câmara. A precariedade da Câmara é ponto pacífico.
Esta Câmara não tem condições de vida legislativa, parlamentar, para os seus
Vereadores. Refiro-me às construções neste recanto aprazível de Porto Alegre,
que lembra a Porto Alegre antiga, a Porto Alegre que se tornou tradicional. É a
isso que sou contra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Pedro Américo Leal, a Porto
Alegre antiga não tinha esta parte, que foi tomada do rio Guaíba. Mas fico
dizendo de novo: onde será construído o anexo da Câmara, que não vejo neste
croqui? Porque isto não é uma planta. Para nós, Engenheiros Estilac Xavier e
João Dib, uma planta seria muito conveniente. Então, esta é a dúvida. Não estou
preocupado somente com a precariedade em que vivemos - as pessoas que aqui
estão podem dizer da precariedade em que vivemos -, estou preocupado com o
amanhã, e o amanhã não está contemplado no croqui do nobre e querido Ver.
Estilac Xavier. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLCL n.º 025/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, pretendo usar muito pouco do meu tempo. O Projeto é um projeto
simples. Ele propõe anexar esta área, no lado Oeste desta Casa, ao Parque
Maurício Syrotski Sobrinho, também conhecido como Parque da Harmonia. Essas
áreas foram ganhas do rio, num trabalho entre o Município, a União e o Estado,
e houve uma repartição dessas terras, no passado. As áreas que estão a Leste,
porque aqui é Leste e ali e é Oeste; o Norte é aqui e Sul é lá. (Aponta.) Essas
duas áreas foram destinadas para a construção de próprios estaduais e federais
do lado de cá, e municipal do lado de cá. (Aponta.) Essa área, para mim, está
consagrada como área pública. Nós só ficamos sabendo que isto aqui era uma área
para prédios quando houve a discussão da pista de eventos, na sua primeira
edição, aqui na Projetada 3.300, e quando começaram as obras dos dois
tribunais, aqui ao lado. E aí se verificou que essas áreas, no futuro, teriam
prédios da dimensão que está ali posta, e aqui... (Aponta.) também pode ser um
centro administrativo.
O
que o meu Projeto propõe? Eu puxei um croqui diretamente da Secretaria do
Planejamento e, orientado tecnicamente por essa Secretaria, obtive lá que essa
área, que está destinada para prédios, seja transformada numa área para parque,
consagrando aquilo que para os cidadãos de Porto Alegre já é. Ninguém sabe que
esta área aqui, lateral, esta ponta que vai em direção ao rio é uma área
destinada para prédios.
Eu,
no meu Projeto, estou propondo que seja e continue sendo um parque, como é
utilizado, hoje, pelas pessoas para esporte, para corridas, para tomar sol,
para brincadeiras, para largar pipas e pandorgas. Eu não me preocupei, Ver.
João Dib, com o anexo da Câmara, não foi a preocupação do meu Projeto.
Quero-lhe falar isso sinceramente, porque acho que esta área aqui... (Aponta.)
é uma área de interesse público para isso, e acho que, se o Município quiser
construir outros prédios, existem várias áreas da Cidade, e não precisamos
tirar essa área, que é uma área consagrada de lazer. Ninguém sabe; o senhor,
Arquiteto Ferraro, que está ali, que me está escutando, sabe que esta área é
destinada para isso, mas a Cidade não sabe. A Cidade só vai saber no dia em que
começarem a aparecer aqui os estaqueamentos dos prédios. Aí já vai ser tarde,
porque a Lei atual permite. O meu Projeto não permite que seja assim.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agora ouvi que V. Ex.ª
informou que o croqui é da Secretaria do Planejamento. Então eu quero dizer que
estou triste com essa Secretaria, porque ela deveria dar-lhe uma planta com
escala e com todos os detalhes, para que nós pudéssemos entender.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Dib, todas as informações
técnicas necessárias para localizar a área estão aqui. Lamento, mas foram os
elementos necessários para eu fazer o meu Projeto de Lei. Eu peço o voto, Ver.
Pedro Américo Leal, porque é uma questão de interesse da Cidade. Não há porque
colocarmos prédios aqui quando existem tantas regiões e tantas áreas para
colocarem-se prédios no Município.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu desejo um esclarecimento de V. Ex.ª. Eu, há pouco tempo, fui à
Prefeitura e fui muito bem recebido. Havia uma solenidade em que o Estado
passava para o Município esse casario localizado aqui defronte à Câmara,
pertencente à CEEE. Eu estava constantemente chamando a atenção da Prefeitura
de que era preciso fazer alguma coisa, mesmo porque há brigas ali, elementos
desclassificados, que dormem de dia e à noite, assaltam as pessoas, inclusive
os funcionários daqui, da própria Câmara Municipal. Então, V. Ex.ª poderia me
orientar se esse casario aqui à frente, abandonado até, está incluído nos seus
planejamentos?
O SR. ESTILAC XAVIER: Neste Projeto de Lei não, Vereador. Esse
Projeto de Lei tem como limite a Av. Loureiro da Silva para o lado da Zona Sul,
em direção ao parque.
O Sr. Pedro Américo Leal: É que eu tenho de agradecer ao Prefeito
Tarso Genro, que ouviu o que eu reclamava por ofícios e outros meios. Esse
casario hoje em dia pertence à Prefeitura, o Estado passou para a Prefeitura.
Mas, parece que desconhecemos isso.
O SR. ESTILAC XAVIER: De fato é isso, mas já existe um
movimento da Prefeitura para dar uma ocupação, inclusive tirar a ocupação
marginal e que às vezes produz violência nessa área. Há um movimento em relação
a isso.
Meu
tempo está esgotado, Sr. Presidente, agradeço e lembro aos Srs. Vereadores que
este Projeto é de grande importância para a Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores, de acordo com o que
determina o art. 145, do Regimento, colocamos em votação a prorrogação da
presente Sessão por prazo não superior a 2 horas.
Em
votação nominal a prorrogação da Sessão por mais 2 horas, por solicitação do
Ver. Marcelo Danéris (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM.
Em
votação o PLCL n.º 025/01. Por se tratar de Lei Complementar é obrigatória a
votação nominal. Em votação nominal o PLCL n.º 025/01. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 19
votos SIM e 01 voto NÃO
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2832/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais aos domingos
no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 07. Com Subemenda n.º 01 à Emenda n.º
02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 21-11-02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 177/02. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
na forma da Lei Orgânica do Município, o art. 78 diz: (Lê.) “matéria constante
em Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto
na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara
Municipal ou mediante a subscrição do 5% do eleitorado do Município, bairro ou
comunidade rural, conforme o interesse e a abrangência da proposta”.
O
Projeto tem como Ementa: (Lê.) “Autoriza o funcionamento do comércio aos
domingos e feriados.” - o primeiro Projeto. Este: “ Dispõe sobre a abertura e
horário dos estabelecimentos comerciais, aos domingos, no Município de Porto
Alegre”.
Eu
entendo que a matéria é a mesma coisa, porque está dispondo da abertura do
comércio aos domingos no Município de Porto Alegre. E o primeiro também
autorizava o funcionamento do comércio aos domingos e feriados no Município de
Porto Alegre.
E
devo dizer a V. Ex.ª que, na forma da Lei Complementar Federal n.º 095: (Lê.)
“A Ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e a explicitará de
modo conciso e sob forma de título, o objeto da lei”. E o objeto da lei,
insisto, dispõe sobre a abertura do comércio aos domingos no Município de Porto
Alegre.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu acho
que o próprio autor da Questão de Ordem... E é desnecessário também, duas
preliminares: primeiro, que eu faça Questão de Ordem, porque V. Ex.ª, que já
foi Líder de Bancada no Congresso Nacional, sem a minha intervenção, já poderia
responder ao meu amigo e Ver. João Antonio Dib.
O
que ele mesmo disse foi que “proposta rejeitada não pode ser reapresentada”.
O
que é que foi rejeitado aqui? Foi a proposta do Ver. Haroldo de Souza, que é
absolutamente diferente da que é ora feita pelo nobre Ver. Nereu D’Avila.
Portanto,
então, não existe proposta rejeitada. Não existindo proposta rejeitada, é
absolutamente, como diz ele mesmo, regimental e legal a iniciativa do Ver.
Nereu D’Avila.
Sei
que é desnecessária a Questão de Ordem, mas apenas para registro, Sr.
Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu insisto: a Ementa trata do mesmo assunto: “Dispõe sobre abertura e horário
dos estabelecimentos comerciais, aos domingos, no município de Porto Alegre.” O
outro autorizava o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Essa
disposição é para abrir, não é para fechar. Então, a Ementa diz a mesma coisa.
Portanto, eu insisto na Questão de Ordem que formulei.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Respondo à Questão de Ordem levantada
pelo Ver. João Antonio Dib. Quanto à Ementa, é verdade, o Ver. João Antonio Dib
tem toda razão. Nós estamos diante de uma ementa exatamente idêntica. Mas
sabemos nós, Ver. João Antonio Dib, que o que determina o âmago de um Projeto
de Lei é o mérito do que ele trata. Eu não tenho dúvida de que o mérito tratado
pelo Projeto de Lei anterior diz, exatamente, versando sobre a mesma matéria,
mas diz respeito a uma posição claramente antagônica a que está sendo proposta
pelo Ver. Nereu D’Avila. E por isso entendo que não há qualquer contraposição
ao que reza o Regimento. Esta Casa, neste ano, no ano de 2002, na atual Sessão
Legislativa, em momento algum rejeitou Projeto de Lei com o mesmo mérito
apresentado neste momento pelo Ver. Nereu D’Avila, que se encontra sob
apreciação desta Mesa. Por isso, a sua Questão de Ordem não é acolhida por esta
Presidência, e nós daremos, então, seqüência aos trabalhos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu recorro da decisão de
V. Ex.ª à Comissão de Justiça e formulo outra Questão de Ordem, aceitando, em
parte, o que V. Ex.ª afirma.
Então
V. Ex.ª está dizendo que nós vamos proibir a abertura do comércio aos domingos.
É isso que V. Ex.ª afirma?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não. Eu estou dizendo que o mérito da
matéria...
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): V. Ex.ª disse
que o mérito da matéria diz que o comércio será fechado aos domingos, senão, eu
tenho razão no que disse. Se V. Ex.ª afirma isso, eu coloco a V. Ex.ª que os
poderes no Brasil são: Legislativo, Executivo e Judiciário. Se uma questão está
sub judice, esta Câmara tem o direito
de desrespeitar a autoridade judiciária?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Veja bem, Ver. João Antonio Dib, eu
respondo com a questão discutida anteriormente, e que muito bem V. Ex.ª tratou
do Plenário. Enquanto uma matéria se encontra sub judice, na verdade ela ainda não tem o mérito julgado. E ao não
ter o mérito julgado, ela não pode, diante da vida cotidiana das pessoas,
alterar a natureza jurídica das relações existentes. Nós discutimos essa
matéria quando o Ver. Sebastião Melo levantava a questão de que a empresa que
estava sendo discutida no Projeto anterior, estava em juízo, discutindo o
não-pagamento de tributos. Muito bem, V. Ex.ª afirmou que não se pode discutir
uma matéria que se encontra sub judice.
Nós não podemos simplesmente, nesta Casa, ficarmos aguardando que o Poder
Judiciário tome uma decisão. Essa decisão não foi tomada e, conseqüentemente,
enquanto ela não for tomada, nós não estaremos desrespeitando o Poder
Judiciário. Se o Poder Judiciário tivesse já na decisão do mérito, com trânsito
em julgado, definido, de que nós teríamos uma abertura automática do comércio
aos domingos, nós, obviamente, não poderíamos estar decidindo sobre esta
matéria. E como isso não aconteceu, mas se trata de uma discussão no Poder
Judiciário, eu não vejo, pela autonomia entre os Poderes, que nós, como Poder
Legislativo, não possamos debater, discutir e deliberar sobre esta matéria.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Pela última vez eu vou fazer uma
intervenção, porque não devo debater com V. Ex.ª, nem tenho esse direito e nem
pretendo isso, mas gostaria de dizer a V. Ex.ª que no caso anterior, se é a
empresa que V. Ex.ª citou, for na Prefeitura buscar uma certidão negativa, ele
não pode dar uma certidão positiva, está em discussão se deve ou não deve.
Agora,
neste caso, o Judiciário, por 23 votos, parece que contra 01, ou por unanimidade,
não sei, disse que o comércio pode abrir nos domingos. Nós estamos fechando o
comércio aos domingos, pela proposição do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Pela independência dos Poderes.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Independência, mas a harmonia... Ou nós
respeitamos. Eu não entendo por que ser votado, até a Assembléia já modificou a
Constituição do Estado, terça-feira, foi apregoado e elogiado aqui, que deve
ser votado em 2.ª votação, e vai ser aprovado.
Nós
vamos correr na frente de todos; nós vamos correr o risco de mais uma vez
desmoralizar a Câmara e ver outra liminar? Mas V. Ex.ª é o Presidente e sei que
Presidente preside e eu o saúdo. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. João Antonio Dib, com todo o
respeito, a autonomia entre os Poderes e o respeito entre os Poderes não
significa que nós não possamos, do ponto de vista legislativo, tratar de forma
diversa do próprio Poder Judiciário. Nós estaríamos desrespeitando o Poder
Judiciário se pura e simplesmente nós, nesta Casa, pudéssemos, quem sabe,
tentar fechar o comércio aos domingos à força. Não é isso que estamos fazendo.
O que nós estamos fazendo é usando de uma prerrogativa do Poder Legislativo
para decidir. Não sei qual será o resultado desta votação, mas não vejo
qualquer obstáculo para que este Poder delibere sobre esta matéria, dentro da
sua autonomia, dentro das sua soberania e dentro das limitações dadas ao Poder
Judiciário.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 177/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. José
Fortunati; Sr.as Vereadoras; Srs. Vereadores, prezada assistência;
caros comerciários, eu não tenho, embora eventuais divergências com o
Presidente, poupado aqui o meu reconhecimento, e o faço talvez pela última vez,
Ver. Fortunati, porque V. Ex.ª termina o seu mandato como Presidente da Casa, e
eu não tenho poupado aqui o meu reconhecimento pela qualidade, embora eventuais
divergências de ordem política ao Ver. Fortunati, pela forma com que conduziu o
Plenário desta Casa. Eu estou aqui há seis anos e não vi, sequer, nesse
período, um Presidente que tenha, com tamanha qualidade, embora às vezes
divergindo da questão de mérito, tratado com tanta firmeza, com tanta seriedade
e respeito o Poder Legislativo. Reforçou V. Ex.ª, mais uma vez, ao responder à
Questão de Ordem, o seu brio, a sua qualidade de Parlamentar, de homem escolado
na vida de Parlamento. Eu não vou-me prolongar aqui, Ver. Fortunati, porque
quero abordar questões mais fundamentais e que dizem respeito à vida de
milhares de trabalhadores e também de suas famílias. Eu já disse três ou quatro
vezes, nos meus 6 anos nesta Casa, que talvez estejam-se encerrando, que “há
dias de dia nenhum e dias de muitos dias”. Hoje é, de novo, “um dia de muitos dias”.
O Poder Legislativo resgata, com o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, a sua
autonomia. Ver. João Dib, o Poder Legislativo Municipal é que foi desrespeitado
por uma decisão judicial, e quem está dizendo isso não é um bacharel, não é um
Vereador do PT; eu colho aqui e gizo as palavras do Desembargador Assis Araken
de Souza, que, no julgamento da ADIn, no Pleno do Tribunal de Justiça, fez um
questionamento, se o Tribunal de Justiça não estava se arvorando, em
competência que é da população, e cujo poder passa aos Vereadores através do
mandato que lhe concedem a cada eleição. Quem desrespeitou o Poder foi o Poder
Legislativo, quando retirou competência constitucional, competência legal desta
Câmara de Vereadores de dispor sobre algo, que, segundo o art. 30, inciso I da
Constituição é de sua competência, o Desembargador Clarindo Favretto, fazendo
uma interpretação contraditória de outra que fez há dez anos, Ver. Nereu,
esqueceu-se que um dispositivo constitucional, o art. 30, inc. I, que trata da
autonomia municipal, é um dispositivo de hierarquia superior ao art. 13, inc.
II, da Constituição Estadual que por lapso dos constituintes estaduais omitiu a
palavra “dias”, o que agora está sendo corrigido por uma Emenda Constitucional.
E tem mais, Ver. João Dib, Ver. Nereu, é preciso olhar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, que é um verdadeiro escândalo. Verifica-se que o
Desembargador, na ânsia de cumprir a petição do Sindicato dos Empresários,
sequer retirou a vigência da lei, confundiu “eficácia” com “vigência”, que são
componentes e conceituações jurídicas, cara Presidente Esther, absolutamente
divergentes. Um Desembargador com quase 30 anos ou mais de Magistratura
confundiu eficácia com vigência, e isso é muito sério, foi direto naquilo que
os empresários escreveram na sua petição, de forma equivocada. Deveria S. Ex.ª
ter suspenso a vigência, porque vigência é a capacidade de incidência; tem
vigência algo que é feito com competência pelo órgão que faz o Diploma
Legislativo. Se S. Ex.ª entendeu inconstitucional, tinha que retirar a
vigência, porque eficácia é outra coisa, eficácia significa a possibilidade na
vida real da aplicação de uma norma jurídica, mas ele foi atrás querendo-se
arvorar daquilo que era poder da Câmara dos Vereadores e que agora nós
resgatamos, o art. 30, inciso I da Constituição Federal é um diploma superior
ao que diz o art. 13, inciso II da Constituição Estadual.
Portanto,
é absolutamente constitucional, absolutamente legítimo, e esta Câmara de
Vereadores, e eu concluo, Sr. Presidente, com essa iniciativa demonstra que não
tem “dobradiça na coluna”, que vai manter aqui os poderes que recebeu dos
Constituintes de 1988 - eu não sei se o Ver. Fortunati lá não estava; acho que
estava. Esta Câmara está dizendo, quem fala em nome do povo de Porto Alegre são
os Srs. Vereadores, e não aqueles que fizeram concurso público ou não, e estão
lá para dizer o direito, mas jamais para fazer o Direito. Quem faz o Direito
são os Parlamentares legitimamente eleitos pelo voto popular para esta Câmara
de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 177/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, em
primeiro lugar, devo lastimar que o Presidente titular não está no Plenário,
porque eu não vou modificar o que devo dizer.
Eu
tenho imenso carinho pelos comerciários. Nós estamos brincando de fazer leis
aqui, nós precisávamos votar sobre a área rural desde o ano passado, e nós não
votamos, nós não tínhamos o que fazer, mas nós precisávamos votar sobre a
Radial Anita Garibaldi, desde o ano passado, e não votamos. Mas os comerciários
têm, mais do que nunca, o meu respeito, porque até trouxeram o Presidente para
presidir, por alguns momentos, a Sessão de hoje, para responder a uma Questão
de Ordem que foi bem formulada - não se equivoquem, ela foi muito bem
formulada. Depois eu vi o meu querido amigo Juarez Pinheiro, pessoa a quem eu,
muitas vezes, coloco à minha disposição, quando peço o seu saber jurídico. Eu
não podia pensar que o Ver. Juarez Pinheiro, em nome dos comerciários, sem
dúvida nenhuma, dissesse que 23 Desembargadores são equivocados juridicamente.
Não se iludam, se for dada uma liminar - e penso que a Justiça tem de ser
respeitada. Quando a Justiça deu ganho de causa para os comerciários, eu não vi
nenhum Vereador dizer que o Desembargador votou equivocadamente, estava tudo
certo, e agora, porque não foi de acordo com o que deseja o Sindicato dos
Comerciários, o Desembargador é um equivocado, um analfabeto, não sabe nada de
leis, confunde eficácia com vigência, mas foram 23 Desembargadores! Será que
nós não temos independência e harmonia. O Município não tem Poder Judiciário,
mas nós temos uma questão sub judice,
e nós temos a Lei Orgânica dizendo clara e repetida no Regimento Interno. Eu
não tenho culpa se o Vereador não sabe redigir. Eu não tenho culpa! Eu mostrei
a Lei Complementar n.º 95, que é da União, que diz o que representa a Ementa de
um Projeto: jurídica, legislativa, está tudo ali escrito como se faz. Agora, eu
não tenho culpa se os Vereadores não lêem, ainda que sejam juristas. Eu sou
Engenheiro. Engenheiro: 2 mais 2 é igual a 4. Sempre! Não tem outro jeito de
ser. Nós estamos humilhando a Casa do Povo de Porto Alegre. E eu fico triste,
olhando claramente para a Esther Machado, por quem tenho apreço. Eu não tenho
nada para esconder, mas eu gostaria que as coisas fossem tratadas com
seriedade. Com muita seriedade! Eu disse várias vezes: não permitam que sejam
usados como palco, porque no palco a gente sobe e pisa em cima.
Eu
não entendo o que está acontecendo nesta Casa. Não votamos nada neste ano.
Reiteradas vezes fizemos Sessão sem nada! E agora votamos uma alteração no
Plano Diretor. Eu nunca vi alterar o Plano Diretor profundamente sem uma planta
em escala, mas nós votamos! Eu não sei qual era a pressa de votar isso aí.
Agora,
o Presidente, a quem eu recorri, à Comissão de Justiça, não sei se ele vai
mandar para a Comissão de Justiça a Questão de Ordem. Mas eu não sou um
Vereador iniciante, eu sou um Vereador, sabem todos que aí estão, que eu chego
muito cedo e sento ali há 13h15min, 13h10min, 13h20min, não passa disso, e saio
quando termina a Sessão. Agora, eu digo a V. Ex.as, meus ilustrados
pares, eu não posso servir num momento como este, onde o desrespeito a tudo
está comprovado, pois não votamos matéria da mais alta relevância para esta
Cidade. Não temos um assessor para o Plano Diretor, e votamos o Plano Diretor.
Eu não posso entender. Eu não posso me prestar para isso. Por isso, o que vai
acontecer comigo, como raramente acontece, eu vou embora mesmo; eu não posso me
prestar para este tipo de andamento das coisas que aqui ocorre. Não! Não posso
eu estar presente e deixar que isto tudo ocorra, sem que eu diga nada, mas não
impede que eu diga: Saúde e paz a todos! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n.º 177/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, tão logo informado da decisão judicial acerca da
matéria ligada à lei que estabelecia um regramento ao comércio de Porto Alegre,
tão logo informado da decisão judicial, vim à tribuna e não tinha ninguém nas
galerias para defender a prerrogativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Entendo e quero reafirmar - e acho que o debate tomou novos contornos - que
esta matéria, relacionada com o horário do comércio é matéria da alçada e da
competência legal da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Palmas.) Enquanto
examinava esta matéria, as galerias estavam sem nenhuma pessoa, absolutamente
sem ninguém, e eu fazia a análise que estou fazendo agora. Temos que defender
as prerrogativas da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero
dizer, por outro lado, que a decisão do Tribunal de Justiça, e decisões que
haverá de tomar, eu as respeito. Tenho, pelo Tribunal de Justiça, admiração,
pois ele é constituído de eminentes Desembargadores, homens de bem, juristas,
mas discordo da fundamentação; aliás, coloco-me na fundamentação do Dr.
Favretto, no primeiro momento em que ele examinou esta matéria. Eu concordo com
ele naquela primeira análise. Não concordo com ele na segunda análise. Então,
eu quero deixar claro o seguinte: o Tribunal de Justiça tem toda a minha respeitabilidade,
mas esta matéria tem que ser decidida pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quando o Ver. Nereu D’Avila tenta resgatar o regime anterior, nós temos que
decidir sobre a matéria. Nós temos que decidir sobre a matéria, porque é
matéria da competência da Câmara Municipal de Porto Alegre. As questões
trazidas ao debate, na questão da rejeição no ano legislativo, eu entendo que
se trata de propositura com disposições diferentes. Eu acho que o Ver. João
Antonio Dib tem lá as suas razões, mas me parece que o seu entendimento deixa a
desejar, porque não se trata de Projeto com as mesmas disposições, são matérias
diferentes. Eu devo dizer que nós precisamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
restabelecer o regime anterior no sentido de resguardar, ressalvar as
prerrogativas da Casa.
Então fica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
a nossa manifestação para firmar o entendimento de que nós temos que decidir
esta matéria. Esta matéria, que trata da questão do comércio, é matéria da
alçada estrita da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós temos que, Ver. Nereu
D’Avila, votar a matéria, independentemente dos votos que os Srs. Vereadores
vão dar. Eu quero dizer a V. Ex.ª e o faço agora: eu vou votar a favor do
Projeto de V. Ex.ª no sentido de resgatar o regime jurídico anterior, que foi
por uma decisão judicial - que eu respeito, eu não adentro a decisão judicial
-, mas coloco-me contrário. E na medida em que voto o Projeto de V. Ex.ª, eu
estou resgatando, no meu entender, na espécie, a prerrogativa da Casa em decidir
matéria dessa natureza. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Fernando Záchia solicita
verificação de quórum. (Após a apuração nominal.) Há quórum.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 177/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, meu voto
com relação a esta matéria é muito tranqüilo. Não engano ninguém com as minhas
posições e acho que a forma transparente com que procuro exercer o meu mandato
não deixa dúvidas quanto às minhas posições.
Aliás,
fui Relator desta matéria na Comissão de Constituição e Justiça, não tive
oportunidade de ver o meu Parecer examinado pelos meus pares, e ali eu estendi,
ali eu coloquei por inteiro as minhas posições a respeito, especialmente, deste
Projeto. Do tema, todos sabem que sou a favor da liberdade de comércio.
Com
relação a este Projeto, coloquei no meu Parecer, e agora repito, algumas
colocações que considero que devam inclusive se inserir neste debate, na medida
em que se quer contribuir para um debate sério sobre a matéria.
Eu
dizia no Parecer que a manifestação prévia da Procuradoria da Casa, que consta
às folhas 4 e 5 do Projeto, aponta, Ver. Elói Guimarães, para o fato do Projeto
não conter cláusula revogatória da Lei Municipal n.º 7.109, de 3 de julho de
1992, nem das Leis anteriores àquelas. Ora, se não pede a revogação, aquelas
Leis então, há de se concluir, continuam vigendo. Com efeito, a discussão da
matéria, versada no Projeto sob exame, é muito mais política e, hoje, é
eminentemente jurídico-legal. Era o que sustentava no seio da Comissão de
Constituição e Justiça. Saliento, em primeiro lugar, que o Projeto de Lei n.º
177/02 repristina, quase que ipsis
litteris, a maior parte da matéria contida na Lei Municipal n.º 7.109,
suspensa por força de ato emanado do Poder Judiciário. Com efeito, desde 2 de
agosto de 2002, por força de liminar concedida nos Autos do Processo da Ação
Direta de Inconstitucionalidade, a Lei Municipal n.º 7.109 - que, em seu art.
1.º, proibia o funcionamento do comércio no âmbito do Município de Porto Alegre
aos domingos e feriados, o mesmo fundamento do art. 1.º do Projeto em tela -
teve a sua eficácia suspensa por ofensa aos artigos 8.º e 13, II da
Constituição Estadual. Isso é, o eminente Desembargador Cláudio Fravretto,
relator do feito, entendeu que falece ao Município competência para legislar em
tais termos, entendimento este referendado em agravo regimental proposto e,
agora confirmado, porque a matéria se encontra, sob esse ângulo, sendo debatida
na Assembléia Legislativa do Estado. Na Assembléia Legislativa, há poucos dias,
nesta semana que está se desdobrando, aprovou-se, em primeiro turno, uma Emenda
Constitucional, cuja autora é a Deputada Estadual Jussara Cony, que busca
resolver esse conflito jurisdicional. A Emenda será submetida a um segundo
turno de votação, dizem-me, na terça-feira vindoura, podendo ou não ser
confirmado.
Ora,
sem adentrar no mérito da questão propriamente dita, eu aponto, como primeira
inviabilidade ao trâmite do Projeto de Lei do Legislativo n.º 177/02, o fato de
que a sua aprovação, nos termos em que está baseado, vazado, fere mortalmente
um dos pilares sobre os quais se assenta a democracia: o da igualdade e
harmonia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, estando sub judice a matéria, pendente o
julgamento definitivo, a aprovação de outra lei significaria grave afronta e,
por certo, nova suspensão liminar.
Em
segundo lugar, inviável a aprovação de um Projeto de Lei novo que contenha
dispositivo idêntico ou com o mesmo escopo daquele contido em legislação
anterior e ainda vigente, conquanto suspensa, sem expressa cláusula de
revogação.
Em
terceiro lugar, superados que fossem os óbices acima apontados, remanesceria o
próprio mérito...” Ver. Dr. Goulart...
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Goulart cede seu tempo ao Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: (Lê.) “Em terceiro lugar, superados que
fossem os óbices acima apontados, remanesceria o próprio mérito jurídico do
Projeto diante da incompetência do Município para legislar sobre a matéria
versada nos artigos 1.º e 2.º do Projeto de Lei Legislativo, isso é, pode, ou
não, o Município legislar sobre a abertura do comércio em tal ou qual dia,
especialmente domingos e feriados. Segundo o contido no art. 22, Inc. I da
Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre Direito
do Trabalho e, neste sentido, a União, através de Medida Provisória editada em
1997, depois transformada na Lei n.º 10.101, de 19 de novembro de 2000, no art.
6.º, expressamente autorizou ‘o trabalho aos domingos no comércio varejista em
geral.’”
Textualmente.
(Lê.) “Art. 6.º: “Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o
trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30,
Inc.I da Constituição.”
“De
seu turno, diz o art. 30 da Constituição Federal que ao Município compete, em
matéria legislativa, legislar sobre assuntos de interesse local ou
suplementando a legislação federal e estadual no que couber. Mais, a
Constituição Estadual, no seu art. 13, Inc. II, diz expressamente o seguinte:
‘É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e
ressalvada a do Estado: II - dispor sobre o horário de funcionamento do
comércio local.’
Assim,
não pode causar surpresa a manifestação do ilustre Parecerista de folhas 4,
quando chama a atenção para o fato de que a Lei Orgânica do Município, em seu
art. 9.º, Inc. XII, cinge a competência municipal no tocante à matéria aos
seguintes termos: XII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e
horário para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários,
industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais
pertinentes.
Segundo
a Constituinte Municipal, pois, obedecida a hierarquia das leis, o peculiar
interesse do município de Porto Alegre na questão limita-se a fixar os horários
de abertura e fechamento dos estabelecimentos que enumera, entre os quais se
incluem os do comércio varejista, jamais os dias em que estariam autorizados a
funcionar. Não há, pois, competência do Município para legislar sobre abertura,
ou não, do comércio aos domingos, como pretende o Projeto de Lei Legislativo
n.º 177/02, exceto no tocante à matéria versada no seu art. 3.º, perfeitamente
enquadrada nas competências reservadas ao Município pela Constituição Federal,
Estadual, e na própria Lei Orgânica.” Isso é, o horário é competência plena.
(Lê.) “Esposo tal entendimento de larga data. Tanto assim que publiquei artigo
no Jornal do Comércio, sob o título
de “Mea Culpa”, o qual anexo a este
Parecer, onde aponto para o fato de que, até o advento da Medida Provisória n.º
1.982/96, que, em seu art. 6.º, autorizou a abertura do comércio varejista aos
domingos, a Lei Municipal n.º 7.109/92, embora pudesse exceder na competência
do Município, no máximo se constituía num bis
in idem, na medida em que o Governo Federal, o competente para legislar
sobre a matéria, entendia de proibir o funcionamento do comércio varejista aos
domingos.
Ao
Município descabe, portanto, a competência para legislar sobre abertura ou
fechamento do comércio. A democracia e o estado de direito só existem com o
estrito respeito às leis, e não será agredindo a Constituição, agravando Poder,
ou extrapolando da nossa competência, que estaremos colaborando para a melhoria
da nossa vida em sociedade, nem para fazê-la mais justa e solidária.”
Por
isso reafirmo posições anteriormente já colocadas, acentuo o meu temor de que
possamos estar colocando esta Câmara, mais uma vez, em contrariedade ao Poder
Judiciário, criando uma situação de reversão complicada, ainda que naturalmente
eu o faça perante uma platéia bem reduzida nesta hora, porque grande parte dos
Vereadores daqui já se deslocaram, para dizer que, em que pesem todos os meus
pontos de vista de ordem jurídica, eu respeito a opinião daqueles que pensam em
contrário. No mérito, que eu não abordei neste nosso comentário, eu também
tenho posição amplamente firmada e declarada. Iniciei o meu pronunciamento
dizendo que não iria enganar ninguém e não tenho esse tipo de pretensão. Eu sou
a favor da liberdade do comércio, acho que as casas comerciais devem abrir ou
fechar na sua conveniência, como vem ocorrendo no momento presente. No resto,
com relação a essa matéria, devo dizer que vou acompanhar, por exemplo, uma das
Emendas do Ver. Haroldo de Souza, cuja introdução me parece altamente
conveniente. Penso eu que, submetido ao crivo da Casa, com relação a essa
matéria, pelas manifestações que tenho observado, restará vencido o meu ponto
de vista. Vencido o meu ponto de vista, vou tentar buscar, nas Emendas, algumas
medidas que possam mitigar os efeitos negativos de uma decisão que, repito, com
o máximo respeito, Sr. Presidente, vai afrontar o Poder Judiciário e será
sujeita a mais uma manifestação judicial contrária às manifestações desta Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 177/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir
Oliboni, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores comerciários, senhores comerciantes aqui
presentes, eu acho que esta Sessão poderia ser chamada de Sessão de desagravo
ao Legislativo Municipal. Nós somos daqueles que temos a profunda convicção de
que o princípio federalista deve ser cumprido na sua inteireza. É evidente que
essa matéria como outras matérias devem ser deliberadas no Parlamento
Municipal; não teria razão a existência de centenas de milhares de Câmaras de
Vereadores, se matérias dessa envergadura não fossem da competência dos
Legislativos, até porque, com certeza, Ver. João Bosco Vaz, a questão comercial
de Porto Alegre é diferente da de Curitiba, de Fortaleza, do Rio de Janeiro e
até de Maceió. Têm realidades diferentes e, portanto, merecem uma análise
diferenciada.
Portanto,
o Judiciário invadiu competência sim, Ver. Estilac Xavier. Não deveria, na
nossa avaliação, ter invadido essa competência e, hoje, esta Casa caminha na
direção de restabelecer a sua competência.
Agora,
quero analisar nesses três minutos que me restam, o mérito dessa questão. Ver.
Reginaldo Pujol, nós não somos contra a abertura do comércio aos domingos.
Queremos regras claras para a abertura dele. A Lei n.º 7.109, minha Presidenta
Ester, é uma extraordinária Lei, porque estabelecia regramentos de acordo
coletivo, patronal e dos trabalhadores. E se numa sociedade democrática isso
não for feito, e o capital já é feroz, ele passa por cima violentamente.
Ver.
Elói Guimarães, sobre esses últimos dois meses, o Sindicato me informa que
iriam homologar 2.600 demissões. Então, se o Judiciário mandou abrir em junho e
nos últimos 60 dias há 2.600, significa que aquilo que estão dizendo do lado de
lá é falácia e não é verdadeiro. (Palmas.) Se de um lado essa Lei restabelece
de forma digna o direito sagrado do comerciário, num outro eixo ela caminha a
passos largos para também defender aquelas centenas de milhares de quase 8 mil
comerciantes de rua na Cidade, que já vêm penando há anos por alto imposto, por
falta de estacionamento, por multas, por falta de segurança e, agora,
evidentemente, sendo atropelados pelos shopping
que vêm em carreira erguida, evidentemente, liquidando com o que ainda resta
dos pequenos.
Nós
que moramos nos mais diferentes bairros e compramos nos mais diferentes
lugares, no mercadinho, aos domingos, quando o grande não está aberto, Ver.
Nereu D’Avila, ele vende 60%, 70%, 80% mais, Ver.ª Sofia Cavedon, do que vende
quando abre o grande. E aquele pequeno emprega o vizinho, sustenta a mãe, o
avô, o irmão, e isso também é uma questão econômica muito grande.
Confunde-se
liberdade de comércio com abertura de comércio. Nós voltamos a dizer: queremos
a maturidade externa, que os patrões e empregados sentem ao redor de uma mesa e
encontrem um caminho eficiente e capaz de atender às partes e à população.
Por
isso, queremos aqui dizer que nós já votamos por duas vezes, quando o Veto
estava nesta Casa quando chegamos, pela não-abertura. Votamos, de novo, no
segundo momento e vamos votar, com muita alegria, Ver. Nereu D’Avila, este
Projeto, que veio em boa hora, o Projeto de V. Ex.ª, que é lutador por essa
causa e como muitos Vereadores. Acho que V. Ex.ª, sem dúvida alguma,
contribuiu, no final deste ano, com este extraordinário Projeto. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 177/02. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para encaminhar.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos prestigiam com suas presenças nas
galerias, e os que nos assistem, neste momento, pela TVCâmara, há um ditado que
diz: “Todos os rios se encaminham para o mar.” Nós, aqui, não estamos tratando
de água, mas de emprego, de sobrevivência, de micros, pequenos e médios
comerciantes, que são, sem dúvida nenhuma, a grande maioria.
Por
isso, após ter analisado este Projeto do Ver. Nereu D’Avila, de ter consultado
as minhas bases, eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - votem, Ver.
Nereu D’Avila, hoje, ou votem em outra Sessão -, que sou favorável ao seu
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 177/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, cada um dos senhores e das senhoras e os aqui presentes sabem, e a
população de Porto Alegre sabe qual é a posição deste Vereador. Nós,
sistematicamente, enfatizamos a necessidade da família e as pessoas, a cada
domingo, não conseguem conviver entre si. E já cansamos de dizer aqui neste
Plenário, que quando realmente os empresários comparecerem e disserem que vai
aumentar, de fato, o número de empregos... Mas, até agora, não ocorreu isso. Até
agora, não ocorreu nenhum aceno como contrapartida. O que nós vimos, até o
presente momento, foi simplesmente trocar um domingo por um dia de semana. E
ainda mais, essa abertura de forma maciça, não só está prejudicando os
comerciários em si, mas também está prejudicando os pequenos e médios
comerciantes, porque aqueles que têm o seu barzinho, o seu armazém de esquina,
também, nos fins de semana, não conseguem mais vender. E sabemos que, nesses
fins de semana, é quando eles conseguem maior volume de venda.
Então,
o que esta Casa vai fazer é resgatar aquilo que lhe é de direito, aquilo que é
da categoria, porque o que nós queremos é devolver para a categoria o livre
arbítrio de discutir com a classe empresarial e que ambos possam fazer um
acordo, nem sempre chegando a um consenso, mas que, pelo menos, cada um possa
ceder um pouco, contudo, tendo o seu atendimento contemplado.
E
é o que estava antes: doze domingos, os comerciários ganhavam um plus, mas tudo isso se perdeu.
Portanto,
eu vou repetir o que disse o Ver. Valdir Caetano: mesmo que não seja votada
hoje esta matéria, na segunda-feira já tem os votos favoráveis para a
aprovação. É aí que a Justiça vai fazer o seu papel, porque esta Casa, a Câmara
dos Vereadores decidiu que, a partir da promulgação desta Lei, novamente, o
comércio de Porto Alegre não será aberto aos domingos, salvo com a concordância
entre ambas as categorias, e é isso que queremos.
Portanto,
mais uma vez, senhoras e senhores, podem ter a certeza de que o Partido
Socialista Brasileiro é, sim, favorável a Lei de iniciativa do Ver. Nereu
D’Avila, porque esses desmandos nós não agüentamos mais. E mais, Porto Alegre
sempre foi e sempre será parâmetro para o Rio Grande. Na medida em que Porto
Alegre abrir as portas todos os domingos, isso ocorrerá também nos Municípios
de médio e grande porte. Já houve a tentativa de implantar isso em Pelotas, em
Santa Maria, em Canoas. Então, Porto Alegre tem que ser a resistência. Volto a
dizer, não somos contra simplesmente por sermos contra, mas entendemos que
temos que ter diálogo e, principalmente, entender que o comerciário tem os seus
direitos como qualquer outro cidadão. Em cima disso, não podemos concordar com
trocar o domingo por uma segunda-feira e vice-versa; acenar com o aumento de
postos de emprego e não ter. Esta luta cresceu; hoje ela não é só dos
comerciários, mas é uma luta que foi incorporada pelos pequenos e médios
comerciantes, que também estão vendo o seu negócio sumir de uma hora para
outra.
Portanto,
o PSB encaminha favoravelmente à proposta do Ver. Nereu D’Avila. Não à abertura
do comércio aos domingos! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 177/02.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente dos trabalhos, o Projeto
de abertura do comércio aos domingos foi apresentado por mim nesta Casa. Por
que pedi aquele Projeto de abertura do comércio aos domingos? Busca de novos
empregos. Todos nós temos falhas, e eu direcionei apenas a busca de novos
empregos. Mas se o Projeto, aquele apresentado, vai contra o pequeno
comerciante - mercearias, quitandas -, se o Projeto cria o desemprego e não
aumenta novos, se o Projeto dá ao grande empresário o direito de manipular o seu
quadro de funcionários, obrigando-os ao trabalho dominical sem remuneração, só
posso ser contra. Pois, para ser coerente, ao apresentar um Projeto que visa a
mais empregos e esse Projeto causa o desemprego, como vou continuar
defendendo-o? Sou contra a abertura do comércio aos domingos, sim. Agora, sim à
manutenção dos horários na Emenda que estou pedindo nesta Casa: que os
supermercados fiquem abertos depois das 19h e não como pede o Projeto do Ver.
Nereu D’Avila.
Agora,
preciso aproveitar essa oportunidade para esclarecer um acontecimento que está
“engasgado na minha garganta”. Eu desafio quem quer que seja a dizer tenha eu,
um dia, ao longo de 28 anos que vivo em Porto Alegre, como homem de rádio,
tratando diretamente com as pessoas, deliberadamente, causado mal a quem quer
que seja. Pelo contrário, sou homem solidário, sempre, a qualquer hora, para
qualquer coisa. E meus amigos sabem disso. Na minha campanha para Deputado
Estadual foi distribuído em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre um panfleto
do Sindicato dos Comerciários, básico, rasteiro e, principalmente mentiroso,
terrivelmente mentiroso. Os pequenos comerciantes da Cidade de Porto Alegre não
soltaram panfleto na Cidade para me prejudicar na campanha a Deputado Estadual.
Eles, educadamente procuraram-me no meu gabinete. Comerciários que não foram
induzidos pelo Sindicato, procuraram-me na Rádio Guaíba, procuraram-me no meu
gabinete e ligaram para minha casa explicando que eu estava equivocado a
respeito do meu Projeto. Essas pessoas, educadamente, atendi, tanto que já fiz
a revisão do meu voto. Mas o Sindicato, não. O Sindicato foi mentiroso e agiu
de má-fé. Sou um homem de 58 anos e sei tirar proveito das coisas positivas e
negativas na minha vida. Formação de um homem de bem que tenho, eu não guardo
mágoas de ninguém, mas quem diz o que quer para mim, escuta, também, o que eu
quero dizer. Não convivo com pessoas que não usam de honestidade, e a direção
do Sindicato dos Comerciários foi desonesta comigo. Sabendo que a Presidenta do
Sindicato dos Comerciários foi assim, facilita-me a escolha das pessoas com
quem devo dividir os meus sonhos, o meu trabalho e as minhas preocupações. Com
certeza essa pessoa jamais entrará no rol de minhas considerações. E eu
respondo ao panfleto. Eu não fui passear no Japão coisa nenhuma, eu fui
defender e realizar a minha nona Copa do Mundo. São 36 anos de profissional
como narrador de futebol. Eu não me escondi no Japão por causa de Projeto de
abertura do comércio aos domingos como dizia esse panfleto mentiroso e sujo que
circulou pela cidade de Porto Alegre e pela Grande Porto Alegre. E o meu
suplente, do Partido Trabalhista Brasileiro - o PTB -, recebeu os meus 30 dias
de vencimento nesta Casa. Eu não fui ao Japão ganhando dos cofres públicos do
Município, como foi insinuado por vocês com esse panfleto nojento, asqueroso e
rasteiro.
Eu
não sou mais do que ninguém mas eu não sou covarde não, tanto que, ao receber a
visita dos proprietários, educados, humanos, gente; dos pequenos comerciantes,
e dos comerciários que me procuraram, tomei a minha posição definitiva e
entendi que, para ser coerente às ações da minha vida, eu voto contra a
abertura do comércio aos domingos, porque eu não estou criando empregos na
cidade de Porto Alegre, eu estou prejudicando uma classe, mas eu estou
respondendo com este voto às pessoas que educadamente me procuraram.
Voto
sim ao Projeto em discussão, do Ver. Nereu D’Avila, e espero ver a minha
Emenda, também atendida nesta Casa. Diálogo e educação não fazem mal a ninguém.
É a recomendação que eu dou ao Sindicato dos Comerciários. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 177/02.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver. Aldacir Oliboni,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, queremos
encaminhar favoravelmente ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila, mas aqui quero
fazer algumas constatações que os senhores em casa poderão comparar. As Emendas
da oposição a este Projeto são Emendas que favorecem os shoppings. A Emenda n.º 01, do Ver. Haroldo de Souza será suprimida
pela Emenda n.º 07, do Ver. Ervino Besson, portando temos que rejeitá-la,
porque depois será suprimido o art. 3.º, na Emenda n.º 07, do Ver. Ervino Besson.
Portanto a Emenda n.º 01 não tem validade, ela será suprimida pela 7.ª, do Ver.
Ervino Besson. A Emenda n.º 04, do Ver. Paulo Brum e Ver. Reginaldo Pujol, diz
o seguinte, art. 1.º, parágrafo único: “Os localizados em áreas próximas a
ponto turístico”. Não querem emprego, só querem lá no turismo. O projeto é para
toda a Cidade.
A
Emenda n.º 05: “ Doze domingos livres, à escolha das empresas”. Mas já tem no
projeto, aquelas que antecedem ao Natal, a Páscoa, Dia das Mães, Dia dos
Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças. Portanto, vejam as Emendas da
oposição, elas são sempre dizendo que dá emprego, mas vão para os shoppings, área turística. Não falam na
Av. Assis Brasil, no Centro da Cidade, não falam dos bairros.
Emenda
n.º 06, do Ver. Paulo Brum e Ver. Antonio Hohlfeldt: “Os localizados em Centros
Comerciais ligados fisicamente, e condominalmente, a complexos hoteleiros”.
Quer dizer, esse projeto de abertura aos domingos é para os shoppings, turismo. Mas não é para toda a
Cidade? Eu não estou entendendo. As Emendas ditas de oposição estão dando poder
aos shoppings, mas não estão gerando,
no meu entender, Ver. Dr. Goulart, preste bem atenção nisso, pegue as Emendas,
elas não procuram o crescimento de emprego. O Sindilojas tem de baixar do seu
pedestal e vir a esta Câmara negociar, negociação. Nunca houve negociação,
houve pressão a alguns Vereadores, aí sim. Portanto, hoje nós tivemos aqui, eu
não sou advogado, mas muitas coisas eu aprendi na vida. Esta Casa, Ver. José
Valdir, tem de ser independente, é o Poder Legislativo. O Poder Judiciário com
uma tarefa, Poder Legislativo com outra tarefa; Poder Executivo com outra. Isso
é simples, não precisa ser advogado para entender essa matéria. Portanto, as
Emendas que são daqueles que querem a abertura do comércio aos domingos, tem de
ficar bem claro, são para as áreas turísticas, shopping certers, e não são para gerar emprego no Centro da Cidade
que está aí totalmente deteriorado e o comércio em prejuízo enorme, o pequeno e
médio comerciante.
Não
são geração de emprego, a Av. Assis Brasil, que é o segundo comércio maior da
Capital, não são para a Cavalhada, para Teresópolis, enfim, para todos os
bairros da Cidade. Gerar emprego, que eu entendo, é por isso que eu voto contra
a abertura do comércio aos domingos, porque eu quero ver geração de emprego em
toda a Cidade, não nos shopping certers,
que é uma camada selecionada, de uma elite empresarial que tem condições de ir
lá e alugar o metro quadrado muito mais caro do que no Centro, muito mais
valorizado, a própria mercadoria é mais cara para o consumidor, porque é o
mesmo dinheiro da segunda, da terça, da quarta, quinta, da sexta e do sábado, é
o mesmo dinheiro.
Tem
condições a população de Porto Alegre de comprar com preços justos dia de
semana, e gera emprego, e gera renda. A renda é a mesma.
Portanto,
quero mostrar aqui que nós devemos, coerentemente, até que nos provem o
contrário, com uma grande negociação, Zé Valdir, nesta Casa, que nós possamos
ajudar, sim, a criação de empregos, que nós possamos ajudar o pequeno e o médio
empresário, já que o grande está tão favorecido assim. Que nós possamos todos
ser ajudados; que nós possamos ajudar, por que não o grande também, mas numa
grande negociação.
E
até hoje a população tem que saber: aqui nesta Casa não houve uma mobilização
completa para gerar emprego, para fortalecer ao funcionário, para que ele ganhe
mais, para que ele se sinta bem no comércio. Eu não vi até hoje, nas minhas
andanças na Capital, um funcionário sequer que queira a abertura do comércio
aos domingos. Por isso eu voto a favor do Projeto do Ver. Nereu D’Avila. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
pelo PC do B, para encaminhar a votação do PLL n.º 177/02.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Presidente Ver. Aldacir
Oliboni, demais Vereadores e Vereadoras, comerciários, vou usar uma pequena
parte do tempo de encaminhamento de Liderança do meu Partido porque a minha
postura é conhecida, não é de hoje, é histórica. Falei hoje sobre o tema. Mas
queria só tratar do ponto de vista do Projeto, encaminhando favorável,
referente às Emendas.
Quero
dizer, e me parece que é o consenso de todos aqueles que querem evitar a
abertura indiscriminada do comércio aos domingos, que a Emenda n.º 02, de minha
autoria, foi colocada para corrigir uma questão que poderia ser mal
interpretada, porque o art. 2.° afirma: fica estabelecido um calendário, com
carga horária de 6 horas excepcionalmente aos domingos que antecedem as
seguintes datas. Isso poderia ser interpretado diversos domingos que
antecedessem as datas discriminadas, quando o objetivo claro do Ver. Nereu era
no domingo que antecede.
Então,
a nossa correção, que é a Emenda n.º 02, afirma o seguinte: modifica o artigo
da seguinte forma: “No domingo que anteceder as seguintes datas.” Então, é um
domingo só. Essa Emenda conta com o apoio do Vereador. Eu tinha uma Subemenda.
O que afirmava a Subemenda? Ela remetia de toda a forma, mesmo nas seis datas
autorizadas excepcionalmente, aos incisos III e VI do art. 8.º da Constituição,
que seria a necessidade de ser negociado com o Sindicato. Mas como pode alguém
levantar controvérsia jurídica? A pedido do autor do Projeto e a pedido do
Sindicato, nós votaremos contra a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02. E a única
outra Emenda que nós apoiaremos é a Emenda n.º 03, do Ver. Juarez Pinheiro, que
torna essa Lei, que será aprovada até que seja decidido o mérito da liminar do
Tribunal, porque temos certeza de que, mais dia menos dia, a Lei atual, vigente
na Cidade, suspensa pelo Tribunal, será vitoriosa.
O
encaminhamento do PC do B é favorável ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila em
defesa do direito da família comerciária ter o seu descanso dominical, em
defesa dos direitos dos comerciários, que vêm sendo atropelados; em defesa do
pequeno e do médio comércio e em defesa do consumidor desta Casa, contra a
escravização da categoria comerciária, contra a ruína do pequeno e médio
comerciário, pelo Projeto do Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 177/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, irei me
manifestar pela derradeira ocasião relativamente a essa matéria. Seria, de
certa maneira, Ver. Elói, usando um termo jurídico adequado, despicienda minha
manifestação. É muito mais para justificar um comportamento. Eu entendo que
esse debate, que propicia que votem hoje, a maioria se fará ouvir no momento, eu
como sou derrotado não vou votar, simplesmente não vou coonestar com o meu voto
um ato que me parece juridicamente imperfeito, e como eu não sou a favor do
Projeto, a minha ausência é suficiente para dizer da minha posição, não é uma
ausência impensada, é uma ausência deliberada, vou simplesmente aguardar a
decisão deste Legislativo que certamente, ou será em uma direção da qual eu
discordo, mas que respeito, eis que no jogo democrático os votos ocorrem de
forma a expressar o pensamento de cada um.
Apenas
quero dizer ao meu querido amigo Ver. Cassiá, com o maior respeito, que eu não
tenho preferência por shopping, eu
não tenho preferência por áreas turísticas, se depender de mim, eu estou
reafirmando que o comércio vai abrir onde entender que deve ser aberto. Como eu
vejo que vários comerciantes manifestam interesse, não abrem em determinados
lugares, eu busquei, já em grau de apelação, digamos assim, eu que sou
contrário ao Projeto, sou contrário pela razão que sou a favor da liberdade
plena de abrir na Av. Assis Brasil, na Av. Azenha, na Restinga, no Passo das
Pedras, enfim, onde os comerciantes tiverem resultados com a abertura do seu
negócio. Se abrindo em determinado lugar, como se abre na Restinga com
excelente resultado, já que é o dia preferencial de compras dos moradores da
Restinga, uma das razões pela qual eu me coloco a favor da liberdade do
comércio, se isso é viável ser alcançado com a liberdade do comércio, ótimo, eu
não vou com o meu voto aprovar este Projeto de Lei que está proibindo. Então não
vejo como dizer que eu tenho preferência por determinadas áreas da Cidade em
detrimento de outras. Por mim toda a cidade de Porto Alegre tem essa liberdade
assegurada. Que eu me inspire na realidade que eu conheço bem da Restinga, que
eu me inspire em algumas realidades, disso eu posso ser e devo ser acusado,
posso e devo ser acusado, mas dizer que eu estou querendo preterir determinado
tipo de comerciante em favor de outro, é um equívoco com o qual eu não quero
compartilhar, porque, neste particular, seria injusta a colocação. A minha
posição é ampla, é no sentido de que o comércio abra onde entender que deve
abrir, e na conveniência de dois grandes fatores: do seu empreendedor, se
quiser colocar os seus produtos à venda e, especialmente, do consumidor, porque
se abrir as casas comerciais, e o consumidor não for comprar, eles vão fechar
no outro dia, essa é uma regra inexorável, é o maior plebiscito que poderia
haver. Por que existem vários comerciantes que vêm aqui e são contrários à
abertura do comércio aos domingos e agora anunciam nos jornais de Porto Alegre
que vão abrir no próximo domingo e em outros tantos? Porque eles testaram,
abriram as suas lojas e viram o resultado. Eu sei que a população quer compras
aos domingos, e por isso eu fico com a população, com todo o respeito àqueles
que têm posição em contrário. Não estou aqui para reclamar do Sindicato dos
Comerciários, não estou aqui para reclamar de ninguém, cada um toma a posição
que julga que deve tomar, eu tomo a minha, eu mantenho as minhas posições
anteriores, ou seja, não vou votar esta matéria, não vou, com o meu voto,
convalidar uma situação que eu entendo um equívoco do qual a cidade de Porto
Alegre pode se lamentar, que inclusive, pode desgarrar até mesmo para ser
apreciado, novamente, na área judiciária, com resultado desfavorável à Câmara.
A
minha posição é clara, tenho o maior respeito por todos que estão aplaudindo
aqueles que querem proibir a abertura do comércio aos domingos, mas com o maior
respeito que tenho por eles, eu reafirmo as minhas posições, ou seja, sou a
favor da liberdade de comércio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 177/02.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, e os nossos queridos comerciários e comerciárias que estão aí nas
galerias acompanhando a votação deste Projeto, eu quero dizer para vocês que a
grandeza das pessoas a gente conhece e dá valor pelas atitudes. Numa rápida
conversa com o nosso querido colega Ver. Haroldo de Souza, mostrei para ele a
Emenda n.º 1 e, numa troca de idéias, disse a ele que está com a sua Emenda
salvando o horário de abertura do comércio, shopping,
mas, ao mesmo tempo, está prejudicando pequenos e médios comerciantes. De
pronto, o Ver. Haroldo de Souza atendeu ao meu pedido, ao meu apelo, e disse
que eu me pronunciasse nesta tribuna, e pedisse que os nobres colegas desta
Casa votem contrário a Emenda dele, que votem favoravelmente a minha Emenda n.º
3 que, de fato, salva o horário de trabalho dos pequenos, médios e também
grandes estabelecimentos comerciais.
Portanto,
o nosso parabéns ao colega Ver. Haroldo de Souza, e, em nome dele estou fazendo
este pronunciamento, e daqui há poucos minutos tudo leva a crer que nós vamos
votar este Projeto. Um abraço a todos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Peço ao Ver. Carlos Alberto Garcia que
assuma a presidência dos trabalhos.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Não havendo mais Bancada
para encaminhar a matéria. Em votação nominal o PLL n.º 177/02. (Após apuração
nominal.) APROVADO por 17 votos SIM.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda n.º 01,de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, aposta ao PLL n.º 177/02. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) REJEITADA por 18
votos NÃO.
Vou
ler a Emenda n.º 02. (Lê.) “Fica estabelecido um calendário com carga horária
de 6 horas excepcionalmente o domingo que anteceder as seguintes datas.”
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Estilac Xavier, a Emenda n.º 2 aposta ao
PLL n.º 177/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Estilac Xavier, a Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 02, aposta ao PLL n.º 177/02. (Lê.) “Altera a Emenda n.º 02
acrescentando após no domingo que anteceder as seguintes datas, desde que
atendendo dispositivo nos inciso III e VI do art. 8.º da Constituição Federal.”
(Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 01 voto SIM e 18
votos NÃO.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Estilac Xavier, a Emenda n.º 03 aposta
ao PLL n.º 177/02. (Lê.) “O art. 6.º do PLL n.º 177/02, diz que esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação tendo a vigência até o trânsito julgado da
Adin n.º 70004762472, proposta contra Lei n.º 7.109, de 3 de julho de 1992.”
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 18 votos SIM.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda n.º 04 ao PLL
n.º 177/02. (Lê.) “Acrescenta o parágrafo único - os localizados em áreas
próximas e pontos turísticos”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM e 16 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda n.º 05 ao PLL
n.º 177/02. (Lê.) “Acrescenta no art. 2º, parágrafo 7º - 12 domingos à livre
escolha das empresas.” (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda, por
3 votos SIM e 16 votos NÃO.
Em votação a Emenda n.º 06
aposta ao PLL n.º 177/02, que acrescenta o parágrafo único: “Os localizados em
centros comerciais ligados física e condominalmente a complexo hoteleiros.” Em
votação nominal a Emenda n.º 06 ao PLL n.º 177/02, por solicitação do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 07 aposta ao PLL n.º 177/02, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, como Liderança, que “suprime o art. 3.º do PLL n.º 177/02, Proc. n.º
2.832.” Em votação nominal a Emenda n.º 07 ao PLL n.º 177/02, por solicitação
do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM.
Vinte Vereadores votaram.
Não
havendo mais matéria a ser apreciada, encerramos a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 20h29min.)
* * * * *